COLUNA DA SEMANA

Depois que a máquina judiciária atuou para desfazer condenações em três instâncias de corruptos, na Operação Lava Jato, entre os quais o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Congresso está a postos para continuar com a "grande" obra dos ministros graduados do STF. Já tramita na Câmara dos Deputados proposta de emenda à Constituição, PEC n. 9/2023, para anistiar todas as irregularidades cometidas pelos partidos políticos, ao longo do tempo. Trata-se de mumunhas já praticadas e o Congresso resolve anistiar esses ilícitos do passado originadas dos partidos políticos. A medida foi assinada por 184 deputados de 13 partidos, dos quais o PL, partido de Jair Bolsonaro, com 40 assinaturas, e o PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com 33 assinaturas. As duas siglas destacam-se para conceder a maior anistia registrada nos anais das Casas legislativas. Para se ter ideia do que isso representa, em danos para os cofres púbicas, basta saber que serão R$ 6 bilhões que os partidos políticos não precisarão desembolsar e direcionar para os cofres públicos, face aos erros cometidos. 

O primeiro artigo da PEC atinge irregularidades cometidas a partir de 2022, beneficiando os partidos que não cumpriram a cota mínima de repasse de recursos públicos a mulheres e negros. Aprovada a PEC importará na impunidade pelo descumprimento da lei que exigia o cumprimento de cotas. Antes de outubro/2022, precisamente em abril do mesmo ano, o Congresso já anistiava os partidos pelo descumprimento das cotas nas eleições anteriores. O segundo artigo da PEC estabelece que "não incidirão sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, nas prestações de contas de exercício financeiro e eleitorais dos partidos políticos que se derem anteriormente à promulgação desta alteração de Emenda Constitucional". 

Assim, a lei anterior conferia à Justiça Eleitoral para apreciar as contas dos partidos políticos, mas a PEC revoga essa saneadora providência e os partidos políticos, que gastaram dinheiro na compra de helicópteros, imóveis, carros de valor superior a R$ 100 mil e dispêndios reprováveis e não responderão pelos desvios. O terceiro artigo da PEC 9/2023 instaura a maracutaia com os empresários, quando passa a permitir que os partidos possam receber dinheiro deles "para quitar dívidas com fornecedores contraídas ou assumidas até agosto de 2015". Registre-se que nesse ano, o STF proibiu o financiamento de empresas aos partidos e candidatos.  

Assim, fica claro que o STF decide, mas o Congresso aparece para desfazer as decisões da Corte, ainda mais quando se trata de benefícios em grande monta. No caso, os parlamentares recebem a aprovação de que poderão voltar a buscar dinheiro junto às empresas e, evidentemente, assumir compromissos para beneficiá-las. Além disso, a afronta com o uso indevido do dinheiro público ficará ao bel prazer dos políticos que não furtarão de continuar gastando para seus confortos pessoais ou para outras finalidades impublicáveis. 

Salvador, 2 de abril de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.