POLÍCIA CIVIL E NÃO MILITAR

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia julgou inconstitucional a investigação da Corregedoria da Polícia Militar sobre as mortes cometidas por policiais em ação. O Ministério Público ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, tendo o Sindicato dos Policiais Civis do Estado participado como amicus curiae. Assim, de conformidade com a decisão, a competência para investigar os crimes cometidos por policiais militares contra civis será atribuição da Polícia Civil e do Tribunal do Júri e não da Corregedoria da Polícia Militar e do Tribunal Militar, como vinha ocorrendo. 

O Sindicato apresentou dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, para mostrar que os policiais baianos mataram 1.137 pessoas; esses números implicam em considerar a Bahia como um dos dois estados no Brasil a ultrapassar mil mortes durante ação policial. Por outro lado, a Comissão de Direitos Humanos da OAB informe que 100% das mortes, originadas de ações da Polícia Militar, atingem, como vítimas, jovens negros, com idade compreendida entre 16 a 25 anos e que residem em bairros da periferia na Bahia.