A contagem do prazo recursal é observada pela publicação de decisão no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, segundo a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre o assunto, foi recusado recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, porque intempestivo. Trata-se de um agente dos correios condenado ao pagamento de diversas parcelas; o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região manteve a decisão publicada no Diário do dia 6/8/2018, com prazo para recurso de revista encerrado no dia 28/8 e a empresa somente ingressou em 3/9, servindo de publicação pelo PJe de 13/8. O apelo foi rejeitado.
PRESO: INDENIZAÇÃO
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul admitiu recurso de um homem preso preventiva e indevidamente e aumentou o valor da indenização por dano moral. A Polícia, em investigação de crime de furto, encontrou um celular e o número no Sistema Integrado de Gestão Operacional, Centro de Comando e Controle, concluindo sobre a titularidade da linha. Com isso foi pedida a prisão preventiva, deferida pelo juiz, e encontrado o homem no seu local de trabalho, que ficou dois dias preso. Depois, verificou-se que o telefone não era do acusado, mas de um terceiro. Na primeira instância foi fixado o valor da indenização em R$ 20 mil, mas o relator, desembargador Luiz Antônio Cavassa de Almeida, reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado e aumentou o valor para R$ 50 mil. Escreveu no voto: "Sem dúvida, o encarceramento do autor foi indevido, fato este incontroverso inclusive, tratando-se de grave falha do Poder Público, que por ato de seus agentes, não efetuaram qualquer diligência antes de efetuar a prisão de um indivíduo". O homem ainda teve a consequência de ser demitido do trabalho por justa causa.
DELEGADO É ENCONTRADO MORTO/PR
O delegado da Polícia Civil Vanderson Gurgel Batista, 38 anos, foi encontrado morto no domingo, 18/3, no Parque Nacional do Iguaçu, em Foz do Iguaçu/PR; ele era delegado em Maringá, onde atuava há apenas três meses, na Delegacia da Mulher, e estava com a família. A suspeita inicial da polícia é de que o tiro partiu da própria arma do delegado. Ele foi socorrido por equipe de atendimento e levado para o hospital, onde morreu.
POLÍCIA FEDERAL PRENDE DOLEIRO DA LAVA JATO
O juiz Eduardo Fernando Appio, da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, expediu mandado de prisão contra o doleiro Alberto Youssef, um dos líderes da Lava Jato. A prisão foi efetivada pela Polícia Federal e o fundamento situa-se em representação da Receita Federal. O doleiro tinha sido preso em 2014, na primeira fase da Operação Lava Jato, pelo então juiz Sergio Moro; ele foi condenado a penas que ultrapassam a 120 anos, mas deixou o regime fechado em 2016, face a acordo de delação premiada.
DITADOR DA NICARÁGUA "CONTRA DEUS E O MUNDO"
O ditador cruel da Nicarágua, Daniel Ortega, anda fechando embaixadas, retirando a cidadania de nicaraguenses e agora determina o fechamento de sindicados dentre os quais o Conselho Superior de Empresa Privada, Cosep, que era aliada do governo até o ano de 2018. São 18 associações sindicais de empresários do país que Ortega fez encerrar suas atividades no país. Sobrou também para a embaixada do Vaticano que foi fechada e muitos padres presos. O governo ainda condenou por traição, em abril/2022, o presidente da Cosep, Michael Healy e o vice, Álvaro Vargas. Desperta a atenção o absoluto silêncio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sobre os abusos que Orgeta vem cometendo na Nicáragua, diante da manifestação de vários líderes contra o ditador.
CABRAL PEDE ANULAÇÃO DE CONDENAÇÕES
O ex-governador do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, ingressou com recurso no STF, pedindo anulação de uma condenação de 14 anos e dois meses de prisão, de conformidade com decisão do ex-juiz Sergio Mo-ro. Cabral não se contenta somente com esse caso e pede anulação de todas as condenações; o ex-governador segue as pegadas do presidente Lula que conseguiu anulação, no caso do escândalo na compra dos caças suecos Gripen para a Aeronáutica. O relator do caso é o ministro Ricardo Lewandowski que já manifestou contra a Lava Jato.
Salvador, 20 de março de 2023.
Nenhum comentário:
Postar um comentário