A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo em Ação de Indenização por Danos morais condenou Duarte Junior em indenização, modificando sentença, que tinha julgado improcedente o pedido. Trata-se de mensagens, de abril/2021, nas quais o réu declarou: "Vou fuzilar o Lula"; "Vou dar uns tiros e mostrar o resultado". Os desembargadores entenderam que o direito à liberdade de expressão "não pode ser exercido de forma abusiva, causando danos a outras pessoas".
ADVOGADOS PEDEM CASSAÇÃO DE SENADOR
Um grupo de advogados, artistas e jogadores prometeram enviar ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado representação, buscando a cassação do mandato do senador Magno Malta. O motivo imediato da ação dos advogados remetem ao racismo contra o jogador Vinícius Junior, do Real Madrid, no domingo, 21/05. Malta pediu às associações da causa animal que "defendam os macacos". Na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, disse o parlamentar: "O macaco é inteligente, é bem pertinho do homem. Única diferença é o rabo. Ágil, valente, alegre. Tudo o que você possa imaginar, ele tem".
Por outro lado, o Procurador-geral da República pediu ao STF abertura de inquérito contra o senador Magno Malta pelas ofensas desferidas contra o jogador do Real Madrid. Augusto Aras pede autorização para apurar sobre a gravidade das declarações do senador.
GILMAR MENDES ATACA MAGISTRATURA E MINISTÉRIO PÚBLICO
O ministro Gilmar Mendes voltou, mais uma vez, a atacar a magistratura e Ministério Público de Curitiba; há poucos dias assegurou que Curitiba "tem o gérmen do fascismo", mas depois da repercussão negativa de sua fala, ele retratou. Desta vez ele falou: Os episódios de Curitiba - e eu não quero me aprofundar isto - sabemos que a tal República de Curitiba tem porões e tem esqueletaços dentro disto. Tudo o que se sabe é ruim". O ministro fala em reorganizar o Judiciário, mas não se lembra dos abusos que o STF tem cometido, inclusive originados do próprio ministro Gilmar que usa seu poder para liberar amigos da cadeia, como ocorreu em várias oportunidades com criminosos do Rio de Janeiro, vinculados ao transporte do Estado, mas amigo de Mendes.
"ADVOGADA" PRESA EM FLAGRANTE
Uma senhora, 51 anos, foi presa em flagrante em Campina Grande/PB, na terça-feira, 23/05, quando atuava em júri; ela usava inscrição da OAB do Rio de Janeiro, de advogada que já morreu. A prisão aconteceu, porque o delegado de Polícia Civil recebeu denúncia, informando que a falsa advogada iria atuar no júri. O juiz foi comunicado de que a prisão aconteceria depois da sessão e após ela assinar na ata com o número da OAB bem antigo que não batia com sua idade, deu-se a prisão. A mulher, que atuava na Paraíba e em Pernambuco, vai responder pelo crime de falsidade ideológica e exercício ilegal da profissão.
GABRIELA PEDE PARA SAIR DA 13ª VARA
A juíza Gabriela Hardt, atualmente na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, depois do afastamento do juiz Eduardo Appio, pediu remoção e pode deixar os casos envolvendo a corrupção na Petrobras e outros, vinculados à Operação Lava Jato. Em Nota o Tribunal Regional Federal diz: "Não há como ter uma definição, neste momento, de que a magistrada vai conseguir se remover, até mesmo porque pode haver desistência por parte dela. Após o encerramento dos prazos, o processo é instruído e levado a julgamento pelo Conselho de Administração. Somente após julgado o feito pelo colegiado é que restará sacramentada, então, eventual remoção".
TRIBUNAL APOSENTA JUÍZA
O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, atendendo decisão do Órgão Especial da Corte, em Processo Administrativo Disciplinar, aposentou, compulsoriamente, a juíza Ludmila Lins Grilo. A magistrada destacou-se pelo apoio ostensivo à candidatura de Jair Bolsonaro, criticou decisões das cortes superiores e participou de atos político-partidários, estimulando a desobediência a medidas contra a Covid. A juíza era titular da Vara Criminal e da Juventude da comarca de Unaí e foi afastada pelo CNJ em fevereiro. Ela respondia a dois processos administrativos disciplinares, por negligência no exercício da magistratura e por manifestações político-partidárias em redes sociais.
Salvador, 25 de março de 2023.
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