O Conselho Seccional da OAB, de São Paulo, publicou edital, na terça-feira, 2/5, para excluir o ex-policial militar Mizael Bispo de Souza do quadro de advogados; isso só aconteceu dez anos depois de condenação criminal em março/2013. O fundamento para a punição pela OAB foi por Mizael Bispo "tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia", de conformidade com o art. 34 do Estatuto da Ordem. Ele foi condenado a 22 anos de prisão pelo assassinato de sua ex-namorada, a advogada Mércia Nakashima, em 2010.
MST INVADE ESCRITÓRIO
O escritório da Companhia de Ferro Ligas da Bahia, FERBASA, na cidade de Maracás, foi invadido na terça-feira, 2/5, por familiares vinculados ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, MST, e a explicação foi de que este é o meio para denunciar a empresa a fim de cumprir as leis ambientais. Se essa moda pega, lacrem os fóruns da Justiça?
BOLSONARO: SEIS CRIMES
A enrascada na qual se meteu o ex-presidente Jair Bolsonaro pode trazer-lhe a desventura de responder por cinco crimes e uma infração: associação criminosa, falsidade ideológica, uso de documento falso, inserção de dados falsos em sistemas de informação, corrupção de menores e infração de medida sanitária preventiva. Bolsonaro ainda poderá responder por crimes, nos Estados Unidos, acaso seja comprovado o uso do certificado fraudado para entrar no país.
POLICIAIS USAM SPRAY CONTRA ADVOGADA
A OAB/DF apresentou na terça-feira, 2/5, notícia-crime contra um policial por abuso de autoridade, além de requerimento para adotar providências à Corregedoria da Polícia Militar e para o Ministério Público do Distrito Federal. Trata-se de ação policial, visando encerrar festa na vizinhança da advogada Samira Alina Souza, em Ceilândia. Em vídeos, pode-se ver os PMs, usando spray de pimenta contra os moradores e também contra a advogada; os policiais tentaram entrar na casa de Samira, que foi chamada pelos vizinhos para pedir ajuda. A advogada já saiu de casa com a carteira da OAB para evitar agressão e ser tida apenas como uma profissional. Depois dos abusos, Samira registrou boletim de ocorrência, denunciando os fatos na 24ª Delegacia de Polícia, Ceilândia.
TSE CASSA PREFEITO E TORNA HANG INELEGÍVEL
O Tribunal Superior Eleitoral, na manhã de hoje, 4/5, cassou o mandato do prefeito da cidade de Brusque/SC, Ari Vequi, por abuso de poder econômico. A maioria, cinco votos contra dois, acompanhou o relator, ministro Alexandre de Moraes; na decisão tornou Luciano Hang inelegível por oito anos, porque ofereceu a estrutura das Lojas Havan para eleger o emedebista, em 2020. O relator original do caso, ministro aposentado Ricardo Lewandowski, inocentava os dois, mas Moraes pediu vista e declarou que tratava-se de "uma verdadeira estrutura paralela", operada por Hang, destinada a eleger o prefeito.
SERVIDORA COAGIDA FORNECEU SENHA
Uma servidora, em depoimento à Polícia Federal, declarou que atua em Duque de Caxias e foi coagida a fornecer senha para inserção de dados (adulteração) de cartões de vacinação. A Polícia Federal constatou que servidores da prefeitura de Caxias foram responsáveis pela inserção de dados falsos de vacinação de Bolsonaro e de sua filha, Laura, de dois assessores e do deputado Gutemberg Reis, no Sistema Único de Saúde (SUS). Os malotes com as apreensões na Operação Venire, no Rio, chegam em Brasília, onde os investigadores analisarão os endereços dos alvos e o celular de Jair Bolsonaro.
JUÍZA PROÍBE PREFEITO DE CONTROLAR ADVOGADO
Em Ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, referente a Mandado de Segurança concedido pelo Tribunal de Justiça, tendo como partes o advogado Rainy Fonseca Scheffer Pereira e do outro lado o Município de Barra de São Francisco e Ministério Público do Estado do Espírito Santo, a juíza Roberta Holanda de Almeida, da 1ª Vara Cível de Barra de São Francisco/ES, concedeu liminar para proibir o Poder Executivo de fiscalizar e controlar a jornada do procurador do município. O Executivo fazia o "controle de frequência do procurador, por meio de livro de ponto ou similar" e a magistrada entende que há prejuízo para o exercício da atividade profissional do advogado público. Toda a ocorrência deve-se à perseguição do prefeito Enivaldo Euzébio dos Anjos, face a crítica ao Prefeito, na rede social, formulada pelo advogado.
Salvador, 04 de maio de 2023.
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