RADAR JUDICIAL

SUSPENSÃO DE PERFIS DA PF E PRF

O ministro da Justiça, Flávio Dino, determinou a suspensão de todos os perfis regionais da Polícia Federal, PF, e da Polícia Rodoviária Federal, PRF, nas redes sociais. A ocorrência deu-se depois de publicação no perfil da PRF de Sergipe, em ataque hacker, pedindo apoio e doações para o pix de Jair Bolsonaro. O ministro justificou a medida: "Em face da alegada invasão de perfil regional da PRF em Sergipe, inclusive com troca de senha, estou determinando a suspensão dos perfis regionais da PF e da PRF para análise da segurança, permanecendo somente os perfis nacionais nas redes sociais. Quanto à retirada do ar da postagem criminosa, a PRF está com providências em andamento. E investigação será instaurada para apuração dos fatos".   

PT CONTRA AUMENTO

O PT de Minas Gerais posicionou-se, com obstrução, contra aprovação de projeto de lei do governador Romeu Tema, que concede reajuste para os professores do Estado, no percentual de 12,84%. Essa medida do PT pode ser responsável pelo atraso no pagamento do funcionalismo e até uma deputada do PT, representante dos professores na Assembleia Legislativa integrou o grupo para obstruir a votação. 

SUSPENSA FALÊNCIA DE LIVRARIA

O ministro Raul Araújo, do STJ, concedeu liminar para suspender o processo que decretou a falência da Livraria Cultura em São Paulo, em Brasília e em Porto Alegre. A falência foi decretada em fevereiro e, certamente, as lojas serão reabertas com a decisão judicial.

BOLSONARO ATÉ 2030 NÃO PODE CANDIDATAR

Jair Bolsonaro está impedido de candidatar a qualquer cargo político até o ano de 2030. É o mínimo que o Judiciário pode impor a este despreparado homem público, que perenizou na Câmara dos Deputados, sem apresentar qualquer projeto relevante, e desembarcou no Palácio do Planalto sem a mínima consistência, mas somente pelo fato de disputar com candidato do PT, Fernando Haddad. Posteriormente, o povo mostrou o erro cometido e preferiu o líder do PT contra o próprio Bolsonaro. Os males que este homem fez ao Brasil, em todos os sentidos, ético, moral, procedimental, estão sanados, porque não mais voltará a importante cargo político. Resta agora, esperar sua prisão para pagar pelos males que fez ao país!   

"PARANOIAS GOLPISTAS"

O advogado do PDT, Walter Agra, que ingressou com a ação que tornou Bolsonaro inelegível, retratou muito apropriadamente o momento no qual o Brasil está livre da candidatura de um paranoico para qualquer cargo político: "É um momento histórico porque o Judiciário deixa muito claro que não há espaço para paranóias golpistas".

NUNES MARQUES É FIEL

Como se esperava o ministro Nunes Marques desembarcado no STF por obra e graça de Jair Bolsonaro, não falha, quando há pedido do ex-presidente, independentemente da justeza ou não do que reivindica. O ministro alegou que o presidente pode "convocar diretamente embaixadores, passando por cima do Itamaraty, para questionar as urnas eletrônicas". Marques, como seu chefe, tratou no seu voto do que já foi definitivamente sepultado no Brasil: o voto impresso.  

PISO DE ENFERMAGEM

O STF formou maioria para liberar recursos para pagamento do piso de enfermagem para os setor público. O caso está sendo analisado pelo Plenário virtual com encerramento para hoje. Trata-se de apreciação monocrática do posicionamento do ministro Luís Roberto Barroso.

Santana, 30 de junho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

CALÇAMENTO: CIDADE X AREIÃO

O calçamento da saída da cidade de Santana, Oeste da Bahia, até o lugar Areião, dois quilômetros, está em fase de conclusão; os serviços passam pela frente da empresa SOBESA e, nos próximos dias, estará concluída mais uma importante atividade do prefeito de Santana, Marco Cardoso. Aliás, nenhum prefeito, em todos os tempos, calçou tanto a cidade e seus distritos, a exemplo de Porto Novo, como o atual gestor. Na tarde de ontem, 29, quando os funcionários da empresa DTSL trabalhavam, foram convidados para tomarem um café com lanche e a alegria era incontida, pelos servidores da Sobesa, porque não enfrentarão as dificuldades de poeira e lama, nos deslocamentos cidade x Areião, e os funcionários da empresa DTSL que trabalham no trecho da finalização do calçamento, porque receberam atenção da torrefação. A mais entusiasmada com o calçamento, à porta da Sobesa, era Nívea que, pessoalmente, soltou alguns foguetes em comemoração à chegada do calçamento na frente da empresa.        

JUÍZES FEDERAIS QUEREM VANTANGES DOS JUÍZES ESTADUAIS

Em carta aberta, assinada pela AJUFE e mais outras entidades representativas da magistratura federal, publicada na quarta-feira, 28, os juízes federais reclamam vantagens "bem superiores" obtidas por magistrados da área estadual e pedem "tratamento uniforme". Tanto uma como outra categoria recebem salário base de R$ 33 mil. A diferença reside no denominado penduricalho, a exemplo do direito de "vender" férias, concedida aos juízes estaduais, além de outros. Está escrito na carta: "Exigiremos esse tratamento uniforme, e que os atores envolvidos, especialmente o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça, digam, de forma clara e efetiva, qual o sistema remuneratório hoje vigente dentro da magistratura nacional, e se há juízes com mais direitos do que outros". Adiante: "Não bastasse a ausência de coerência do sistema de direitos e vantagens dentro da magistratura nacional, isso também ocorre em relação a outras carreiras como a do Ministério Público, defensorias e procuradorias, por exemplo". 

 

MINISTRO QUER EXTINGUIR JÚRI

O ministro Dias Toffoli, do STF, pediu ao Congresso Nacional que extinga o Tribunal do Júri, no Brasil. Este posicionamento foi apresentado em sessão de ontem, 29, quando o ministro analisava a legítima defesa da honra em crimes de feminicídio. Disse Toffoli: "A frente parlamentar feminina deveria propor uma Emenda Constitucional para extinguir o Tribunal do Júri. Já é chegada a hora do Congresso Nacional extinguir o Júri. Eu tenho dito na turma e no plenário, e aqui tomo a liberdade de dizer às senadoras e deputadas: tomem a frente disso, proponham a extinção do Tribunal do Júri". Falou mais o ministro: "Esse instituto é que reproduz o machismo da sociedade dentro do Poder Judiciário. Afora as inúmeras possibilidades recursais, diante do seu arcaísmo, de não se chegar nunca à solução. Seja de feminicídios, mas também dos homicídios de maneira geral, que somam mais de 50 mil assassinatos por ano". 

 

DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO EM SÃO PAULO

A Procuradoria-Geral do Município, em Ação judicial no Tribunal de Justiça de São Paulo, requereu ontem, 29, a demolição do prédo de luxo, no bairro de Itaim Bibi, porque construído sem os alvarás necessários. O prédio é composto de 23 andares e fica próximo à avenida Brigadeiro Faria Lima. O processo administrativo foi iniciado em fevereiro pela prefeitura e constatada inexistência do alvará de edificação nova, não expedido pelo município. Ademais, a construção do prédio teve início em dezembro/2018, um ano antes do protocolo de alvará de execução de edificação. No processo consta que a empresa, mesmo sabendo da proibição de construir sem o alvará de execução, "omitindo do poder público a realidade que lhe permitiria fiscalizar o empreendimento e adotar providências". O advogado da construtora São José assegurou que "o empreendimento foi construído em estrita consonância com as normas e disposições legais aplicáveis".   

STF RECEBE AUMENTO, JUÍZES NÃO!

Invocando decisões do CNJ, os Tribunais de Justiça e Promotorias promoveram reajuste automático de 6% em seus vencimentos, alegando vinculação com aumentos dos ganhos dos ministros do STF. No mês de abril, 16 Tribunais liberaram os pagamentos com o reajuste, sem necessidade de projeto de lei das Assembleias Legislativas; dentre os tribunais que adoram esse posicionamento destacam-se os de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Paraná. A ministra Rosa Weber, presidente do STF e do CNJ, suspendeu na terça-feira, 27, as resoluções e portarias, responsáveis pela formalização do reajuste automático. Os ministros do Supremo tiveram elevação de seus vencimentos em janeiro desde ano passando a receber a partir de abril, R$ 41,6 mil, quando antes era de R$ 39,3 mil. O reajuste continuará nos anos subsequentes até alcançar o percentual de 18%, no ano de 2025.       

JUIZ EDUARDO MORRE

O juiz Eduardo Barreto, do Tribunal de Justiça da Bahia, filho do desembargador aposentado Amadiz Barreto, faleceu ontem. Ele tinha uma irmã, Luciana Barreto, também juíza e outra irmã Adriana Barreto, como servidora do Tribunal. O magistrado deixa duas filhas adolescentes e o velório acontecerá a partir das 12.00 horas, sendo o sepultamento marcado para hoje, às 16.00 hs, no Cemitério do Campo Santo. Em 2021, Eduardo foi contemplado, pelo Tribunal Regional Eleitoral, com a Comenda Cidadania Jatahy Fonseca pela boa prestação de serviços ao cidadão. O magistrado era lotado na 13ª Vara de Relações de Consumo de Salvador e professor de Direito Processual Civil, na Faculdade de Direito Unyahna.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 30/06/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Foro de São Paulo começa nesta quinta, 
em Brasília; Lula estará na abertura

Encontro das esquerdas latino-americanas começa nesta quinta-feira (29/6) 
na Capital Federal com a presença do presidente Lula e lideranças 
da esquerda latino-americana

ESTADO DE MINAS - BELO HORIZONTE/MG

A menor cidade do Brasil, em Minas Gerais, está há 56 anos sem homicídio

Serra da Saudade, com 833 habitantes, teve um furto registrado em 2023. Sempre que uma pessoa visita a cidade, os policiais fazem uma pequena entrevista

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Tribunais e Promotorias ignoram STF e Assembleias para obter reajuste salarial

Órgãos fazem vinculação automática com aumento de ministros, contrariando Supremo; CNJ e CNMP avalizaram a prática

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA 

Morre o juiz Eduardo Barreto

O início do velório está previsto para às 12h desta sexta-feira (30), 
no Cemitério do Campo Santo.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Em 4º dia de análise, TSE julga nesta sexta-feira se Bolsonaro vai ficar inelegível por oito anos

Votação dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral está 3 a 1 contra o ex-presidente; advogados de defesa pretendem recorrer

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Noite de "rara violência" em França. 

667 detidos em protestos após morte de jovem 

pela polícia

Só na região de Paris foram feitas pelo menos 242 detenções, 

tendo a maioria dos detidos idades entre os 14 e os 18 anos. 

249 elementos das forças de segurança ficaram feridos 

na terceira noite consecutiva de distúrbios.

JUIZ DE SANTA RITA EM SANTANA

O Juiz Davi Vilas Verdes Guedes Neto foi nomeado juiz substituto em junho/2021; posteriormente, assumiu a titularidade da comarca de Santa Rita de Cássia e atualmente é substituto da comarca de Santana; em 2021, por ato do então corregedor das comarcas do interior, o desembargador OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM, designou o juiz Davi para a comarca de Santa Rita de Cássia, para fins de vitaliciamento. Depois deste período, o juiz permaneceu em Santa Rita e diz da cordialidade do povo do município. No recesso, em dezembro/2021, o juiz Davi foi designado pelo então presidente desembargador Lourival Trindade, para a comarca de São Desidério. Em abril/2023, Davi passou de substituto para titular de Santa Rita.    

O magistrado, anteriormente delegado de Polícia, em Brasília, é admirado pelos servidores e jurisdicionados pela sua simpatia, comunicação e atendimento a quantos lhe procuram, sem maiores formalidades. Também em Santana, os servidores mostram-se bastante satisfeitos com o magistrado, apesar de não ser titular da comarca. A escrivã dos Feitos Cíveis, Rita de Cássia Flores, enaltece as qualificações do magistrado, seja pela simplicidade, seja pela boa convivência com os servidores.   

O desembargador aposentado Antonio Pessoa Cardoso visitou o magistrado, no fórum da cidade de Santana, no dia de hoje, e sentiu a simpatia e simplicidade do juiz.

RADAR JUDICIAL

PATRIMÔNIO DE LIRA CRESCE

O patrimônio do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, cresceu em R$ 4,2 milhões, se considerada a declaração de bens ao TSE em 2022 e em 2018. O ex-assessor de Lira, Luciano Cavalcante tem sido denunciado pela prática de esquema de corrupção e lavagem de dinheiro. A defesa de Lira para fugir das acusações que pesam sobre ele não se sustentam; o deputado afirma que seus ganhos são resultados da atividade de agropecuária e do mandato de deputado. Lira foi envolvido em vários processos de corrupção, mas a Justiça mandou arquivar todas as investigações ou ações judiciais. O crescimento do patrimônio de Lira coincide com o período do orçamento secreto, juntamente com os desvios do kit robótica.   

PROMOTOR E ADVOGADO DESENTENDEM-SE 

A OAB/DF passou para o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios representação para apurar infração ética disciplinar de um promotor, porque chamou um advogado de "gazelão", em sessão do Júri em Brasília. A discussão deu-se entre o promotor Bernardo de Urbano Resende e o advogado Anderson Pinheiro Costa, em 9 de fevereiro. O cliente do advogado foi condenado pela prática do crime de lesão corporal grave, apesar de responder por tentativa de homicídio. O promotor chamou o advogado de desonesto, na discussão que travaram e o advogado, supondo que foi xingado de gazela respondeu: "Nunca mais me chame de gazela, que eu te meto a mão na cara". O promotor retornou chamando o advogado de gazelão e este mandou o promotor calar a boa.

MINISTRO DESBLOQUEIA BENS DE PETISTA

As contas e bens do petista José Sérgio Gabrielli, ex-presidente da Petrobras, foram desbloqueadas pelo ministro Kassio Nunes Marques, de conformidade com decisão de ontem, 28. O bloqueio foi determinado pelo Tribunal de Contas da União, em processos que apuram superfaturamento na aquisição de Pasadena, nos Estados Unidos, pela estatal brasileira, em 2006. A refinaria foi adquirida por US$ 1,18 bilhão, no governo Dilma Rousseff, e vendida poucos anos depois por US$ 467 milhões. Gabrielli foi condenado, juntamente com Nestor Cerveró, em 2017, para ressarcirem à empresa no valor de US$ 79,9 milhões, além da multa de R$ 10 milhões para cada um. O ministro anulou a condenação, porque "tão somente com fundamento em delação premiada".  

MINISTRO MANTÉM BOLSONARO ELEGÍVEL

O ministro Raul Araújo, não pediu vista, mas votou para afastar a inelegibilidade do ex-presidente. O ministro defendeu a liberdade de expressão e considerou normal a manifestação mentirosa e cheia de acusações contra o sistema eleitoral e contra os ministros. Escreveu o ministro no voto: "O conteúdo do discurso, nos seus trechos censuráveis, surtiu pouco efeito quanto ao seu suposto intento de deslegitimar as urnas, argumento central da tese do autor. Do contrário, ter-se-ia verificado uma diminuição no número de eleitores, tendo em vista a expressiva representatividade política do primeiro investigação no cenário nacional". Inexplicável é o ministro entender como normal os xingamentos e questionamentos das urnas e do sistema eleitoral, perante embaixadores de todo o mundo! O placar até o momento é de 3 votos pela inelegibilidade e 1 para manter o ex-presidente elegível. 

COTAS RACIAIS

No dia de hoje, a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu que as universidades não podem mais usar cotas raciais como critério de admissão de estudantes. O entendimento é de que as cotas raciais violam a cláusula de igualdade da 14ª emenda da Constituição americana. A Universidade Harvard e a Universidade da Carolina do Norte provocaram a manifestação da Corte, através de ação judicial.  

LULA DEFENDE MADURO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva não deixa sua grande amizade com os ditadores da América Latina, Nicolas Maduro, da Venezuela, e Daniel Ortega, da Nicarágua. O presidente brasileiro para defender os dois chegou a dizer que o "conceito de democracia é relativo". Lula ainda diz que a comprovação de que existe democracia na Venezuela situa-se na realização de eleições. Manifestações desta natureza do presidente brasileiro podem ser inseridas como infantilidade ou maldade.  

Santana, 29 de junho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

ADVOGADO: CRIME CONTRA IDOSOS

O advogado Rafael Rodrigues Sousa foi denunciado pelo Ministério Público de Goiás pela prática do crime de estelionato contra idosos, em Morrinhos, no interior do Estado. Anteriormente, em junho, o mesmo advogado foi denunciado por esquema de fraudes de mais de R$ 700 mil. O Ministério Público alega que o causídico obteve vantagem ilícita no exercício da profissão entre os meses de novembro/2019 e maio/2020, de conformidade com inquérito policial. Escreve na denúncia: "O crime implicou em prejuízo de aproximadamente R$ 300 mil a vítimas idosas, que foram induzidas e mantidas em erro, mediante meio fraudulento". A promotora Jonisy Ferreira Figueiredo esclareceu que um idoso responde a processo judicial desde 2019, face a dívida de comercialização de soja, além de dois outros idosos que foram avalistas da primeira vítima que contrataram com o advogado para atuarem no caso.  

Rafael Rodrigues foi presidente da Subseção de Morrinhos, entre os anos de 2022 e 2024, mas renunciou em abril/2023, alegando motivos pessoais. Em Nota, a OAB/GO classifica a denúncia contra o advogado de grave e trará consequências ético-disciplinares. Informa que o caso já está sendo analisado pela Seccional Goiana, através do Tribunal de Ética e Disciplina.     

 

JUIZ CONDENA EX-PRESIDENTE DA OAB

O juiz Rafael Araújo Torres, da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Viçosa/MG, condenou o ex-presidente da 30ª Subseção da OAB/MG, sediada em Ubá, na devolução de R$ 44 mil à entidade, sustentado no disposto no art. 884 do Código Civil. O magistrado deu pela procedência de ação requerida pela OAB, sob alegação de que o ex-presidente emitiu, em nome da entidade, um cheque, não cruzado e não nominal, no valor de R$ 44 mil, além de ter deixado a conta da subseção com apenas R$ 500,00. Na prestação de contas havia "recibos de motéis, compra de doces, balas, sorvetes e chocolates, consumo de bebidas alcoólicas, sucessivas recargas de celular e compra de combustível numa mesma data, além de queijo provolone no valor de R$ 100,00".  

O magistrado escreveu na decisão: "Da análise dos fatos depreende-se que o réu agiu, no decorrer de seu mandato, com nítida confusão patrimonial, já que adimpliu injustificadamente algumas dívidas da 30ª Subseção com recursos próprios, embora existissem recursos disponíveis na conta bancária da entidade, bem como violou normativos internos e regras de competência no que tange à prestação de contas à seccional mineira para embasar seu requerimento de reembolso, que foi efetuado de maneira obscura e demasiadamente extemporânea".   

 

FUX VOTA CONTRA JUIZ DAS GARANTIAS

O ministro Luiz Fux votou ontem, 28, contra a implantação do juiz das garantias nos estados. O ministro defendeu a tese de que cada Tribunal deverá decidir sobre a adoção do juiz das garantias, sob entendimento de que o Congresso invadiu a competência dos estados para legislar sobre o assunto. O novo sistema foi aprovado pelo Congresso Nacional em 2019, e sancionado pelo então presidente Jair Bolsonaro, mas o ministro manteve o processo em seu gabinete durante todo este tempo. O juiz das Garantias importa em dividir o trabalho hoje de competência de um juiz para dois juízes, ficando um com o encargo na fase investigatória e outro no julgamento. De qualquer forma, a matéria só será decidida depois da devolução do processo pelo ministro Dias Toffoli que pediu vista.  

O ministro Fux declarou: "Nos moldes impostos pela lei, o juiz das garantias não passa de um nome sedutor para uma cláusula que atentará contra a concretização da garantia constitucional da duração razoável dos processos, do acesso à Justiça para normatividade dos direitos fundamentais". Sobre a dificuldade de implementação do sistema disse o ministro: "Cerca de 65,6% das comarcas do Brasil são providas com apenas de uma vara e que, por um viés cognitivo, o magistrado que zelar pelos direitos fundamentais do investigado ficaria impedido de trabalhar no processo. É fácil perceber que essa alteração criaria um caos na Justiça criminal". 

 

BOLSONARO: DESESPERADO!

Jair Bolsonaro está soltando xingamentos para todos os lados, porque já não alimenta dúvida de sua inelegibilidade pelos próximos oito anos, no julgamento que pode encerrar hoje. Nas redes sociais, ele classificou as provas no processo de "vergonha", mas não se lembrou da maior vergonha que alimentou nos seus pronunciamentos para embaixadores de todo o mundo, em encontro promovido somente para denegrir a imagem das instituições do Brasil e dos ministros. E o pior: sem nenhuma prova, só mentiras. O ex-presidente passou a alegar existência de "conflito de interesse claro", na atuação dos ministros Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares, e recomenda que eles declarem seu impedimento. 

O grupo criado por Bolsonaro "PL Deputados" é composto por 81 membros, mas só há mensagens de Bolsonaro, porque é o único administrador do grupo. O ex-presidente e seus advogados direcionam os bombardeios para a minuta golpista encontrada com seu ex-ministro Anderson Torres. Questionam sua validade como prova, mas nada falam das inúmeras acusações no processo, consistentes em mentiras para o mundo através dos embaixadores, convocados somente para ouvir as aleivosias de Bolsonaro.         

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 29/06/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Crescimento do DF justifica importância do 
Fundo Constitucional

Brasília sobe uma posição no ranking de cidades mais populosas 
e agora é terceira maior do país, segundo o IBGE

ESTADO DE MINAS - BELO HORIZONTE/MG

Mineiro de BH na lista da Interpol por estuprar crianças é extraditado

Condenado a 9 anos e 4 meses de prisão, homem de 38 anos estava foragido em Portugal. Ele foi encaminhado a um presídio em Ribeirão das Neves

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Colapso da Amazônia está mais próximo do que se pensava, aponta estudo

Pesquisa feita a partir de simulações computacionais mostra que risco para ecossistemas pode aumentar em até 80%

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA 

Bahia mantém a maior população do Nordeste 
e quarta do Brasil

Houve um acréscimo de um pouco mais de 119 mil residentes na Bahia, 

entre 2010 (ano do último Censo) e 2022,

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Ufrgs é a sexta melhor universidade do país, 
segundo ranking internacional

Universidade subiu 50 posições no cenário mundial do QS World University Rankings, 
que avalia quase 1.500 instituições

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Rendimentos de capital obtidos em Portugal 

não excluem apoio à renda

Ao contrário do que afirmou Fernando Medina ontem no Parlamento, 

rendimentos como juros e dividendos não contam para o apuramento 

dos ganhos dos inquilinos, segundo o despacho interno das Finanças.

RADAR JUDICIAL

USP MELHOR DA AMÉRICA LATINA

A Universidade de São Paulo, USP, é considerada a melhor instituição da América Latina, e a 85º de todo o mundo, tendo subido 30 posições no ranking de universidade QS World, de conformidade com lista para o ano de 024, divulgada ontem, 27. Anteriormente, 2023, figurava como a 115º, no mundo, e a terceira da América Latina, atrás da Universidade de Buenos Aires e da Universidade Nacional Autônoma do México. A melhor Universidade do mundo é o Instituto de Tecnologia de Massachusetts, 2024, posicionamento ocupado há 12 anos.  

MINISTÉRIO PÚBLICO PEDE CANCELAMENTO DA JOVEM PAN

Através de Ação Civil Pública, o Ministério Público Federal pede o cancelamento das três outorgas de radiodifusão concedidas à Jovem Pan. O pedido não atinge os canais no YouTube e na TV paga, porque não se enquadram na radiodifusão, regulamentada por concessão do Estado. O Ministério Público alega que "a requisição se deve ao alinhamento da emissora à campanha de desinformação que se instalou no país ao longo de 2022 até o início deste ano, com veiculação sistemática, em sua programação, de conteúdos que atentaram contra o regime democrático".

ADVOGADA ERRA E TRANSFERE VALOR PARA BOLSONARO

Uma advogada enganou-se e transferiu R$ 3,5 mil para a conta de Jair Bolsoanro, segundo informou pelas redes sociais. Diz a bacharela: "Por descuido e sem óculos acabei colocando um zero a mais e foi R$ 3.500 (sic). Tento ligar o Banco do Brasil e não consigo resolver. Preciso reaver o dinheiro". As punições contra o ex-presidente por não usar máscaras, em São Paulo, já somam o total de R$ 431 mil em algumas ações judiciais. 

TRIBUNAL CONDENA PETROBRAS

A Petrobras foi condenada a pagar R$ 60 mil a título de indenização para herdeiros de uma aposentada, porque não aplicou o reajuste devido nos seus pagamentos. Assim, os herdeiros vão receber os valores atrasados, que não foram inseridos no contracheque.  

TRIBUNAL SUSPENDEU SESSÃO POR FALTA DE QUORUM

O julgamento de processo da Associação dos Defensores Públicos da Bahia, ADEP/BA, foi suspenso face à falta de quórum do Pleno no dia de hoje, 28. Trata-se da legitimidade da ADEP para buscar o controle concentrado de constitucionalidade. O presidente do Tribunal, desembargador Castelo Branco, manifestou sua contrariedade, porque não houve comunicação com antecedência da ausência à sessão e classificou o ato como "ausência de liturgia com o tribunal".  

MINISTRO NÃO PEDIRÁ VISTA

O ministro Raul Araújo informou que proferirá seu voto na sessão de amanhã, 29, na qual os integrantes do TSE manifestarão após o voto do relator. O ministro tem sido bastante pressionado por Bolsonaro para pedir vista do processo e atrasar o julgamento final. Após o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves, Araújo declarou que seu posicionamento acontecerá na quinta-feira. A insatisfação tomou conta dos bolsonaristas que antecipavam a suspensão do julgamento final para até 60 dias.  

STJ TRANCA INVESTIGAÇÃO CONTRA JUÍZA

A 6ª Turma do STJ concedeu Habeas Corpus para trancar investigação criminal contra uma juíza que tramita há três anos; a decisão prende-se ao resultado de apuração administrativa que se processava no CNJ e ao excesso de prazo. O entendimento dos ministros foi de que, mesmo com a independência entre as instâncias administrativa e penal, o Ministério Público não pode continuar com investigação criminal, quando indícios de conduta criminosa são sustentadas em elementos de informação declarados nulos pelo CNJ. 

Santana, 28 de junho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

IBGE DIVULGA CENSO 2022

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE, divulgou hoje dados do Censo 2022 e foi constatada a diminuição da população. Nos últimos 12 anos o aumento do número de habitantes foi de apenas 0,52%, por ano, menor já registrado. A partir da década de 1990, há desacelaração em todas as regiões do país, figurando como maiores as do Norte e Sudeste. Em 2022, a menor taxa média foi anotada no Nordeste, com avanço de 0,24%. Atualmente, o Brasil tem 203.062.512 habitantes, elevação de 12,3 milhões, considerando o Censo de 2010, que foi de 190.755.799. Os recenseadores visitaram os 5.568 municípios, mais os dois distritos de Fernando de Noronha e Distrito Federal. São Paulo é o estado com maior número de habitantes, no total de 44.420.459 pessoas.  

Salvador, foi a cidade que mais apresentou diminuição da população, comparando os números de 2010 e 2022; atualmente a capital da Bahia possui 2.418.005 habitantes, um decréscimo de 9,6%. Naquele ano, Salvador possuía 2.675.656, posicionando na terceira maior capital do país, diferente dos novos números, em quinta posição.  

 

USUCAPIÃO: ANTENA DE TV

A juíza Liliane Rossi dos Santos Oliveira, da 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena/MG, julgou improcedente ação de usucapião formulada pela TV Tiradentes, sobre imóvel rural, onde mantém antena de transmissão há 20 anos. Escreveu a magistrada na sentença: "Destaco, por oportuno, que o possuidor precário, tendo o dever de entregar a coisa e reconhecendo como dono o proprietário, jamais poderá usucapir, pois a ninguém é dado fazê-lo contra o próprio título". Adiante: "A autora não comprovou de modo satisfatório o atendimento dos requisitos da usucapião. De fato, os elementos de prova carreados aos autos revelam que a posse sobre o imóvel usucapiendo sempre foi exercida pelos réus". Finaliza: "Dessa forma, cumpria à parte autora comprovar os fatos alegados em sua inicial. No entanto, pela análise da documentação acostada aos autos e da prova oral produzida em audiência, verifico que não foram demonstrados todos os requisitos exigidos para a procedência da demanda, sendo certo que todas as testemunhas forma uníssonas em dizer que os réus detêm a posse do imóvel, onde nele exploram a criação de gado leiteiro".    

 

JUÍZA AFASTA ADVOGADO E OAB CONTESTA

A OAB/AM questionou a juíza Tânia Mara Granito, da Comarca de Itapiranga, porque determinou o afastamento de um advogado, investigado por apossar de dinheiro de clientes, atendendo pedido da Polícia Civil do Amazonas. Na decisão quebrou o sigilo do advogado, sequestro de bens e a suspensão da atividade profissional do advogado. A magistrada, embasou sua manifestação no que dispõe o art. 319 do Código de Processo Penal e determinou que fosse enviada a decisão para a OAB/AM paras "as providências cabíveis". A entidade em Nota assegura que "a competência para suspender um advogado é da OAB"; diz mais: "estão sendo tomadas todas as providências que o caso requer, mas que a decisão de suspensão só pode ocorrer pela OAB após o devido processo legal", porque assegurado o direito de ação e o direito de defesa. 

O advogado, quando ganhava ação judicial contra instituição bancária, retinha o valor integral das indenização, situadas entre R$ 600,00 e R$ 10.000,00, ou repassava parte desses valores para os clientes. A Polícia Civil pediu até a prisão preventiva do advogado, porque, segundo alega, "estava causando prejuízo financeiro, emocional e social às vítimas". Informou também que o advogado mudou de cidade e trocou o número de celular.     

 

ADVOGADA GRAVA JUIZ

Uma advogada, em Petrolina/PE, gravou conversa com juiz, quando atendia em seu gabinete e foi condenada na indenização de R$ 10 mil por danos morais. Além do processo por danos morais, o magistrado ingressou com representação na Ouvidoria do Tribunal, buscando responsabilizar a bacharela por desídia no exercício da profissão. O juiz Josilton Antonio Silva Reis, do 2º Juizados Especial Cível de Relações de Consumo, classificou a postura da advogada como desleal, antiética, ferindo a boa-fé das relações jurídico-processuais. Escreveu o juiz na sentença: "Todavia, a conduta da Demandada de produzir gravação ambiental clandestina de conversa no Fórum, no gabinete de uma magistrado no exercício de seu mister, máxime quando em atendimento individualizado para tratar do andamento de processo de outra unidade judiciária enseja reprovabilidade. Esse comportamento indubitavelmente resulta em vilipêndio às regras geral de conduta entre os profissionais do direito e num precedente muito grave e afrontoso aos integrantes da magistratura".   

A OAB/PE e a subseccional da OAB de Petrolina repudiaram os fundamentos da sentença, porque a gravação foi efetivada de "modo lícito diálogo mantido entre ambos". Ademais, "o ato é considerado lícito pelo STF (Tema 237 da sistemática da repercussão geral) e pelo STJ. Além da Nota, as entidades prometem tomar "as medidas", "visando reforma dessa condenação..."   

 

CORREGEDOR VOTA PELA INELEGIBILIDADE

O corregedor-geral do TSE, ministro Benedito Gonçalves, como relator do processo contra Jair Bolsonaro, votou ontem pela inelegibilidade, mas poupou os direitos políticos do ex-candidato a vice-presidente, Walter Braga Netto. Gonçalves assegura que Bolsoanro "banalizou o golpismo, incentivou uma paranoia coletiva com as investidas contra o sistema eleitoral e atuou para demonstrar uma simbiose com as Forças Armadas". O ministro relembrou a escalada golpista de Bolsonaro desde as lives de 2021, nos ataques às urnas eletrônicas, na reunião com os embaixadores e nos ataques pós-eleição, chegando à minuta do golpe descoberta com o ex-ministro Anderson Torres.  

Em certo trecho do voto, escreveu o ministro: "Bolsonaro violou ostensivamente deveres de presidente da República inscritos no artigo 85 da Constituição, em especial zelar pelo exercício livre dos poderes instituídos e dos direitos políticos e pela segurança interna, tendo em vista que assumiu injustificada antagonização direta com o TSE, buscando vitimizar-se e desacreditar a competência do corpo técnico e a lisura dos seus ministros para levar a atuação do TSE ao absoluto descrédito internacional".   

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 28/06/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Governo deve dispor de R$ 75 bi para o 
agro familiar; entenda

Ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, confirmou que crédito 
do programa será o maior de todos os tempos. Fontes da pasta, porém, 
afirmam que valor pode chegar a R$ 77 bi

ESTADO DE MINAS - BELO HORIZONTE/MG

Relator vota pela inelegibilidade do ex-presidente Bolsonaro

Votação que julga o ex-presidente Jair Bolsonaro e o ex-candidato à vice-presidente Braga Netto será retomada na quinta-feira (29/6) com voto de Raul Araújo

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Polícia prende donos de escola em SP investigados por maus-tratos a crianças

Advogada deixou o caso, e polícia não informou o nome de quem assumiu a defesa deles

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA 

TJBA participa de eventos jurídicos 
promovidos pelo STJ e CNJ

A atividade teve como objetivo discutir temas relacionados à igualdade 
e à construção de uma sociedade mais justa e inclusiva

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Caderneta de poupança tem a maior valorização 
no semestre em seis anos

Segundo levantamento, a modalidade de investimento teve variação positiva em 
todos os seis primeiros meses deste ano

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Montenegro quer Portugal a pagar melhores 

salários e avisa sobre pensões

"A campanha eleitoral já está em curso: esta semana vamos ser prendados 

com a notícia do aumento extraordinário das pensões", disse o líder do PSD.

Vagas de trabalho caem para 48 mil e 

RADAR JUDICIAL

OAB COMO AMICUS CURIAE

A OAB/SP requereu, na condição de amicus curiae, participação em processo que tramita na Corte Interamericana de Direitos Humanos, sobre violação do Estado de São Paulo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A desobediência insere no regime de extinção da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, de conformidade com a Lei Estadual 13.549/2009. A denúncia foi de autoria da Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo, FADESP, que reclama a inconstitucionalidade da lei, por desrespeitar o direito adquirido e os efeitos do ato jurídico, art. 5º, XXXVI da Constituição.  

ACADÊMICOS DEFENDEM MULHER NO STF

Abaixo-assinado com mais de 200 assinaturas de acadêmicos e profissionais de direito defendem a indicação da jurista e advogada Soraia Mendes para o STF. A candidata é doutora em direito pela Universidade de Brasília, mestre em Ciência Política pela Federal do Rio Grande do Sul, pesquisadora nas Ciências Criminais e professora no ensino superior. Alegam que a vaga da atual presidente, Rosa Weber, que se aposentará em outubro, deve ter por sucessão uma mulher. O documento diz que Mendes é uma mulher negra, filha de uma empregada doméstica.

STF LIVRA PETROBRAS DE MULTA

O STF, através da Primeira Turma, manteve anulação de condenação trabalhista contra a Petrobras. Se perdesse a estatal seria obrigada a pagar R$ 17 bilhões. O TST já tinha manifestado pela anulação, em 2018; trata-se da forma de pagamento para os empregados de verba salarial. O ministro Alexandre de Moraes, em seu voto, declarou que a decisão não implicou em "supressão ou redução de qualquer direito trabalhista". 

PP DE LIRA PAGA ALUGUEL

O PP paga mensalmente através de contrato de aluguel R$ 5,6 mil para a mulher do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. A sede do partido fica em Maceió em imóvel da mulher do prefeito de Barra de São Miguel. Até o ano de 2019, não havia custo, mas a partir de 2020 o aluguel passou a ser cobrado de R$ 4,5 mil, depois R$ 5,6 mil, em 2021. A madrasta de Lira recebeu até o fim do ano passado a importância de R$ 191,9 mil. A matéria é do jornal Estado de São Paulo.

CONTRIBUIÇÃO SOBRE TERÇO DE FÉRIAS

O ministro André Mendonça, do STF, pediu vista do processo que trata do pagamento por empresas de contribuição previdenciária sobre o terço de férias de seus funcionários. Todos os processos que tratam do tema não poderão movimentar, até que saia a decisão do STF. O pagamento foi suspenso em 2014, mas restabelecido em 2020, considerando que o terço constitucional de férias tem natureza trabalhista, incidindo a contribuição de 20%, e não o caráter indenizatório que antes era atribuído.

RECOMEÇOU HOJE JULGAMENTO DE BOLSONARO

Toda a expectativa de Bolsonaro para o julgamento de hoje de sua inelegibilidade, dada como certa, reside no ministro Raul Araújo, que votará em segundo lugar e poderá suspender a votação dos outros integrantes do TSE. Araújo tem aproximação com o grupo do ex-presidente e poderá pedir vista, suspendendo o julgamento e adiando o sofrimento ou esperança de Bolsonaro.

EXTINTA AÇÃO DE BOLSONARO CONTRA LULA

O juízo da 4ª Vara Cível de Brasília julgou extinta ação por danos morais, requerida por Jair Bolsonaro contra Luiz Inácio Lula da Silva. O entendimento do magistrado é de que há ilegitimidade passiva, porque eventual "pretensão de indenização deverá ser feita em desfavor do Estado", porquanto Lula é o presidente da República. Trata-se de alegação de que o dono da mansão de US$ 8 milhões, nos Estados Unidos, pertence a Bolsonaro.   

Santana, 27 de junho e 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

 

JUSTIÇA GRATUITA NÃO ISENTA SUCUMBÊNCIA

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, mandou que o TRT da 3ª Região profira outra decisão, observando a jurisprudência da Corte, ADIn 5.766, no sentido de que a gratuidade de justiça não constitui empecilho para pagamento de honorários de sucumbência. Trata-se de reclamação de um escritório sobre acórdão do TRT-3, que pediu a fixação de honorários sucumbenciais, em demanda envolvendo um banco e uma ex-funcionária. Escreveu o ministro: "No julgamento do precedente paradigma, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas". E mais: "Portanto, o TRT da 3ª Região, ao afastar a possibilidade de condenação em honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para cassar a decisão reclamada e determina que outra seja proferida em observância à ADI 5.766".  

 

FACULDADE FECHA E DEMITE PROFESSORES

Alunos e professores ficaram surpresos com o posicionamento da Unidade da Uninassau de Belo Horizonte, porque parou de funcionar, no bairro Lagoinha. O anuncio aconteceu na quinta-feira, 22, quando colaboradores e alunos foram informados. Muitos professores estão preocupados, porque de um dia para o outro tornaram-se desempregados. Eles foram submetidos a exames médicos e não sabiam que se destinava ao exame para demissão, face a sequência com o aviso prévio. A confusão tornou-se maior porque os alunos estavam no final do semestre e os professores nada poderão fazer para continuar com a atividade. Resta a cada aluno buscar outra instituição, recebendo descontos, bolsas de estudo e estrutura para concluir. A Unidade alegou que a suspensão acontecerá por seis meses, após o que os professores serão recontratados.

A Faculdade Maurício de Nassau, Uninassau, desde 2003, quando foi fundada, tem unidades na Paraíba, Bahia, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará, Sergipe, Pará, Maranhão, Piauí, Amazonas, Goiás, Brasilia e Rio de Janeiro.   

 

MUDANÇA DE SEXO, NO CARTÓRIO

Desde 2018, quando o STF regulamentou sobre a mudança de sexo em cartório, o número de pessoas que procuraram os cartórios para mudar o nome e o sexo cresceu no percentual de quase 100%. Somente nos dois últimos anos, junho/2022 a maio/2023, os atos nesses cartórios passaram de 3.819, crescimento de 79,8%, em relação ao período anterior, junho/2021 a maio/2022, quando foi registrado o percentual de 57,6%. O CNJ tratou da matéria através do Provimento 73/2018. Segundo noticiou a Central de Informações do Registro Civil, CRC Nacional, já foram realizados mais de 10 mil anotações, sem necessidade de recorrer ao Judiciário e muito menos de comprovação de cirurgia. No CRC estão reunidos o total de 7.757 Cartórios de Registro Civil em todo o Brasil. 

A busca é maior para a mudança de sexo de masculino para feminino; entre junho/2018 e maio/2019, 1.068 homens procuraram os cartórios para consignar no seu documento o sexo feminino; entre junho/2022 e maio/2023 foram registradas 2.017 mudanças de masculino para feminino e 1.558 de feminino para masculino. 

 

DEMISSÃO POR RECUSA DE VACINAR

O juiz Marco Túlio Machado, da 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, manteve demissão, por justa causa, de um trabalhador, dispensado porque recusou em tomar a vacina contra a Covid-19, no ano de 2021. A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou recurso para ratificar a sentença. O autor da ação era funcionário de uma empresa de produção de alimentos, desde setembro/1998, e atuava como vendedor externo. A dispensa aconteceu em outubro/2021 e não conseguiu reverter a justa causa e muito menos obteve direito a pedido de danos morais. O relator escreveu no voto: "os direitos individuais não podem prevalecer sobre os legítimos direitos e interesses coletivos e da sociedade, uma vez que não existem direitos absolutos para o cidadão. O autor não se vacinou simplesmente porque não quis, e seu ato deve ser considerado uma falta grave que justifica a demissão por justa causa, não havendo fundamentos para alegar discriminação na dispensa". O magistrado invocou a Lei Federal 13.979/2020.