A Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba rejeitou recurso, advindo da comarca de Esperança, na qual um homem foi condenado a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 8 mil, face às agressões físicas contra sua ex-companheira. O desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, relator, escreveu no voto: "O conjunto probatório constante dos autos demonstra que a autora, ora apelada, foi vítima de lesão corporal qualificada pela violência doméstica, praticado pelo promovido, ora apelante", concluindo que o STF firmou entendimento de que essa ocorrência causa dano moral, sem necessidade de provar o dano. Manteve o valor fixado na sentença.
DECISÃO DA SUPREMA CORTE FAVORECE DEMOCRACAS
Decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos, sobre direitos ao voto, favorece, surpreendentemente o Partido Democrata. A decisão, que beneficia a reconquista do controle da Câmara dos Deputados, nas eleições de 2024, esclarece que os deputados na elaboração dos mapas distritais em estados "racialmente polarizados, criar um máximo de distritos eleitorais com maioria negra ou próxima disso, usando os critérios tradicionais". O caso adveio do posicionamento da autoridade máxima do processo eleitoral do estado do Alabama, Wes Allen; ao estado foi reservado apenas um distrito para os eleitores negros, apesar de a população negra registrar um quarto da população do estado, 27%. Foi mantida a decisão do tribunal de recursos, que assegura aos eleitores negros o direito a mais um distrito eleitoral, possibilitando-lhe eleger dois deputados federais, além de mais deputados estaduais.
PROMOTOR DESCUMPRE MEDIDA PROTETIVA
Um promotor do Paraná descumpre continuadamente medida protetiva concedida a sua ex-esposa, servidora pública Fernanda Barbieri. A mulher tem sofrido agressões físicas, verbais, patrimoniais e até sexual nesses últimos seis anos. A medida de proteção já foi descomprima pelo promotor por 101 vezes. Segundo laudos médicos judiciais, Bruno Vagaes tem transtorno bipolar e sofre de alcoolismo. A separação deu-se depois que o marido começou a atacar a filha. A mulher trabalha pelo Home office, em Londrina, porque não pode sair de casa e teme pela perseguição e agressão do ex-marido. Bruno foi condenado a três anos e seis meses de reclusão, mas teve o benefício da prisão domiciliar com uso de tornozeleira. Apesar de tudo isso, o promotor não foi afastado de suas funções na comarca de Ibiporã, tendo recebido duas advertências institucionais.
PRESA EX-PRIMEIRA MINISTRA
Nicola Sturgeon, ex-primeira-ministra da Escócia, foi detida, em investigação na Operação Branchform, que se procede no Partido Nacional Escocês. Busca-se apurar doações de mais de 600 mil libras para campanha de independência do país, com gastos abusivos do partido. O marido, Peter Murrell, ex-chefe do partido, já tinha sido detido em abril; Sturgeon renunciou ao cargo no início deste ano.
TRIBUNAIS GASTAM BILHÕES COM FÉRIAS DE JUÍZES
Boa parte dos magistrados preferem receber o correspondente em dinheiro e não gozar as férias; afinal são 60 dias de férias, além dos inúmeros feriados normais, dos dias parados de fim de ano, do enforcamento de uma segunda-feira ou de uma sexta-feira, se o feriado cai numa terça-feira ou numa quinta-feira. Os gastos dos tribunais, por comprarem as férias dos juízes, desembargadores e ministros, alcançam a soma milionária de R$ 3,5 bilhões, nos últimos seis anos. Nos cinco meses deste ano, foram efetivados 8.360 pagamentos, no total de R$ 307 milhões e, no ano de 2022, os tribunais direcionaram para os magistrados R$ 772 milhões, somente pela compra das férias. O levantamento foi promovido pelo jornal Estado de São Paulo.
Salvador, 11 de junho de 2023.
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