O Plenário Virtual do STF recebeu cinco votos contra o direito à prisão especial para quem tem curso superior. Os ministros Alexandre de Moraes, Carmen Lúcia, Rosa Weber, Edson Fachin e Dias Toffoli manifestaram contra o benefício. Dias Toffoli suspendeu o julgamento depois do voto do relator e devolveu com o voto vista, acompanhando o voto. Os outros ministros poderão votar até o dia 31/03, quando encerra a votação virtual, se não houver novo pedido de vista. Esse tema tramita no STF desde o ano de 2015, de conformidade com ação proposta pelo então Procurador-geral da República Rodrigo Janot. Na petição, o Procurador diz que o dispositivo é inconstitucional. O relator ministro Alexandre de Moraes, em voto, em novembro/2022, assegurou que a Constituição Federal adotou o princípio da igualdade de direitos. Disse que: "Doutrina afirma que o critério fundado apenas em uma especial e suposta qualidade pessoal ou moral do preso é inconstitucional, por atentatório ao princípio isonômico". Moraes admitiu que o dispositivo é inconstitucional além de ferir o preceito da isonomia.
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