O STF concluiu sessão virtual, na segunda-feira, 8/5, para decidir que os municípios têm legitimidade para aprovar leis, proibindo fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido. O caso originou-se de recurso proposto pela Procuradoria-Geral de Justiça, questionando lei do município de Itapetininga/SP, mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O relator, ministro Luiz Fux, recordou que o Tribunal tem manifestado competência do município para tratar de proteção à saúde e ao meio ambiente. O entendimento foi de que a proibição legal é "adequada e proporcional, porque busca evitar os malefícios causados pelo barulho a pessoas com hipersensibilidade auditiva no transtorno do espectro autista, crianças, idosos e animais". À decisão do STF foi aplicada a repercussão geral.
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