A Procuradoria-Geral da República manifestou no STF contra a indenização por danos morais de R$ 75 mil, requerida pelo Luiz Inácio Lula da Silva. Trata-se do "PowerPoint da Lava Jato", no qual o deputado Deltan Dallagnol mostrava os crimes praticados por Lula, considerando-o chefe de organização criminosa. A Quarta Turma do STJ fixou a indenização em R$ 75 mil, provocando recurso de Dallagnol e da Associação Nacional dos Procuradores da República. O parecer do subprocurador-geral da República, Wagner Natal Batista afirma que o acórdão do STJ violou decisão do próprio STF, quando, em 2019, assegurou que o agente público não responde diretamente à vítima por eventual dano causado no exercício da função.
BLOQUEIO DE CONTAS DO PT
A juíza Renata de Carvalho, de São Paulo, determinou bloqueio das contas bancárias do PT, face a dívida de honorários advocatício, por serviços prestados pelo escritório, liderado pelo advogado Alberto Rollo. A dívida situa-se em R$ 800,000,00 referente a campanha eleitoral de 2014, mas foi encontrado apenas R$ 42.000,00. A magistrada assegurou que: "Ao que tudo indica, o escritório prestou adequadamente os serviços, e a simples alegação de ausência de emissão de notas fiscais não justifica a falta de pagamento".
JOVEM QUE COMPROU DIPLOMA É PRESA
Maria Eduard Nunes de Oliveira, 19 anos, foi presa em flagrante pela Policia Civil de Fortaleza/CE, acusada de comprar um diploma de médica na internet para habilitar a fazer cirurgias plásticas; na audiência de custódia, a moça foi liberada pelo juízo da 17ª Vara Criminal. A Polícia abordou a moça, quando tentava registrar como médica no Conselho Regional de Medicina do estado do Ceará, usando o diploma falso. A Polícia diz que o diploma custou R$ 10 mil e a falsa médica não negou o crime.
JUIZ É AFASTADO PELA SEGUNDA VEZ
O juiz Antônio Eugênio Leite Ferreira Neto, titular da 2ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga/PB, foi afastado pelo segunda vez, em um ano, de sua função. O magistrado responde a processo administrativo, depois de investigado pelo Grupo de Atuação Especial Contra Crime Organizado, GAECO, do Ministério Público Estadual; na operação foram cumpridos mandados de busca e apreensão no Fórum e em endereços de advogados da região. Ele sentenciou em "processos em tramitação em unidade judiciária para a qual não tinha jurisdição", inclusive em um processo de interesse de seu tio.
PROCURADORIA CONTRA INDULTO
A Procuradoria-geral da República ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o indulto de natal, concedido pelo então presidente Jair Bolsonaro em 2022. O Procurador diz que o Decreto 11.302/2022 ampliou de "forma excessiva e desproporcional", diferentemente do que ocorria anteriormente, quando havia restrição do benefício para pena máxima aplicada na sentença condenatória e cumprimento de fração mínima da sanção. Aras assegura que o decreto de 2022 não fixou período mínimo de cumprimento de pena e adotou como limite da punição privativa de liberdade prevista de forma abstrata para o crime.
ADVOGADO FAZ SUSTENTAÇÃO EM FORMA DE POESIA
O advogado José Cardoso Júnior fez sustentação oral em forma de poesia, quando defendeu o reclamado em ação trabalhista, na 3ª Turma do TRT da 4ª Região. A sustentação do advogado mereceu elogios e risos dos presentes à sessão, mas não contribuiu para mudar o voto dos desembargadores. O presidente da sessão, desembargador Ricardo Carvalho disse: "cumprimento pela sustentação e criativa, e que revela uma leveza do doutor, a essa hora da noite, conseguir fazer uma sustentação tão criativa assim".
Salvador, 27 de maio de 2023.
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