O governo pediu ao Congresso Nacional a retirada de tramitação de Projeto de Lei, de autoria do ex-presidente Jair Bolsonaro, que, além de outras mudanças, estabelece classificação do que é legítima defesa. O questionamento maior reside no que se denomina de "excludente de ilicitude". Neste aspecto, o Projeto refere-se à isenção de punição de militares e agentes de segurança, em certas ações policiais, que acabam matando uma pessoa. O ministro da Justiça, Flávio Dino, já tinha manifestado a intenção de retirar o tema do debate, além de outros projetos do ex-presidente. O Projeto não teve ainda aprovação pelas comissões, daí porque é de competência do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, aceitar ou rejeitar a retirada da tramitação do Projeto.
O Projeto foi enviado ao Congresso desde o ano de 2019, e considera que o agente age em legítima defesa em situações como: prática ou iminência de prática de ato de terrorismo; prática ou iminência de prática de conduta capaz de gerar morte ou lesão corporal; restringir a liberdade da vítima, mediante violência ou grave ameaça; portar ou utilizar ostensivamente arma de fogo.
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