Tramita no Congresso Nacional a denominada PEC da Anistia, que trata da obrigatoriedade de repasse mínimo de recursos para as candidaturas de pessoas negras e mulheres. Os dados, segundo a Folha de São Paulo, mostram que os candidatos pretos e pardos deixaram de receber o valor de R$ 741 milhões e as mulheres, R$ 139 milhões, por descumprimento da cota. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou para perdoar o descumprimento da norma das cotas de gênero e racial, além de também outras irregularidades praticadas pelos partidos nos últimos anos. A próxima etapa é de uma comissão especial para definir sobre o mérito e depois no plenário. Se aprovada, subirá para o Senado, mas não dependerá do Executivo para entrar em execução, porque matéria de competência da Casa legislativa para promulgá-la. O PSDB e o PT são os dois partidos mais envolvidos na maracutaia.
É estranha a discussão dessa PEC que se destina, fundamentalmente, para dizer que o crime cometido pelos partidos políticos não foi crime, porque anistiado por uma lei que desfez a primeira lei.
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