ATOS DO PRESIDENTE

 DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2023/01541,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JORGE BRANDAO ARAUJO, Agente de Proteção ao Menor, cadastro 170.798-1, classe C, nível 36, Comarca de Salvador, entrância final, com fundamento no art. 3°, § 5°, inciso I e § 7º, inciso III, da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 38% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); e Gratificação de Atividade Externa (Lei Estadual n. 11.170/2008).

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 215, DE 11 DE ABRIL DE 2023. Designa integrantes para composição da Turma de Admissibilidade de Recurso Extraordinário (TARE) no  Sistema dos Juizados Especiais, conforme Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência.   GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de abril de 2023. Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO Presidente DECRETO JUDICIÁRIO Nº 216, DE 11 DE ABRIL DE 2023  Designa data para instalação da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jequié. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas  atribuições, e à vista do disposto na Resolução nº 18, de 14 de setembro de 2022,  D E C I D E Art. 1º - Designar o dia 14 de abril do ano em curso, às 9h, para instalação da 1ª Vara da Fazenda  Pública da Comarca de Jequié.  Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA,  em 11 de abril de 2023. Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO  Presidente