A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou no dia de hoje, em segundo turno, o Projeto de Lei n. 54/2021, que proíbe o uso da linguagem não-binária ou "linguagem neutra", nas escolas da cidade. O texto segue para sanção do Prefeito do município. A norma esclarece que "os alunos devem ter o direito ao aprendizado da língua portuguesa com base nas orientações nacionais de educação, no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa e na gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela comunidade dos Países de Língua Portuguesa". O projeto prevê sanções administrativas aos estabelecimentos que descumprirem a determinação.
Leis deste mesmo teor foram anuladas pelo STF, sob fundamento de que estados e municípios não podem violar a prerrogativa do governo federal para legislar sobre o ensino. Resta o exercício de pressão sobre o governo federal para evitar a "indústria transgênero", pois a decisão do STF não entrou no mérito da demanda. Um exemplo aconteceu em Rondônia, mas em 19 unidades federadas também trataram do assunto para impedir a banalização da línguas portuguesa. Além dessas unidades, mais 56 iniciativas semelhantes tramitam nas Casas Legislativas estaduais e municipais, segundo levantamento da Universidade de São Carlos.
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