O advogado Reginaldo Cruz de Oliveira Júnior, vice-presidente da Comissão de Precatórios da OAB/MA, denunciou a falta de recursos no município de Imperatriz para pagamento dos precatórios. Nas redes sociais, o advogado assegurou que tem provas de que "não encontrou sequer R$ 1,00 nas contas do Município, fato que ocorreu no dia 8 de março de 2023. Em oito anos de advocacia, eu nunca vi isso". Oliveira Júnior disse ainda que o município tem enfrentado dificuldade na gestão de suas contas públicas. Afirmou que "a situação é tão crítica que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) determinou o repasse mensal de R$ 809.935,68 para quitar os precatórios, mas a cidade não está cumprindo a decisão". Informou que o total da dívida ultrapassa R$ 55 milhões.
MARINHA DEVOLVERÁ VALOR DE VIAGRA
A Marinha está obrigada a devolver, em 90 dias, aos cofres públicos a importância de R$ 27,8 mil referente compra superfaturada de pílulas de Viagra para as Forças Armadas, ente os anos de 2020/2021, segundo decisão do Tribunal de Contas da União. A compra de mais de 35 mil comprimidos foi efetivada pelo Hospital Naval Marcílio Dias, no Rio de Janeiro. O valor da compra foi de R$ 3,65, mas o valor médio no próprio painel do governo federal naquele período era de R$ 1,81.
STF ACABA COM PRISÃO ESPECIAL
No Plenário Virtual, que deverá encerrar hoje, seis ministros já manifestaram por considerar inconstitucional a prisão especial para quem possui diploma de ensino superior. Este caso tramita na Corte desde o ano de 2015 e foi proposto pelo então Procurador-geral Rodrigo Janot. Na petição, o Procurador diz que o dispositivo do Código e Processo Penal "viola a conformação constitucional e os objetivos fundamentais da República, o princípio da dignidade humana e o da isonomia". O relator é o ministro Alexandre de Moraes, que votou contra a prisão especial; escreveu no voto: "Conceder benefício carcerário àqueles que dispõem de diploma de ensino superior não satisfaz nenhuma finalidade constitucional; tampouco implica maior proteção a bem jurídico que já não seja protegido por outras normas". Diz mais o relator: "(A prisão especial) não protege uma categoria de pessoas fragilizadas e merecedores de tutela, pelo contrário, ela favorece aqueles que já são favorecidos por sua posição socioeconômica".
EX-PRESIDENTE TORNA-SE RÉU
O ex-presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães virou réu, após recebimento de denúncia, oferecida pelo Ministério Público Federal e recebida pela Justiça Federal, acusado de assédio sexual a funcionárias, durante viagens e eventos da estatal. Funcionárias alegam que o chefe fazia toques íntimos, abordagens inadequadas e convites inapropriados com a relação de trabalho. O processo tramita em sigilo e Guimarães deixou o cargo desde o mês de junho.
ADVOGADOS CONDENADOS
Advogados e outras pessoas foram condenados pela juíza Fernanda Martins Perpétuo de Lima Vazquez, da 1ª Vara Criminal de Barretos/SP, pela prática dos crimes de associação criminosa, falsidade ideológica e estelionato, no ano de 2018. As penas foram fixadas de três a nove anos de reclusão. Os réus fraudavam contratos de cartão e crédito consignado de idosos para, posteriormente, ingressar com ações judiciais contra os bancos. Os causídicos serviam-se de pessoas que trabalhavam nas empresas e que dispunham de informações das vítimas, a exemplo de nomes, CPFs e outros dados. Na sequência, havia a abordagem com os aposentados e idosos, quando obtinham documentos pessoais. A juíza escreveu na decisão: "...Entretanto, nos presentes autos, os acusados desenvolveram e operavam associação criminosa, na qual através de verdadeira advocacia predatória, utilizavam da condição de advogados para a prática reiterada de uma infinidade de crimes, por longo período e com o intuito de locupletarem-se ilicitamente".
Salvador, 31 de março de 2023.
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