O Instituto Não Aceito Corrupção ingressou ontem no STF com requerimento, na condição de "amicus curiae", questionando a anulação de acordos da Operação Lava Jato, no valor de R$ 8,1 bilhões. O procurador de Justiça de São Paulo, Roberto Livianu declarou que a pretensão de anular "seria afrontar a Constituição e abalar a segurança jurídica do país". O ex-ministro da Justiça e conselheiro do Instituto, Miguel Reale Jr, além do advogado da entidade, Paulo Moraes, participam do grupo de juristas que insurgem com a tentativa de beneficiar as grandes construtoras com anistia por crimes cometidos, resultado de acordos celebrados.
ÍNDIA TORNARÁ MAIS POPULOSO DO MUNDO
A Índia deverá ultrapassar a China em número de habitantes, até o fim desta semana, segundo projeta o Departamento de Economia e Sociedade da ONU. Assim, os países mais populosos passarão a ser: Índia, China, Estados Unidos, Indonésia, Paquistão, Nigéria, Brasil, Bangladesh, Rússia e México. Os demógrafos das Nações Unidas asseguram que essa mudança entre Índia e China acontece, porque há encolhimento da população na China, com 1.426 bilhão de pessoas, no ano passado; há mais mortes que nascimentos. A Índia contará até 30 de abril com 1.425.775.850 habitantes.
BIDEN TENTARÁ REELEIÇÃO
O presidente Joe Biden anunciou que concorrerá à eleição presidencial em 2024. Se eleito, Biden tornará o presidente mais idoso na história dos Estados Unidos, porquanto deixará o poder aos 86 anos. Se o concorrente, pelo Partido Republicano, for Donald Trump, Biden buscará os votos dos democratas e do eleitor anti-Trump, de conformidade com vídeo, nas redes sociais, no qual ele comunica o desejo de disputar o cargo. Kamala Harris, atual vice-presidente, comporá a chapa de reeleição. Pesquisa da NBC, divulgada no domingo, 24/04, indicam que 70% dos eleitores não querem que Biden concorra e 60% não querem Trump como presidente.
MORAES ACEITA DENÚNICA DE MAIS 200 ACUSADOS
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, votou nesta terça-feira, 25/04, recebendo a denúncia contra mais 200 acusados das invasões da Praça dos Três Poderes da República, no dia 8 de janeiro. Do total de 1.390 denunciados pela Procuradoria-Geral da República, já teve o recebimento da denúncia dos 100 primeiros. O relator torna réus os 200 acusados de executores dos atos criminosos de ataques aos prédios públicos. Advogados e defensores públicos questionam as denúncias, porque sem a descrição do fato criminoso com todas as circunstâncias.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE TRANSFORMAR GUARDAS EM AGENTES
A Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil questionou o art. 79 da Lei Complementar 215/2012, além de assegurar violação à Constituição Federal e à Constituição fluminense, do município de Macaé, porque criou o cargo de agente de trânsito especial, através da transformação de parte do efetivo de guardas municipais. O caso foi julgado pelo Órgão Especial que declarou a constitucionalidade do dispositivo. Assim, a administração pública pode "transformar cargos, desde que haja compatibilidade de atribuições ou funções, similaridade de remuneração e equivalência dos requisitos exigidos em concurso público.
IBCCRIM APELA À ONU
O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, IBCCRIM e a Conectas Direitos Humanos ingressaram na Organização das Nações Unidas, ONU, para denunciar a "crise humanitária" no sistema prisional do Rio Grande do Norte. Na petição, menciona-se as inspeções realizadas pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, MNPCT, "em cinco presídios do estado, que constataram ambiente insalubre, alimentação imprópria, superlotação, racionamento e falta de água potável, além de surtos de doenças como escabiose, tuberculose e diarreia, sem que seja oferecida assistência médica adequada". O relatório do MNPCT faz menção a práticas de tortura, a exemplo de choques elétricos nos pés dos presos, castigos físicos com "sandálias de pneu".
ADVOGADA EM SERVIÇOS GERAIS, INDENIZAÇÃO
Uma advogada, em concurso de 2017 para assessoria jurídica do município de Sobral/CE, obteve a primeira colocação, mas terminou sendo deslocada para trabalhar no Centro de Referência Especializado para Pessoas em Situação de Rua; neste cargo, a advogada teve de servir café, lavar louças, recolher copos, entre outras atividades, apropriadas para serviços gerais. Houve recurso da sentença e a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará reformou parcialmente a decisão inicial. O relator, desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, escreveu no voto: "Reconhece-se que os fatos ocorridos ensejaram notórios danos morais à parte autora, todavia, o arbitramento do quantum indenizatório referente aos danos extrapatrimoniais não traduz numerário apto a reparar as adversidade suportadas pela requerente, ora apelante, merecendo a sua majoração para a quantia de R$ 30 mil, por melhor se adequar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a repreender o ofensor e coibir a prática de novos atos abusivos. Além dos danos morais, o município terá de pagar R$ 1.855,40, por reparação material emergentes.
Salvador, 25 de abril de 2023.
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