Um vereador de São Paulo propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a a Lei Municipal 17.719/2021 é inconstitucional; o Ministério Público manifestou-se favoravelmente, através de parecer do subprocurador-geral, Wallace Paiva Martins Júnior. A norma estabelece anistia às escolas de samba da cidade sobre o pagamento de multas e indenizações por uso do solo de áreas públicas. No mesmo pronunciamento, o subprocurador classifica de ilegais os acordos firmados pela Prefeitura com igrejas para pagamento de dívidas, mediante concessões mútuas, nas quais a gestão municipal pagará aluguel de imóveis de propriedade de organizações da sociedade civil. O fundamento é de que as medidas importam em renúncia de receita do município. A matéria ainda deverá ser decidida pela Justiça.
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