O réu revel, que comparece à audiência de instrução e julgamento, deve ser interrogado, segundo entendimento da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Foi anulada uma audiência de instrução e julgamento do acusado de homicídio triplamente qualificado, porque o juízo de origem recursos-se em ouvi-lo, sob fundamento que teria renunciado ao direito de presença e de auto-defesa, com a revelia. O Tribunal reconheceu cerceamento de defesa e anulou a audiência. O relator desembargador Miguel Marques e Silva escreveu no voto: "O acusado que venha a ser preso, ou que comparece ao ato da audiência de instrução e julgamento, deve ser interrogado, conforme preceitua o artigo 185 do Código de Processo Penal".
ADVOGADA FRAUDAVA ATAS TRABALHISTAS
A Polícia Civil do Paraná prendeu na sexta-feira, 17/03, uma advogada, suspeita de falsificar atas judiciais, que implicam em prejuízo de mais de R$ 27 milhões. A operação provocou investigação em nove escritórios de advocacia, com 23 mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão, em Curitiba, São José dos Pinhais, Almirante Tamandaré e Araucária, no Paraná e São Francisco do Sul, em Santa Catarina. A Polícia mostrou atas de audiências trabalhistas falsificadas com acordos falsos. Havia fraude na ata judicial, com falsas assinaturas de juízes e de partes, indicando pagamento para outros advogados e para terceiras pessoas. O delegado Emmanoel Davi declarou: "Em conluio com outros advogados, estaria fazendo acordos que foram homologados na Justiça do Trabalho, mas de modo fraudulento. Ou seja, ela não poderia fazer acordos, e quando o fazia, ela não levava esses acordos para pagamento na empresa". O "trabalho" da advogado perdurou por um ano e outros advogados são investigado de eventual participação em "associação criminosa".
LULA GANHA DE BOLSONARO
A administração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é aprovada por 41% como boa ou ótima, segundo pesquisa realizada entre os dias 2 e 6 de março, pelo IBOPE. Para 24%, ela é ruim ou péssima e 30% considera o início do governo regular. Em 2019, no início do mandato de Bolsonaro o índice era de 34% para boa ou ótima a administração. Parte das pessoas que classificaram a administração do petista como boa ou ótima, declara ter votado em Bolsonaro em 2022. Entre os que votaram em Bolsonaro, 36% avaliam de regular a administração de Lula, mas 54% reprovam. Já 77% dos que votaram em Lula avaliam seu governo como bom ou ótimo.
DEPUTADO OCUPA IMÓVEL E RECEBE AUXÍLIO-MORADIA
Os apartamentos funcionais, em Brasília, são destinados aos parlamentares de outros estados. Todavia, há irregularidades como o fato de o deputado federal Augusto Pupio ocupar um apartamento e ainda receber o auxílio-moradia, no valor de R$ 4.253,00, no mês de fevereiro, segundo o Portal de Transparência da Câmara dos Deputados. O fato de Pupio não ter direito ao imóvel, porque recebe a verba, causa a não inclusão de seu nome entre os ocupantes. Todavia, o parlamentar recebeu o apartamento da deputada Prof. Marcivania, também do Acre, e passou a ocupá-lo, apesar de o apartamento ter sido destinado à deputada Dandara Tonantzin, de Minas Gerais.
DETENTO PASSA EM VESTIBULAR
Um ex-detento, Wallace William da Costa 44 anos, foi preso em 1997, quando tinha 18 anos, pela prática do crime de drogas; condenado a 6 anos de prisão, cumpriu 4 anos, em regime fechado, em Juiz de Fora/MG. Ainda na penitenciária finalizou o ensino médio, no supletivo. Quando saiu do regime fechado, foi aprovado em nove concursos, um dos quais de curso de técnico de enfermagem; em seguida, submeteu-se ao vestibular e foi aprovado para engenharia, odontologia e medicina. Wallace já está fazendo o 2º período de medicina, na Universidade Federal do Norte do Tocantins. Casou-se e tem 4 filhas, que continuam residindo em Minas Gerais.
TRIBUNAL INAUGURA 144 SALAS PASSIVAS
O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, em cerimônia virtual, na terça-feira, 14/03, inaugurou 144 Salas Passivas nas quais são realizados atos processuais. As Salas Pacíficas são espaços destinados, através da videoconferência, principalmente para tomar os depoimentos nas audiências; nelas estão disponíveis o Serviço Digital Assistido. A finalidade é tornar os ambientes mais inclusivos e diminuir as barreiras para facilitar o acesso à Justiça.
Salvador, 19 de março de 2023.
Nenhum comentário:
Postar um comentário