segunda-feira, 17 de abril de 2023

ESTÁ CHEGANDO O AUXÍLIO CRECHE PARA JUÍZES

Atendendo pedido da Associação de Juízes do Rio Grande do Sul, AJURIS, o CNJ criou o auxílio-creche que também é denominado de auxílio-escolar, para os magistrados de todo o Brasil; o benefício, segundo manifestação da AJURIS, é de que seja pago retroativamente, a partir da data na qual os servidores conseguiram essa vantagem. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou o pedido formulado pela AJURIS, sob fundamento de que o deferimento viola o "princípio da legalidade", daí a busca do CNJ, com ingresso da AMB, que requereu a ampliação para os magistrados de todo o país. A relatora do caso, no CNJ, conselheira Ivana Farina Nacarrete, monocraticamente negou o pedido. 

A AJURIS ingressou com recurso administrativo, alegando inclusive que alguns estados regulamentaram o benefício através de ato administrativo. O caso foi redistribuído para a conselheira Salise Sanchotne, que votou favoravelmente ao requerido. Escreveu no voto: "A imposição da dupla jornada de trabalho prejudica o pleno desenvolvimento das potencialidades de todas as pessoas que enfrentam essa situação, independentemente de sua orientação sexual, identidade de gênero ou composição familiar". Esse entendimento só não foi acompanhado pelo conselheiro Marcos Vinícus Jardim Rodrigues.   



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