A denominada PEC da Anistia, 09/2023, busca perdoar partidos políticos pelo descumprimento da lei no que se refere à cota de gênero e raça nas eleições. Os partidos eram obrigados a destinar no mínimo 30% da verba do fundo eleitoral para candidatas, além de valor proporcional ao número de candidatos negros. A Proposta passou ontem, 16/05, pela Comissão de Constituição e Justiça com 45 votos favoráveis ao perdão e apenas 10 contra. A PEC não comporta compreensão no mundo jurídico, porquanto os deputados criaram uma lei punindo quem desobedecesse a cota de gênero e de raça nas eleições, mas depois que os partidos violaram a lei, pugnam, através de outra lei, para retirar as condenações, que observaram às primeiras leis.
O partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o PT, através da presidente, deputada Gleisi Hoffmann, apoiou a PEC, mas o site do PT publicou nota de repúdio à proposta, de conformidade com o Fórum Nacional de Instâncias de Mulheres de Partidos Políticos. Na Nota diz o partido de Lula, contrariando a direção do próprio PT: "Mais uma vez, o sistema patriarcal se reúne para consolidar a fraude às cotas de gênero. É esse o propósito da PEC nº 09/2023: consolidar, eleição pós eleição, o descumprimento da legislação e da jurisprudência que garantem direitos políticos às mulheres". Também o partido de Bolsonaro, na Comissão, apoiou a PEC.
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