É garantida a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários-mínimos em caderneta de poupança, de conformidade com o disposto no art. 833, inc. X do CPC, dada a garantia de subsistência do devedor. O STJ discutirá em recursos especiais que tramitam na Corte, sobre a extensão dessa garantia para todos os ativos financeiros do executado, seja em poupança, conta corrente, fundos de investimento e outros; a sustentação legal está no art. 1º, inc. II da Constituição. O relator dos recursos é do ministro Herman Benjamin.
MAIS UM PROCESSO QUE SERÁ ARQUIVADO
Seguindo a trilha de absolvição de quase todos os políticos, que participaram de ladroagem dos cofres públicos, a presidente do PT, Gleisi Hofmann e o ex-ministro Paulo Bernardo serão os próximos a serem beneficiados, por participação no "quadrilhão do PT"; assim, já aconteceu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com os ex-ministros Antonio Palocci e Guido Mantega e com o ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto. O Plenário Virtual, entre os dias 16 e 23 de junho vão carimbar a absolvição. Os petistas foram acusados pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, em 2017, e o esquema de propinas propiciou aos integrantes a renda de 1,48 bilhão.
BRASILEIROS ENGANADOS EM PORTUGAL
A nova autorização de residência para cidadãos de Língua Portuguesa, em Portugal, não garante circulação em turismo nos 28 países europeus. Do total de 131 mil pedidos, 108,4 mil originaram-se de brasileiros, que consideram enganados pela nova modalidade, informada somente dois meses depois do lançamento. A autorização de residência é garantida no território português. O Serviço de Estrangeiros em Fronteiras, responsável pela emigração em Portugal, assegurou que brasileiros poderão viajar a turismo para os 28 países do Espaço Schengen.
LIRA EMPREGOU IRMÃO E MULHER DE ASSESSOR
O deputado Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, empregou o irmão e a mulher de Luciano Cavalcante, investigado pela Polícia Federal, no caso dos kit de robótica, na estatal Companhia Brasileira de Trens Urbanos. Em Alagoas, o irmão de Luciano é superintendente da CBTU e foi beneficiado pela interferência de Arthur Lira. A mulher de Luciano, Gláucia Maria de Vasconcelos Cavalcante, foi merecedora da gerência regional de Planejamento e Engenharia do órgão. A CBTU é a empresa que Francisco Colombo, em 2012, ofereceu como propina R$ 106 mil a Arthur Lira para continuar na chefia, através do assessor parlamentar, Jaymerson José Gomes.
CELULAR DE CID COMPLICA BOLSONARO
As trocas de mensagens, áudios e documentos sobre programações golpistas, visando a continuidade de Bolsonaro no Palácio do Planalto, foram periciadas pela Polícia Federal no celular do assessor Mauro Cid e complicam a situação do ex-presidente. Há um decreto de Garantia da Lei e da Ordem, GLO, mostrando a movimentação de Bolsonaro para permanecer no comando do país, mediante golpe. O tempo passa e as estripulias são descobertas, a exemplo de decreto semelhante encontrado na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres.
JUÍZA NÃO VÊ TORTURA EM PRESO AMARRADO
A juíza Gabriela Marques da Silva Bertoli, do Tribunal de Justiça de São Paulo, transformou a prisão em flagrante para prisão preventiva, na audiência de custódia, realizada no dia 5/6. Trata-se da prisão de Robson Rodrigo Francisco, 32 anos, que foi carregado pela polícia com as mãos e os pés amarrados. O rapaz foi preso por furtar duas caixas de bombom em loja de conveniência, em Vila Mariana, em São Paulo. A magistrada assegurou que o rapaz já cumpria pena em regime aberto, por roubo, não tem emprego ou endereço fixo e continuaria a delinquir. Escreveu a magistrada na decisão: "Não há elementos que permitam concluir ter havido tortura ou maus-tratos ou ainda descumprimento dos direitos constitucionais assegurados ao preso".
Salvador, 8 de junho de 2023.
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