OAB DEFENDE SUSTENTAÇÃO ORAL

A presidente da OAB/BA, Daniela Borges, contando com o apoio da OAB Nacional, Beto Simonetti, estiveram ontem em reunião no CNJ, quando reivindicaram o direito à sustentação oral nos Juizados na Bahia. O questionamento deve-se à Resolução 2/23, do Tribunal de Justiça da Bahia, que admite a negativa de recursos por decisão monocrática, sem previsão legal, assim como a negativa do direito de sustentação oral. Simonetti declarou: "Estou aqui na condição de apoiador, de solidário ao que está acontecendo no TJ/BA. Nós vínhamos conversando há pouco: o que tentaram fazer foi inovar no CPC. E se isso está afetando a advocacia baiana, certamente afeta a todos nós, já que o direito à sustentação oral é uma prerrogativa fundamental para o exercício do direito de defesa de forma plena". 

A bacharela Daniela Borges declarou que a Resolução 2/23, conhecida por "Resolução da Mordaça" "tem sido adotada por magistrados para impor restrições a sustentações orais nas sessões de julgamento nas turmas recusais dos Juizados Especiais". A presidente da entidade baiana disse que discutiu o tema na Bahia, mas sem alcançar resultados, resolveu levar para o âmbito do CNJ, buscando a instauração de um procedimento de controle administrativo. Informou Daniela que levou o caso para o relator, conselheiro Mário Freitas, mostrando "os impactos dessa resolução".