O Conselho Federal da OAB escolheu ontem, 19, os seis nomes que serão submetidos ao STJ para optar por 3, denominada lista tríplice, dos quais sairá o novo ministro da Corte com nomeação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A escolha foi possível depois de sete horas de sabatina e votação, na OAB. Trata-se da vaga destinada à advocacia, com a aposentadoria do ministro Felix Fischer. A advogada Daniela Teixeira foi a mais votada, com 28 votos, seguida por Luis Cláudio Chaves, 27, Luiz Cláudio Allemand, Otávio Rodrigues Júnior e André Godinho, 26 votos cada um e Márcio Fernandes, 23 votos.
KITS DE ROBÓTICA PASSA POR LIRA
O esquema criminoso de compra de kits de robótica poderá atingir o presidente da Câmara dos Deputados, apesar da proteção que ele desfruta, como foram os últimos arquivamentos de processos de crimes de corrupção. As investigações processam-se desde 2022 e as buscas aconteceram no início de 2023, de conformidade com decisões da Justiça Federal de Alagoas, atendendo pedidos da Polícia Federal. A origem deste esquema criminoso deu-se com as corruptas emendas de relator no Orçamento, no governo de Bolsonaro e o presidente da Câmara passou a controlar a distribuição de boa parte da verba.
FILHA DE CANTOR PROCESSA PAI
A filha do cantor Luiz Carlos da Silva, vocalista do grupo Raça Negra, ingressou desde agosto/2022 com ação por danos morais, reclamando do pai R$ 40 mil. Renata Francine Rodrigues Almeida, 34 anos, é filha de relacionamento do artista com a mãe, resultado de vida que os dois tiveram juntos por dois anos, mas o vocalista não assumiu a paternidade, só acontecida, quando a menina completou 16 anos, ainda assim após batalha judicial. Renata busca apoio do pai para uma filha com paralisia cerebral e o pai forneceu uma cadeira de rodas e não retornou a pedido de assistência financeira.
JUSTIÇA SUSPENDE DECRETO LEGISLATIVO
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu liminar para suspender Decreto Legislativo municipal n. 37/2022, originado da Câmara Municipal do município de Cabo Frio/RJ. O Decreto Executivo fixava cobrança de tarifa em estacionamento rotativo na área de Campos Novos, revogando o Decreto Executivo, como disse o desembargador Mauro Dickstein, relator do caso. O Prefeito do município alegou interferência da Câmara na competência do Executivo, porque atos típicos de gestão administrativa. Escreveu o magistrado: "Isso porque a gestão de bens públicos de uso especial através da implantação e gerenciamento de sistema de estacionamento rotativo na via pública, para a utilização de vagas mediante o pagamento de determinado valor, na forma do artigo 24, X, da Lei 9.503/1997, é matéria privativa do chefe do Poder Executivo, a quem compete organizar o uso do espaço urbano pelos proprietários de veículos".
CNJ APOSENTA JUIZ
O juiz federal Antônio Carlos Campelo, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, foi aposentado compulsoriamente, pelo CNJ, em decisão unânime, publicada hoje. O motivo consiste em "condutas incompatíveis com a dignidade, a honra e o decoro das funções, em clara afronta ao Código de Ética da Magistratura Nacional". O Conselho apreciou várias decisões do juiz e, em uma delas, depois da apreensão da maior carga de madeira, por sua decisão, foi liberada grande quantidade do produto apreendido. Foi analisada também liberação de presos por tráfico de drogas. O magistrado já estava afastado do cargo, desde dezembro/2021. A relatora do caso, conselheira Salise Monteiro Sanchotene escreveu no voto: "O contexto de todas essas decisões prolatadas com a comprovação dos contatos indevidos com advogados descortinaram a quebra do decoro dos deveres inerentes ao cargo num grau de elevada reprovabilidade, dada a motivação ilícita para a prolação das decisões que eu analisei".
Santana, 20 de junho de 2023.
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