O total de 19 deputados federais requereram ao STF proibição de "veiculação de quaisquer textos, anúncios e informações que influenciem a opinião pública acerca do PL nº 2.630", pelos jornais Folha de São Paulo e O Globo; pediram depoimentos dos representantes das empresas perante a Polícia Federal e que elas sejam incluídas no inquérito das fake news. Os parlamentares asseguram que há "utilização de mecanismos ilegais e imorais, com abuso do poder econômico, para manipular a opinião pública e impactar o voto dos parlamentares na apreciação do PL nº 2.630 (o chamado PL das Fake News)". Em parecer, a Procuradoria-Geral da República posicionou-se contra o requerimento e cabe ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, a decisão. A vice-procuradora-geral, Lindôra Araújo, escreveu em sua manifestação: "Os peticionastes (deputados) carecem de legitimidade ad causam, condição subjetiva indispensável para a deflagração de processo perante o Supremo Tribunal Federal, considerados os pedidos formalizados".
Nenhum comentário:
Postar um comentário