O juiz Dougla Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, do Maranhão, condenou o Facebook na indenização de R$ 72 milhões pelo vazamento de dados de mais de 8 milhões de usuários da rede social. Na sentença, determina pagamento de R$ 500,00 para cada pessoa atingida pelo vazamento. No ano de 2021, foram publicadas informações pessoais, a exemplo de número de telefone, nome e data de nascimento de 533 milhões de pessoas em 106 países, destas, mais de 8 milhões estão localizadas no Brasil.
NOVOS FÓRUNS
As prefeituras de Lauro de Freitas e de Ilhéus celebraram contratos com o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, para doação de terrenos para construções de novos fóruns nessas Comarcas. A pretensão em Lauro de Freitas é construir um fórum com sete andares, reunindo todas as unidades do Judiciário num mesmo local.
Em Ilhéus, também foi assinada a escritura pública de doação de terreno para construção do novo fórum. O documento foi lavrado no 2º Ofício de Notas da Comarca. A pedra fundamental deverá ser lançada ainda neste ano. Neste novo espaço serão locadas todas as Varas e unidades do Judiciário.
TRIBUNAL INICIA OPERAÇÕES ELETRÔNICAS
O Tribunal de Ética e Disciplina da seccional de São Paulo da OAB conclusão de andamento virtual, sem apresentações presenciais ou documentos físicos, nos processos eletrônicos referentes às condutas de profissionais da advocacia do Estado. A seccional em parceria com a aérea técnica de tecnologia da informação do Conselho desenvolveu o sistema. Os processos que estão tramitando no Tribunal de Ética serão digitalizados.
ESTRANGEIRO APROVADO EM CONCURSO
O STF, por 6 votos contra 4, decidiu que os estrangeiros, aprovados em concurso público, no Brasil, tem o direito de tomar posse e assumir os cargos de professor, técnico ou cientista nas universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológicas federais. O julgamento no Plenário Virtual, na sexta-feira, 24/03, teve repercussão geral. O voto vencedor foi do ministro Edson Fachin, com votos divergentes dos ministros Alexandre de Moraes, Nunes Marques, André Mendonça e Gilmar Mendes.
SUBSTITUIÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR
O juiz Cristian Battaglia de Medeiros, da 23ª Vara Cível de Goiânia, concedeu liminar para afastar duas pessoas da administração da boate Futuro Club de Goiânia. O entendimento é de que quem atua na administração sustentado em procuração pública recebe delegação secundária em sentido estrito, mas não pode substituir o sócio administrador apontado no contrato social. O autor da ação diz que dois irmãos de sua sócia atuavam na administração do empreendimento, comprometendo a sociedade.
DECRETO FIXA PERCENTUAL DE PESSOAS NEGRAS
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que prevê percentual de pessoas negras na administração pública federal, até o ano de 2025. O percentual fixado é de 30% no mínimo, nos cargos e funções de confiança do governo federal. A medida faz parte do pacote de combate da desigualdade racial.
Salvador, 26 de março de 2023.
Nenhum comentário:
Postar um comentário