O ministro Luiz Fux votou ontem, 28, contra a implantação do juiz das garantias nos estados. O ministro defendeu a tese de que cada Tribunal deverá decidir sobre a adoção do juiz das garantias, sob entendimento de que o Congresso invadiu a competência dos estados para legislar sobre o assunto. O novo sistema foi aprovado pelo Congresso Nacional em 2019, e sancionado pelo então presidente Jair Bolsonaro, mas o ministro manteve o processo em seu gabinete durante todo este tempo. O juiz das Garantias importa em dividir o trabalho hoje de competência de um juiz para dois juízes, ficando um com o encargo na fase investigatória e outro no julgamento. De qualquer forma, a matéria só será decidida depois da devolução do processo pelo ministro Dias Toffoli que pediu vista.
O ministro Fux declarou: "Nos moldes impostos pela lei, o juiz das garantias não passa de um nome sedutor para uma cláusula que atentará contra a concretização da garantia constitucional da duração razoável dos processos, do acesso à Justiça para normatividade dos direitos fundamentais". Sobre a dificuldade de implementação do sistema disse o ministro: "Cerca de 65,6% das comarcas do Brasil são providas com apenas de uma vara e que, por um viés cognitivo, o magistrado que zelar pelos direitos fundamentais do investigado ficaria impedido de trabalhar no processo. É fácil perceber que essa alteração criaria um caos na Justiça criminal".
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