O Conselho Federal da OAB publicou, na quarta-fera, 05/04, os editais 03/2023 e 04/2023, para formação das listas sêxtuplas constitucionais, visando o preenchimento de vagas de desembargador para advogados no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de conformidade com a Lei 14.253/2021, que criou as novas oportunidades para os bacharéis. Os advogados devem requerer ao Presidente do Conselho Federal da OAB, acompanhado da documentação, com obediência às exigências da Constituição Federal e do Provimento n. 102/2004-FCOAB. O prazo para as inscrições terá início no dia 4 de maio e terminará no dia 31 de maio/2023.
NOVA DENÚNCIA CONTRA MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES
O atual ministro das comunicações, Juscelino Filho, contratou Waldenôr Alves Catarino, como assessor parlamentar. Acontece que Wandenôr sempre trabalhou, como motorista, nas fazendas dos familiares do ministro, no Maranhão; o motorista declarou que sempre atuou em serviços braçais na fazenda de Roberto Bringel, tio de Juscelino, mas era pago pela Câmara dos Deputados, durante o período no qual o ministro exercia o cargo de deputado federal. A contratação começou em outubro/2017 e prolongou-se até maio/2022. O salário mensal do motorista, pago pela Câmara dos Deputados, no valor de R$ 2,3 mil, mensalmente, perfaz um total de R$ 171,4 mil. A notícia é do jornal Estado de São Paulo.
MST INVADE SUPERINTENDÊNCIA
Mais de 1.300 sem-terras invadiram hoje, pela manhã, a sede da Superintendência do INCRA, em Maceió/AL, e a reivindicação é para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afaste o superintendente, César Lira, que é primo do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. Eles estavam acampados na capital, desde o domingo, e contaram com apoio da Frente Nacional de Lutas, do Movimento de Libertação dos Sem-Terra, do Movimento da Terra, Trabalho e Liberdade e da Comissão Pastoral da Terra. Eles alegam que o atual presidente é originado do bolsonarismo e, portanto inaceitável no comando do órgão.
PADRE É CONDENADO EM DANOS MORAIS
O padre Luiz Carlos Lodi da Cruz, da Diocese de Anápolis/GO, foi condenado pelo juiz Adriano Mariano de Oliveira, da 23ª Vara Cível de Recife, na pena de R$ 10 mil por danos morais. Ele chamou um médico de assassino, além de outras ofensas, porque o obstetra e diretor de centro médico é responsável pela realização de aborto legal de uma garota de dez anos, que tinha sido estuprada pelo tio.
TRIBUNAL CONDENA DELEGADO: 29 ANOS DE PRISÃO
O Juízo da Vara Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude da Comarca de Seabra condenou um delegado da Polícia Civil da Bahia a pena de 29 anos de prisão, acusado de integrar organização criminosa, responsável por tráfico de drogas, obstrução da Justiça, associação ao tráfico, concussão e peculato. Ele era investigado na Operação Casmurro, iniciada pela Corregedoria-Geral da Secretaria de Segurança Pública e pelo Ministério Público da Bahia, em 2021. Outros três investigados, comparsas do delegado, na mesmo Operação, foram condenados a penas de 11 e 14 anos.
CNJ RESERVA 5% DE VAGAS PARA INDÍGENAS
O CNJ deve votar amanhã, 11/04, ato normativo com reserva de 5% de vagas para indígenas em concursos de ingresso na magistratura. O CNJ já editou a Resolução CNJ n. 454/2022, que estabelece diretrizes para garantir acesso ao Judiciário de pessoas e povos indígenas. O total de apenas 11 juízes, dos 18 mil do país, declararam indígenas.
Salvador, 10 de abril de 2023.
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