A Secretaria-Geral de Governança, Inovação e Compliance do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro apresentou projeto de simplificação da linguagem jurídico-administrativa. No documento, predomina a linguagem gráfica e imagens, com consequente redução do texto e do número de páginas. Anteriormente, "as RADs se pautavam em textos, era preciso descrever o processo de trabalho em palavras, em capítulos. Agora temos o elemento gráfico, a modelagem de processo de trabalho, que transforma o texto em um fluxograma, em um desenho, o que facilita a visualização do usuário", segundo explicação da diretora do Departamento de Governança e Planejamento Estratégico, Michele Vieira de Oliveira.
MUNICÍPIO É CONDENADO
O município de Mogi das Cruzes/SP foi condenado pela 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, mantendo decisão do juízo local, com aumento do valor, na indenização por danos morais em R$ 15 mil. A autora, aluna de uma escola do município, é deficiente e foi agredida pela professora da rede municipal de ensino. A menina tem atrofia do hemisfério cerebral esquerdo e foi atingida pela professora, usando um sapato, após discussão na escola. O relator Alves Braga Júnior escreveu no voto: "As agressões ocorreram em momento de exaltação e descontrole da docente. Consideradas as circunstâncias do caso, e em comparação com casos análogos deste tribunal, majora-se a indenização para R$ 15 mil".
BRASILEIRO: PRISÃO PERPÉTUA
Anderson Pereira, 43 anos, brasileiro, foi condenado na quarta-feira, 5/4, à prisão perpétua pelo homicídio contra a americana Zakhia Charabaty, 52 anos, em Manchester, estado de New Hampshire/EUA. O assassinato da mulher deu-se em março/2020, mas o corpo só foi encontrado em julho/2020. Na sentença está excluída a possibilidade de liberdade condicional. Pereira não se conformou com o casamento da vítima com sua ex-companheira. Ele foi condenado também pelo furto do carro da vítima e por esconder o corpo; terá de pagar multa de US$ 4 mil.
DEPUTADO NIKOLAS É CONDENADO
O deputado federal Nikolas Ferreira foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais a pagar multa de R$ 5.320,50, por ter vinculado o nome do deputado Kim Kataguiri à prática de rachadinha. Ferreira não cumpriu a decisão inicial de disponibilizar suas redes sociais para Kataguiri exercer o direito de resposta.
PASSAGEIRA DE FERRY-BOAT É INDENIZADA
Uma passageira, em outubro/2017, quando embarcava no terminal de Bom Despacho para Salvador, tropeçou em uma tampa de aço dentro da embarcação, batendo o ombro e fraturando o úmero proximal em três partes. A mulher é professora de artes na Apae, em Salvador, e o problema causou-lhe afastamento de suas atividades por seis meses, porque com mobilidade reduzida; necessitou fazer fisioterapia. Pediu danos morais e a empresa Internacional Travessias, responsável pela administração das embarcações, foi condenada a pagar R$ 15 mil.
GOVERNO NEGA ACESSO
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem negado acesso a dados públicos à imprensa, mesmo aqueles assegurados pela Lei de Acesso à Informação. O Ministério da Economia, apesar de extinto, ainda mantém toda a estrutura, foi um dos que recusou a compartilhar a lista de entrada e saída do prédio. Já a pasta da Fazenda diz que as informações são de caráter pessoal. Acerca da viagem do presidente para a China, para negar informações, foi invocado o art. 24 da Lei de Acesso, que trata de segurança do presidente e do vice-presidente. A notícia é do jornal Estado de São Paulo.
Salvador, 8 de abril de 2023.
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