RADAR JUDICIAL

CONCURSO PÚBLICO REALIZADO

O concurso público para o Corpo de Bombeiros está sendo realizado hoje, domingo, 30/04, de conformidade com decisão da ministra Maria Thereza de Assis Moura, do STJ. O certame foi suspenso por decisão judicial, face a pedido do Ministério Público que divergia da exigência de apresentação de exame de sorologia para HIV pelos candidatos. A ministra escreveu na decisão: "não soa razoável suspender a realizado de todo um concurso e determinar a reabertura das inscrições apenas a partir da suposição de que eventuais interessados teria deixado de acudir ao chamamento, porque sabedores de que não cumpririam determinada previsão do edital".  

MST NO CONSELHÃO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva convocou o MST para integrar o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável. O ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, escreveu no Twitter: "O presidente Lula convidou o MST para o Conselhão e o convite foi aceito. O trabalho na agricultura familiar vai contribuir com políticas para a produção de alimentos saudáveis no nosso país". Na quarta-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, leu requerimento para criação da CPI, visando investigar a atuação do MST.  

PRESO É SOLTO E ASSALTA MESMO ESTABELECIMENTO

Na audiência de custódia, a juíza Fernanda Ghiringhelli Azevedo negou pedido do Ministério Público e da Polícia Civil para manter a prisão de um jovem de 20 anos, que, logo após conseguir a liberdade, 48 horas depois, assaltou o mesmo estabelecimento; o proprietário, nesta segunda tentativa, com ajuda de populares reagiu ao assalto e o criminoso necessitou de atendimento médico, pelas agressões recebidas. O caso deu-se na quinta-feira, 27/04, no bairro de Botafogo, em Bento Gonçalves/RS e o assaltante possuía uma réplica de arma de fogo.  

ADVOGADO É CONDENADO

 Uma jornalista foi ofendida com ameaças pelo aplicativo, porque divulgou nas redes sociais o conteúdo de conversa com o profissional. A mulher ingressou com ação judicial, reclamando danos morais e o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de uma e da outra parte, esta em reconvenção. O caso subiu à 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a condenação do advogado, fixando o valor em R$ 10 mil; negou qualquer ilícito praticado pela jornalista, reformando a decisão do juízo inicial, neste particular. A relatora, desembargadora Marcia Regime Dalla Déa Barone, escreveu no voto: "Não obstante se tratasse de mensagem enviada de forma privada, continha tom intimidativo e com ameaça velada a possíveis consequências do desempenho da atividade profissional da jornalista, de modo que com a divulgação buscou a autora se proteger e preservar seus direitos, pois se sentiu ameaçada".  

EMPRESÁRIO TEM PRISÃO MANTIDA

O empresário Thiago Brennand, em audiência de custódia, realizada neste domingo, teve a prisão preventiva mantida, pelo juiz Orlando Gonçalves de Castro Neto. Brennand estava foragido e foi preso e trazido por policiais federais. O preso ainda será apresentado à Justiça nas próximas 24 horas, após a prisão ser confirmada na custódia. O empresário é acusado de estupro e outros crimes. 

Salvador, 30 de abril de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados 

COLUNA DA SEMANA

Na quinta-feira, 27/04, a Academia Brasileira de Letras realizou eleição para escolha do candidato a ocupar a cadeira n. 8, vaga com o falecimento da imortal Cleonice Bernardinelli, ocorrida em janeiro/2023. Anteriormente, no dia 20/04, outra eleição processou-se para a cadeira deixada por Nélida Piñon. Os pleitos, pela primeira vez, deram-se com as urnas eletrônicas, emprestadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Para ser candidato, os Estatutos da Academia exigem: ser brasileiro nato e ter publicado, em qualquer gênero da literatura, obras de reconhecido mérito ou, fora desses gêneros, livros de valor literário. As eleições na Academia aconteciam por três modalidades: por carta, presencial, através de cédulas, e virtual. Por carta também o imortal, que tenciona presidir a instituição, apresenta-se, enumerando os motivos pelos quais considera-se em condições de dirigir a Academia. Somente se considera vaga a cadeira do imortal falecido depois da realização de uma Sessão da Saudade, na primeira quinta-feira posterior à data de falecimento. O presidente então declara aberta a vaga e os postulantes dispõem de 30 dias para habilitarem; a eleição deve ser realizada 60 dias após a declaração de abertura da vaga. Todas as quintas-feiras os imortais reunem-se para um chá, denominado por uns de "hora do recreio", oportunidade que discutem literatura, língua portuguesa e outros temas. 

Após a contagem dos votos, nas eleições, as cédulas e cartas recebidas são queimadas. A entidade conta com 40 membros efetivos e imortais, assim considerados porque suas obras prevalecem para sempre. A instituição foi inaugurada em 20 de julho de 1897, com o objetivo de cultivar a língua e a literatura nacionais. Na última eleição, habilitaram-se o filólogo Ricardo Cavaliere, que foi eleito, o escritor Joaquim Branco, o cartunista Maurício Araújo de Sousa, o escritor Eloi Angelos G. D´Arachosia, o jornalista, produtor de TV e escritor James Ackel e o advogado José Alberto Couto Maciel.  

Desde a fundação da Academia por Machado de Assis, Lúcio de Mendonça e outros, incutidos pela Academia Francesa de Letras, a Academia, no Brasil, não dispunha de sede própria e assim permaneceu por quase 30 anos; a sessão inaugural deu-se em um centro cultural, na Rua do Passeio, no Rio de Janeiro, merecendo o gracejo de Bilac: "somos imortais porque não temos onde cair mortos". Na cerimônia houve a presença de Joaquim Nabuco, Artur de Azevedo e Olavo Bilac. Machado de Assis defendeu a tese de que a instituição deveria ficar restrita à ocupação por escritores, poetas, dramaturgos, romancistas, memorialistas. Joaquim Nabuco, também fundador, admitia que a Casa fosse ocupada por personalidades de vulto na história do país. Assim, foi admitido o médico sanitarista Oswaldo Cruz, o inventor e aeronauta Santos Dumont, o cirurgião plástico Ivo Pitnaguy e o político Getúlio Vargas. A particularidade é que Santos Dumont foi eleito, mas não tomou posse, porque suicidou-se antes, em julho/1932.

A primeira mulher eleita para a Academia foi a escritora Rachel de Queiroz, em 1977, 80 anos após a fundação da entidade. O concorrente de Rachel foi nada menos do que o respeitável jurista Pontes de Miranda que teve 15 votos, contra 23 de Rachel. Outras vieram, no total de nove mulheres, e recentemente a atriz Fernanda Montenegro foi eleita, em 2022, vinda de outra área de cultura, que não como cultora da língua portuguesa. O foco da atividade da atriz mostrou-se completamente diferente dos objetivos traçados pela Academia. Assim também deu-se com a chegada de Gilberto Gil; suas grandes e admiráveis obras inserem-se como artista, cantor e compositor. 

Salvador, 30 de abril de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

TRIBUNAL NEGA RECURSO DE EDUARDO BOLSONARO

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso do deputado Eduardo Bolsonaro, em ação movida contra Twitter. Trata-se de compartilhamento feito pelo parlamentar, em janeiro/2022, em publicações, questionando a eficácia da vacina contra a Covid. Os posts de Bolsonaro foram classificados como fake news e sua conta no aplicativo restringida; em uma das publicações, Eduardo Bolsonaro diz que o imunizante tinha "caráter experimental". Essa providência do Twitter provocou ação por danos morais que foi julgada improcedente, com condenação em honorários advocatícios, no valor de R$ 2,5 mil. Na decisão está escrita: "Durante um período em que a população enfrentava enorme insegurança e em que milhares de pessoas perderam seus entes queridos, não era adequado realizar afirmação diametralmente oposta à fornecida pelos Órgãos Públicos acerca das vacinas. Assim, não poderia o autor, contrariando a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, dizer que a vacina seria experimental".   

 

FEIRA INTERNACIONAL É POLITIZADA

A Agrishow, Feira Internacional de Tecnologia Agrícola em Ação, cancelou a cerimônia de abertura da festa, depois de desentendimento com o governo, face a presença do ex-presidente Jair Bolsonaro. Houve um desconvite ao ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, para não comparecer ao ato de abertura. A Agrishow é a principal feira de tecnologia agrícola da América Latina e ocorre em Ribeirão Preto/SP, desde o ano de 1994; prevê-se a presença de 190 mil visitantes, 800 marcas nacionais e estrangeiras, e negociação de mais de R$ 11.243 bilhões, valor registrado na Feira em 2022, em vendas de máquinas agrícolas, de irrigação e de armazenagem.   

Expositores nacionais e de outros países reclamaram da direção do evento face à politização promovida pela organização da Feira. O aborrecimento maior reside no fato de que nunca houve convite ou participação de um ex-presidente na feira, para envolvimento ativo de Bolsonaro, como se fosse um revide a posicionamento do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A politização foi dada pelos apoiadores do ex-presidente que defendiam a participação de Bolsonaro e sua permanência na feira, visitando estandes e conversando com lideranças do agronegócio.  

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 30/04/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Telegram volta ao ar no Brasil após decisão da Justiça Federal

Decisão do TRF-2 neste sábado (29/4) permitiu que o aplicativo de mensagens, suspenso desde quarta-feira, voltasse a operar. Usuários puderam acessar a rede por volta das 20h

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Mulher negra é retirada à força de voo da Gol após não conseguir guardar mochila no bagageiro

Em vídeo que viralizou nas redes, agentes da PF alegam cumprir ordem do piloto; passageiros acusam comandante e tripulação de racismo

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Paraguai vai às urnas em eleição que pode tirar sigla no poder há quase 70 anos

Acusações de corrupção e estagnação econômica abalam partido Colorado e dão chance à oposição

A TARDE - SALVADOR/BA.

Tema do aborto divide o Partido Republicano nos Estados Unidos

Direito ao aborto ocupará um lugar central nas eleições de 2024

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

AGU usa postagens nas redes sociais para pedir que extremistas paguem por danos do 8 de Janeiro

Desde os ataques, a advocacia moveu sete ações envolvendo 250 pessoas, três empresas, uma associação e um sindicato

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

1.º de Maio. Como (sobre)vive o sindicalismo 

nos dias que correm

Como é ser dirigente sindical nestes tempos? Que desafios enfrentam os sindicatos, 

num país em que perdem força, paulatinamente. Retrato de novos e velhos dirigentes, 

com o objetivo comum de defender os trabalhadores.

RADAR JUDICIAL

MINISTRA É SUSPEITA

A ministra Carmen Lúcia, do STF, em gesto nobre e quase inexistente na Corte, declarou-se suspeita para julgar a revogação da prisão preventiva do ex-deputado federal Roberto Jefferson, preso desde outubro/2022. O motivo da suspeição prende-se a vídeo divulgado por Jefferson, ofendendo a ministra e outros membros do STF; o ex-parlamentar agrediu a ministra, comparando-a a uma "prostituta", e atacando-a com o termo de "vagabunda".   

ARAS QUER CONTINUAR ONDE ESTÁ

O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, que nesses três anos foi destaque de apoio ao presidente Jair Bolsonaro, quer continuar na Procuradoria. Na sexta-feira, Aras manifestou contra a suspensão dos decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o marco do saneamento básico. Aras, em Ação Direta de Descumprimento de Preceito Fundamental, assegura que que, o meio escolhido para combater o marco, não é adequado.  

PREFEITO E VEREADOR TORNAM-SE RÉUS

O prefeito Erivelton Teixeira Neves, da cidade de Carolina, no Maranhão, juntamente com o vereador Lindomar da Silva Nascimento, foram denunciados pelo Ministério Público pela realização de um aborto sem consentimento da vítima, em 2017. O ato aconteceu em Augustinópolis, no Tocantins, pelo prefeito que também é médico e seu auxiliar, que na época era motorista. Trata-se de relacionamento entre Erivelton e a vítima, entre os anos de 2010 e 2013; neste ano, a mulher descobriu que o atual prefeito era casado e acabou a relação; posteriormente, foi reatado o relacionamento e veio a gravidez, interrompida pelo namorado e médico.   

MINISTRO PEDE INFORMAÇÕES SOBRE ANDERSON

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, pediu ao secretário de Administração Penitenciária do Distrito Federal informação sobre se o ex-ministro Anderson Torres pode continuar preso no Batalhão de Aviação Operacional da Polícia Militar ou se é conveniente sua transferência para hospital penitenciário. Torres está preso desde janeiro e já foram indeferidos dois pedidos de liberdade ou prisão domiciliar. O ex-ministro é investigado por ter participado dos atos golpistas de 8 de janeiro.   

LICENCIATURA EM ADVOCACIA PODE SER LIBERADA

Tramita no Parlamento de Portugal proposta que pode liberar a obrigatoriedade de licenciatura em Direito. A bastonária da Ordem dos Advogados insurge conta a alteração. Os advogados, solicitadores e agentes de execução pagam à Caixa de Providência dos Advogados e Solicitadores, CPAS, um mínimo de 260 euros, mesmo que não tenham rendimentos. Outra proposição é diminuir o período de estágio obrigatório de 18 para 12 meses, mas também a Ordem dos Advogados é contrária.  

DESEMBARGADOR PEDE DESCULPAS

O desembargador Mário Helton Jorge, na sessão da quinta feira, na 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, fez retratação da fala de que "o Paraná tem nível cultural superior ao Norte e Nordeste".  O magistrado, de 73 anos, sendo 33 na magistratura, em vídeo publicado declarou: "Sempre procurei agir com correção. Sempre me esmerei em prestar um bom serviço jurisdicional à população. Eu não deveria ter proferido palavras que pudessem involuntariamente denotar preconceito, embora não fosse esta a minha intenção. Por isso peço desculpas".  

STJ SUSPENDE AUMENTO PARA SERVIDORES

Em liminar, o ministro Herman Benjamin, do STJ, atendeu aos argumentos da União para suspender todos os cumprimentos de decisão julgada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região que reconheceu direito à incorporação de 13,23% na remuneração dos servidores federais do Judiciário e do Ministério Público. O ministro fundamenta a liminar no impacto que ocorrerá para os cofres públicos, se mantida a incorporação. A medida bloqueou precatórios e requisições de pequeno valor vinculadas à incorporação. O Tribunal negou admissão de Recurso Especial da União, sob fundamento de que se seguiu a jurisprudência do próprio STJ, com aplicação da Súmula 343 do STF, que fixa o não cabimento de ação rescisória por ofensa à disposição literal de lei, quando a decisão basear-se em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.  

JUSTIÇA AUTORIZA TELEGRAM A VOLTAR

O desembargador federal Flávio Lucas, da 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendeu, hoje, 29/04, parte da liminar da Justiça Federal do Espírito Santo, que determinava a interrupção temporária do aplicativo Telegram no Brasil. O fundamento foi de que a decisão "não guarda razoabilidade, considerando a afetação ampla em todo território nacional da liberdade de comunicação de milhares de pessoas absolutamente estranhas aos fatos sob apuração". Ficou mantida a multa diária de R$ 1 milhão aplicada pelo juízo de 1º grau. 

Salvador, 29 de abril de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

RECLAMAÇÃO CONTRA JUÍZA, CORREGEDORA E PRESIDENTE

A juíza da 1ª Vara Federal de Florianópolis, Janaína Cassol Machado, a corregedora eleita, do TRF4, Vânia Hack de Almeida, e o presidente eleito, desembargador Fernando Quadros da Silva, responderão a Reclamação Disciplinar, instaurada pelo corregedor Luis Felipe Salomão, face a omissão de providências na liberdade de uma mulher presa. Face a omissão, o corregedor mandou a presidência inserir no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões todos os documentos indispensáveis para a medida, principalmente o alvará de soltura e a decisão que concedeu a prisão domiciliar.   

A decisão da juíza de soltura da mulher aconteceu em audiência do dia 14, mas sem expedição de alvará, limitado a um ofício para cumprimento da prisão domiciliar, no Rio de Janeiro, onde a mulher está presa, no Instituto Penal Oscar Stevenson; a diretora do presídio respondeu à juíza sobre a necessidade de carta precatória para cumprimento da decisão, determinada por ofício. Depois disso, a juíza Janaína, no dia 20 determinou a liberação da mulher sem qualquer documento. Então, a juíza da 17ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, pediu envio de cópia da ordem de prisão domiciliar e cadastramento do alvará de liberdade. A juíza plantonista de Florianópolis, Marjorie Cristina Freiberger, respondeu que não tinha no BNMP cadastro do mandado de prisão nem alvará de soltura.  

Depois deste vai-e-vem e a mulher presa, há uma semana, o conselheiro Mauro Pereira Martins, do CNJ, tomou conhecimento do fato e determinou que a Presidência e a Corregedoria Regional do TRF4 tomassem providências, além de recomendação sobre regularização dos cadastros no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões. Neste desentendimento entre as autoridades, a mulher continuou presa até ontem, 28/04, não se sabendo se foi liberada hoje. Aí é que entra o corregedor, Luis Felipe Salomão, dizendo que "nada fizeram até o momento, ignorando por completo a determinação". 

 E assim, ganha a burocracia, sobre a liberdade da cidadã!

TACLA DURAN CONTINUA FORAGIDO

O juiz federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Loraci Flores de Lima, está sendo questionado pelo advogado Rodrigo Tacla Duran para não continuar em processos da Operação Lava Jato, porque impedido, face ao fato de ser irmão do delegado da Polícia Federal, Luciano Flores de Lima, que atuou em outros processos da Lava Jato. Duran é réu, acusado do crime de lavagem de dinheiro, na Operação Lava Jato, mas continua foragido na Espanha, desde o ano de 2016, quando o então juiz Sergio Moro decretou sua prisão. O juiz anterior, do TRF4, Marcelo Malucelli, deu-se por suspeito, nos processos que envolvem Duran, face a alegada amizade com o senador Sergio Moro. O atual juiz de Curitiba, que julga os processos na 1ª instância, chegou a marcar audiência para colher o interrogatório de Duran, mas fatos, como o afastamento de Malucelli, impediram a realização da diligência; junte-se a isto, o temor de Duran de ter sua prisão, de novo decretada, apesar da liberdade concedida pelo atual juiz federal de Curitiba, Eduardo Appio.    

 

O HOMEM DA TURMA DA MÔNICA QUERIA SER ACADÊMICO

O filólogo Ricardo Cavaliere foi eleito na quinta-feira, 27/04, para ocupar a cadeira número 8 da Academia Brasileira de Letras, ABL, no lugar da escritora Cleonice Berardinelli. Cavaliere concorreu com Maurício de Sousa, criador da Turma da Mônica, mais os escritores Elois Angelos D´Arachosia, James Akel, Joaquim Branco e o advogado José Alberto Outro Maciel. Cavaliere obteve 35 votos contra 2 do quadrinista. Ele é doutor em língua portuguesa e membro da Academia Brasileira de Filologia. O trunfo do cartunista resume-se em apoio da opinião pública, pois não se concebe uma Academia Brasileira de Letras eleger como acadêmico um cidadão que se dedicou a fazer quadrinhos de diversão para as crianças. A Casa de Machado de Assis merece receber acadêmicos como Cavaliere, professor com vasta experiência na área de Letras e Linguísticas, autor de livros como Fonologia e Morfologia na Gramática Científica Brasileira e Pontos Essenciais em Fonética e Fonologia.

A Academia Brasileira de Letras, fundada em 1897, com Machado de Assis, na dianteira, objetiva cultivar a língua e a literatura nacional; é composta por 40 membros perpétuos e já erraram quando entronizaram o cantor e compositor Gilberto Gil e a atriz Fernanda Montenegro. São pessoas de valor em outras áreas não como cultores da língua portuguesa. É como bem disse um dos candidatos, o jornalista e escritor James Ackel: "gibis não são literatura". Exatamente os eleitos sem maiores mérito na literatura, Gilberto Gil e Fernanda Montenegro, prometeram votar em Maurício de Sousa, que não foi eleito.        

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 29/04/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Anderson Torres pede, pela segunda vez, habeas corpus ao Supremo

Após ministro do STF Luís Roberto Barroso barrar soltura do ex-secretário de Segurança Pública, Anderson Torres, advogado tentarão novo recurso

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

STJ decide contra a lei: salário pode ser penhorado para pagar dívidas

Impacto econômico nas finanças pessoais deve ser avaliado

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Aras compara Bolsonaro a Trump e Clinton ao defender indulto a Daniel Silveira

Procurador-geral da República ainda disse que o indulto é ato político do presidente

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA.

Lula: “Se tem uma profissão honesta é a 

do político”

Para Lula, a "mania de desacreditar" a política levou à eleição do 

ex-presidente Jânio Quadros, que chegou ao cargo defendendo 

"varrer" a corrupção e acabou renunciando

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Marinho anuncia isenção no Imposto de Renda para quem ganha até R$ 2.640

Informação foi confirmada pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho; governo quer valorização de forma permanente

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Um dia com Luís Montenegro. Líder do PSD 

prepara de "forma preliminar" novo governo

Como a "possibilidade" de haver eleições 

antecipadas "é cada vez mais alta", 

Luís Montenegro já regista nomes de 

"pessoas que vão mostrando capacidades 

e talentos" para integrarem um governo. 

Passos, Cavaco, Barroso, Balsemão e "pessoas 

ligadas a empresas, à academia" fazem parte 

do grupo de conselheiros do líder 

social-democrata.

RADAR JUDICIAL

CAIXA PAGA INDENIZAÇÃO DE EX-PRESIDENTE

A Caixa Econômica Federal e o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal encerraram processo face as denúncias contra o ex-presidente da entidade, Pedro Guimarães, de assédio moral e sexual. As duas partes pediram e a juíza Simone Soares Bernardes, da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, homologou acordo no qual a Caixa pagará R$ 10 milhões no prazo de 30 dias por dano moral coletivo e o valor deverá ser revertido para instituições sem fins lucrativos e o ressarcimento será cobrado pelo banco a Guimarães. A reclamação contra a Caixa era de R$ 305 milhões.   

BARROSO NEGA LIBERDADE A ANDERSON TORRES

O ministro Luís Roberto Barroso, relator de Habeas Corpus no STF, negou hoje liberdade para o ex-ministro Anderson Torres. O fundamento foi de que há jurisprudência da Corte, assegurando que não cabe Habeas Corpus contra decisão monocrática de ministro. Por outro lado, o ministro Alexandre de Moraes pediu esclarecimento aos advogados de Torres sobre senhas de dispositivos, mas que "nenhuma das senhas fornecidas estava correta, o que inviabiliza a extração dos dados armados no serviço de nuvem de Torres.   

APPIO REVOGA PRISÃO DE NELMA KODAMA

O juiz Eduardo Appio, da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, revogou ontem, 27/04, acordo de delação da doleira Nelma Kodama. O magistrado vai movimentar o processo e a ex-esposa de Alberto Youssef deverá voltar para prisão. Appio esclarece que o ajuste celebrado previa que Nelma prometia "se abster de novas práticas criminosas", o que não aconteceu, pois em dezembro/2022 ela foi presa em Portugal em operação de tráfico internacional de drogas. Escreveu o magistrado na decisão: "Não se trata, pois, de acusação relacionada a uma simples infração de trânsito, mas sim de tráfico internacional de entorpecentes através de, ao que tudo indica, uma vasta rede que compunha perigosa organização criminosa, baseada na Bahia.   

PETROBRAS AUMENTA SALÁRIO DE DIRETORES

A Petrobras, que programava aumentar o salário dos diretores em 43,88%, de conformidade com aprovação do Conselho de Administração, voltou atrás face a decisão dos acionistas, em Assembleia, que consentiram o reajuste de 13,65%. O novo percentual foi determinado pela Secretaria das Empresas Estatais, porque o que se pretendia era considerada medida impopular.  

MINISTÉRIO DEMITE POLICIAL FEDERAL

O Ministério da Justiça demitiu o policial Paulo Sérgio Nascimento, agente da entidade, porque facilitou o contrabando de equipamento eletrônicos, originados da China. Havia iPhones, placas de memória, notebooks e aparelhos de endoscopia, que chegavam ao Aeroporto Internacional do Galeão, no Rio de Janeiro, e passavam sem pagar imposto pela alfândega, seguindo orientação de Nascimento e outros dois agentes. O agente iria aposentar no décimo dia após o flagrante.  

SUBSIDIOS DE DEPUTADOS ESTADUAIS DIFERENTES DO FEDERAL

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela Procuradoria-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a Lei 17.671/2018, de Santa Catarina, que vinculava a remuneração dos deputados estaduais com o valor pago aos deputados federais. Na lei revogada foi fixado o percentual de 75% dos subsídios dos federais, para os ganhos dos parlamentares do Estado. O relator do caso, então ministro Lewandowski escreveu no voto, aceito pela maioria: "A vinculação entre os subsídios de parlamentares estaduais e federais, além de instituir modalidade de reajustamento automático incompatível com o princípio da reserva de lei em matéria de remuneração dos deputados estaduais, vulnera o princípio federativo e configura violação à cláusula constitucional que veda a equiparação entre espécies remuneratórias". 

Salvador, 28 de abril de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

ANULADO PROCESSO CONTRA ARTHUR LIRA

As condenações da Lava Jato continuam sendo levadas para o lixo; todo o início deu-se com as decisões nos processos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Agora foi a vez do atual presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira, ter a notícia de anulação de sua condenação por improbidade administrativa. A decisão foi do ministro Humberto Martins, do STJ. O processo contra Lira e outros parlamentares em Alagoas, originaram-se da Operação Taturana, da Polícia Federal. O atual presidente pagou empréstimos pessoais com recursos de verba de gabinete e utilizou cheques da conta da Assembleia. Ele foi deputado estadual entre os anos de 1999/2010. Na denúncia, o Ministério Público suspeita de movimentações financeiras atípicas de R$ 9,5 milhões e desconto de cheques emitidos pela Assembleia, a favor de servidores fantasmas e laranjas, na boca do caixa. 

O fundamento do ministro foi de que Arthur Lira foi julgado e condenado sem ter sido citado para apresentar contestação, de conformidade com a legislação processual.     

STF JÁ RECEBEU DENÚNCIA CONTRA 300 ARRUACEIROS

Já há maioria para recebimento da denúncia contra outros 200 acusados de participação nos ataques dos prédios dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro. Até ontem, acompanharam o ministro Alexandre de Morais: Dias Toffoli, Edson Fachin, Carmen Lúcia, Luiz Fux e Roberto Barroso; faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Kassio Nunes Marques e André Mendonça. Foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República 1.390 pessoas e o julgamento deste segundo grupo acaba no dia 2 de maio, a partir de quando as denúncias de outros 250 serão submetidas ao Plenário Virtual entre os dias 3 de maio até dia 8 de maio. Anteriormente, a Corte por 8 votos contra 2 recebeu a denúncia contra 100 denunciados, perfazendo o total de 300 réus. Apenas os ministros Kassio Nunes e André Mendonça votaram contra e certamente continuarão nesta posição nos outros processos. Eles dois foram indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e tem-se mostrado atenção aos pedidos de Bolsonaro.      

RONALDINHO É CONDENADO

O ex-jogador Ronaldinho Gaúcho foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a pagar dívida no valor de R$ 869 mil à empresa ICH Administração de Hotéis S/A, esta encarregada da administração das unidades. Trata-se de contato assinado, em 2013, com duas construtoras para aquisição de 20 apart-hotéis, pelo que o jogador pagaria R$ 3,9 milhões em dinheiro e o resto em imóveis. A empresa diz que o atleta deixou de pagar os valores extras para montagem, equipagem e decoração dos apart-hotéis. A defesa de Ronaldinho alegou que ele não assinou contrato com a ICH, mas com as construtoras e os pagamentos não foram efetivados, em virtude do atraso na entrega das obras. A ação foi julgada procedente na 1ª e agora na 2ª instância. O desembargador Eduardo Lima, relator do processo escreveu no voto: "Não se pode entender justificável o atraso no pagamento de uma parcela contratual prévia sob o pretexto de que a construtora não cumprira obrigação de entrega da obra, cuja conclusão estava prevista para o momento futuro".  

"QUEREMOS RESPEITO, NÃO EMPATIA", DIZ MINISTRA

Os ministros Carmen Lúcia e Kassio Nunes Marques travaram breve discussão, no Plenário do TSE, quando discutiram sobre fraude eleitoral no Ceará. A ministra não gostou do comentário do colega, quando disse que seria necessário "ter empatia", quando se debatia sobre fraude à cota de gênero pelo Partido Cidadania, na eleição de 2020, na disputa para vereador do município de Itaiçaba/CE. A ministra respondeu ao ministro: "Entendo quando Vossa Excelência afirma, de forma que soa quase patronal, que é preciso ter empatia (...). Quando se fala que o partido abandonou, como outrora se dizia que o marido abandonou, coitada. Não queremos ser coitadas, queremos ser cidadãs iguais. O que a gente quer, nós mulheres, não é empatia, mas respeito aos nossos direitos. Tem que reconhecê-la como pessoa dotada de autonomia, sem precisar ser amparada ou cotejada. Isso é o que nós, mulher, não queremos".    

DES. ABELARDO É O MAIS NOVO MEMBRO DO TRE

O desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto tomou posse na tarde/noite de ontem, 27/04, como membro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. O magistrado ocupa a vaga deixada com a saída do desembargador Mario Hirs. O auditório do TRE não comportou o número de magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, advogados servidores, mostrando o apreço que desfruta o desembargador empossado. O ministro Humberto Martins, do STJ, também esteve presente, além de autoridades do estado, senadores, deputados federais e estaduais, vereadores e conselheiros do Tribunal de Contas. 

O magistrado no seu discurso rememorou o tempo na magistratura e as comarcas por onde passou: Saúde, Tucano, Paulo Afonso e Santo Amaro da Purificação, tendo chegado em Salvador em 1997, depois de oito anos nas unidades do interior. Em Salvador, foi titular da 8ª Vara Criminal, Assessor da Presidência, como Ouvidor-Geral, e Juiz auxiliar da Corregedoria das Comarcas do Interior, no período de 2012 a 2013.  

O magistrado foi eleito com 38 votos, em sessão do Tribunal de Justiça, no dia 29 de fevereiro, contra 25 de seu concorrente, desembargador Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro.     

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 28/04/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

8 de janeiro: STF forma maioria para tornar réus segunda leva de golpistas

Essa é a segunda remessa julgada pelo Supremo, com 200 pessoas. Terceiro conjunto será analisado na semana que vem

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Ricardo Cavaliere ganha concorrência de Maurício de Souza e é eleito imortal da ABL

Filólogo substitui a escritora Cleonice Berardinnelli, morta em janeiro aos 106 anos; imortal ocupará a cadeira número 8

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Cármen Lúcia rebate Kassio no TSE em ação sobre cota: 'Não queremos ser coitadas'

Corte eleitoral se reuniu para analisar caso de fraude à cota de gênero no Ceará

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA.

Campos Neto volta a defender atual patamar 

de juros e diz que inflação cai

Presidente do BC participou de sessão do Senado ao lado do 

presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, e dos ministros da 

Fazenda e Planejamento, Fernando Haddad e Simone Tebet

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Governo vai enviar projeto de lei que prevê aumento real do salário mínimo como regra

De acordo com a proposta, valor será corrigido com base no índice que mede inflação para as famílias mais pobres e no PIB

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Inflação cai 1,7 pontos percentuais e fixa-se nos 

5,7% em abril 

A taxa de variação do Índice de Preços no Consumidor terá diminuído 1,7 pontos 

percentuais em abril em relação a março. É o sexto mês consecutivo em que 

se verifica uma desaceleração, segundo a estimativa rápida do 

Instituto Nacional de Estatística.