O Ministério Público Federal abriu investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e contra a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, pela prática do crime de peculato no caso das joias da Arábia Saudita, atendendo representação da deputada Luciene Cavalcante. Na peça de abertura da investigação, a parlamentar enuncia as condutas de Bolsonaro, Michelle e também do ex-ministro Bento Albuquerque e Gomes para liberar os produtos que marcam a "imoralidade, desarrazoabilidade e prejuízo aos cofres públicos". O Tribunal de Contas da União já mandou Bolsonaro devolver as joias e armas recebidas do governo da Arábia Saudita.
JUIZ APPIO REVOGA PREVENTIVA
O juiz Eduardo Appio, que assumiu a 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, em entrevistas censurou o ex-juiz Sergio Moro e já desfez alguns de seus atos. Ontem, 16/3, revogou a prisão preventiva de Rodrigo Tacla Duran, decretada por Moro. Duran trabalhou para a Odebrecht, entre os anos de 2011 e 2016, na época da Lava Jato. Neste caso, a decisão do magistrado seguiu manifestação do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, responsável pela suspensão de cinco processos da Lava Jato. Anteriormente, a 2ª Turma, a do ministro Gilmar Mendes, declarou inválidas as provas, em ação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O magistrado não esconde sua críticas à Lava Jato e ao juiz Sergio Moro; em entrevista ao jornal Folha de São Paulo declarou que vai "resgatar a credibilidade da Justiça Federal e assegurar sua neutralidade ideológica ou político-partidária, afastando o populismo judicial". A neutralidade apregoada pelo juiz é questionada pelo deputado federal e ex-procurador Dallagnol, quando diz que o novo juiz não tem a neutralidade que apregoa, face à doação que fez à campanha de Lula, através de três pagamentos, por ocasião do pleito.
SEGREDO NO INVENTÁRIO DE PELÉ
O desembargador Miguel Brandi, da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, decretou segredo de Justiça no inventário de Pelé, atendendo pedido dos filhos do atleta. Escreveu o magistrado na decisão que sendo Pelé "pessoa conhecida e reconhecida mundialmente" melhor que o processo fique restrito aos herdeiros. O pedido foi formulado inicialmente à juíza Suzana Pereira da Silva, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Santos, que negou, reformado o decisório pelo desembargador.
TELEFÔNICA É CONDENADA
A Telefônica Brasil (Vivo) foi condenada a indenizar por danos morais sete pessoas, que acusam a empresa de reiterado e abusivo chamamento de telemarketing. A decisão é do juiz Vinicius Nocetti Caparelli que fixou o valor das condenação em R$ 5 mil para cada autor. O juiz declarou que "a consequência das ligações reiteradas é a perda do tempo útil". Escreveu mais o magistrado: "A não perturbação deveria ser uma regra das empresas. Seria uma subversão dos princípios norteadores das relações considerar que cabe ao consumidor que não quer ser perturbado a iniciativa de buscar os meios necessários para isso".
AVÓS NÃO PODEM RECONHECER PATERNIDADE
Em resposta a consulta, o Plenário do CNJ decidiu, por unanimidade, que os ascendentes biológicos, avôs e avós, não podem reconhecer extrajudicialmente a paternidade ou maternidade afetiva de netos. O Provimento 83/2019, que reforça o anterior 63/2017, "estabelece que os ascendentes não podem, pela via extrajudicial, realizar o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva dos seus descendentes, uma vez que já existe vínculo preexistente entre eles".
Salvador, 17 de março de 2023.
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