O Projeto de Lei que institui tratamento odontológico no SUS foi sancionado ontem, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Projeto foi aprovado no Congresso, em novembro, e enviado ao governo no mês passado. Haverá acesso universal ao serviço de saúde bucal. A ministra da Saúde, Nísia Trindade, na cerimônia no Palácio do Planalto, declarou: "Hoje é um dia histórico pela retomada do Brasil Sorridente, mas principalmente pela sanção da lei que transforma o Brasil Sorridente numa política de estado, o que significa numa universalização de saúde da família, também teremos que unir toda a estratégia de saúde bucal."
MINISTRO INDICADO POR BOLSONARO RELATA ELETROBRAS
O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Advocacia-Geral da União cabe ao ministro Kassio Nunes Marques, indicado por Bolsonaro para o STF e que sempre vota, de conformidade com o ex-presidente. O governo busca controlar a Eletrobras através da alegação de voto proporcional à participação societária na empresa. Os advogados do governo requereram que a ação fosse direcionada para o ministro, porque tem relação, conexão, com dois processos no gabinete do ministro e que trata da privatização da empresa.
VEREADORES COM 13º SALÁRIO
O prefeito do município de Campinas/SP, Dário Saadi, aprovou Projeto de Lei da Câmara de Vereadores, instituindo o 13º salário e férias anuais remuneradas com acréscimo de 1/3 para todos os 33 vereadores, a partir do ano de 2025. Anteriormente, foi aprovado o reajuste do valor dos subsídios, subindo de R$ 10.070,86 para R$ 17.800,00, acréscimo de 77%, para vigorar em 2025.
NO PARANÁ, DIVÓRCIO COM FILHOS MENORES
O novo Código e Normas do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Paraná, publicado através do Provimento CGJ 318/23, passou a autorizar a realização de divórcios, pelos cartórios, mesmo quando o casal tem filhos menores. Outros 19 estados já permitiam as separações extrajudiciais pelos cartórios, ainda que com filhos menores. Para a extrajudicialidade dos divórcios exige-se que a guarda, o regime de convivência e os alimentos dos filhos menores sejam resolvidas pela Justiça, com participação de advogado, antes do divórcio extrajudicial.
G20 NO RIO DE JANEIRO
No próximo ano, no mês de novembro, o Rio de Janeiro será sede da cúpula do G20, onde os chefes de Estado das 20 maiores economias do mundo, mais representantes de 10 nações convidadas, participarão do evento. O primeiro encontro dos líderes do G20 deu-se em 2008, em Washington; em 2022, aconteceu em Bali, na Indonésia e em 2021 foi realizado em Roma na Itália. No mês de dezembro, o Brasil assumirá a presidência rotativa do G20, atualmente sob direção da Índia. O G20, criado em 1999, reune ministros da Economia e presidentes dos Bancos Centrais de 19 países e da União Europeia. Os membros publicam comunicado dois dias depois do evento.
LEI QUE AUMENTA REMUNERAÇÃO É INCONSTITUCIONAL
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou Ação Direta de Inconstitucionalidade para anular a Lei 6.801/2020, que aumenta a remuneração de servidores. O entendimento da Corte foi de que a matéria é de competência do chefe do Executivo. A lei garantia aos servidores do Legislativo e do Executivo do Rio de Janeiro revisão anual de suas remunerações e a contagem do tempo de efetivo exercício para todos os fins, como estágio probatório, aposentadoria, progressões, promoções, concessão de triênios, aquênios, quinquênios ou gratificações e licença especial.
MÉDICO É PRESO, POR ABUSOS SEXUAIS
Um médico, mais dois homens tiveram prisão em flagrante, convertida em preventiva, ontem, 8/5, acusados de estupro coletivo e cárcere privado para fins libidinosos, contra uma mulher, na cidade de Brumado/BA. As investigações foram promovidas pela 20ª Coordenadoria de Polícia do Interior, assegurando que, na madrugada da sexta-feira, 5/5, dois homens mais um médico deslocaram para uma farmácia, onde adquiriram remédio para insônia. O Presídio de Brumado encaminhou à Polícia Civil documento falsificado pelo médico, quando exercia a clínica numa unidade, de onde ele já foi demitido.
DEPUTADO USOU VERBA PARA UNIVERSAL
O deputado Márcio Marinho destinou verbas públicas, no valor de R$ 2,3 milhões, para asfaltamento de via na cidade de Irecê, na Bahia, dando acesso à propriedade privada da Igreja Universal do Reino de Deus. Interessante é que a obra foi dirigida pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco, CODEVASF. A denúncia é da Controladoria-Geral da União, CGU. A obra foi realizada no final de 2019 "integralmente executada em área privada, contrariando o edital". O dinheiro foi originado do "orçamento secreto", resultado da maracutaia do ex-presidente Jair Bolsonaro com o Centrão.
Salvador, 9 de maio de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
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