BLOG: MAIS DE 100 MIL LEITORES EM UM MÊS!

O blog, no mês de julho, obteve maior número de leitores, importando em tendência de substancial crescimento. Com efeito, da média de 2.500 visitantes diários, ultrapassou 3.300, totalizando mais de 102 mil, no mês de julho. Essa  plêiade de pessoas, originadas dos Estados Unidos, da Alemanha, do Brasil e de muitos outros países importa em conferir maior atenção ao trabalho que diariamente publicamos no blog: www.antoniopessoacardoso.com.br. Noticiamos fatos vinculados ao Judiciário do Brasil e do mundo, além de relatos sobre política e alguns assuntos que se tornam interessantes, a exemplo das resenhas sobre os OVNIs.

O blog teve início logo após nossa aposentadoria, na condição de desembargador e corregedor do Tribunal de Justiça da Bahia, e desde o ano de 2014, diariamente, cuidamos de escrever nossa opinião pessoal em alguns temas e muitos assuntos sobre o

que vai pelo país e, em alguns momentos, pelo mundo. No primeiro ano, alcançamos 25 mil visitantes, já até o mês de março deste ano, estiveram em nosso blog mais de 1,5 milhão de pessoas, provindas de mais de 70 países. Além das grandes nações, temos gente de Taiwan, Suécia, Croácia, Hong Kong, Singapura, e tantos outros. 

Iniciamos, no mês passado, julho, republicação de matérias que mereceram a atenção dos leitores, além de importantes no cenário político e jurídico, elogiando ou censurando os posicionamentos ou decisões de juízes, desembargadores e ministros, sempre com o devido respeito da opinião pessoal de cada um. O STF tem merecido nossa atenção, fundamentalmente, pelo envolvimento político de muitas definições, por vezes, modificando o que ontem era considerado ilegal.     

Santana, 31 de julho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

 Pessoa Cardoso Advogados.

RADAR JUDICIAL

ADVOGADO É PRESO

Um advogado foi preso em flagrante, na sexta-feira, 28, na cidade de General Salgado/SP, por ter ofendido um policial militar com termos racista. O boletim de ocorrência registra a prática do crime. Segundo o delegado, Filipe Carneiro Santana, um motorista foi abordado na Avenida Diogo Garcia Carmona, por policiais militares, e negou a fazer o bafômetro; levado para a Delegacia, o advogado que o acompanhou o cliente, chamou o policial militar de "negão", mas negou racismo para informar que chamou de "lindo". O causídico foi encaminhado à Cadeia Pública de Penápolis.   

FILMAGEM DEBAIXO DO VESTIDO DE UMA MULHER

Um homem foi flagrado, filmando por baixo do vestido de uma mulher, em uma loja de material de construção, no Crato/CE. O gerente comercial estava na cidade fazendo visitas a clientes e não era do Cariri. A Polícia apreendeu dois aparelhos do gerente comercial da loja e investiga o crime, contra a dignidade sexual. A mulher, 20 anos, estava acompanhada do namorado, que flagrou o crime constatado nas câmaras de segurança, depois da resistência em mostrar o celular. A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, através de Nota, informou que conduziu os envolvidos para a Delegacia Regional do Crato, onde prestaram depoimentos e foram liberados.  

MÃE DE JOGADOR, COM CÃO, NA EXECUTIVA

Atenas Karina, mãe do jogador Kaio Jorge, do Juventus da Itália, foi autorizada a viajar com uma cadela, usada como suporte emocional, na classe executiva da aeronave, levada fora da caixinha de transporte. A mulher sofre transtorno de ansiedade e depressão e, no seu tratamento, é auxiliada pela cadela. Alega que sente-se nervosa ao ver o animal preso na caixa de transporte, causando-lhe choro, ansiedade e pânico durante os voos. A decisão é do desembargador Lavinio Donizetti Paschoalão, da 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, na concessão da tutela, no Agravo de Instrumento, contra a TAP, que se recusava em aceitar a mulher acompanhada do cão, no voo de Recife para Lisboa e daí para Milão. No primeiro grau, foi negada a autorização, reformada no Tribunal.    

VITIMA PODE VIRAR RÉU   

O jornalista Luan Araújo, perseguido pela deputada federal Carla Zambelli com uma arma em punho, nas ruas de São Paulo, no mês de outubro/2022, pode virar réu, se prevalecer o intento da parlamentar. Ela ingressou com ação judicial contra o jornalista, acusando da prática do crime de difamação, face a publicação no site Diário do Centro do Mundo. Está escrito que "Zambelli, diz estar com problemas, na verdade está na crista da onda. Continua no partido pelo qual foi eleita, segue com uma seita de doentes de extrema-direita que a segue incondicionalmente e segue cometendo atrocidades atrás de atrocidades. Se essa gente não consegue me ferir com uma arma de fogo, me feriu de diversas formas. Me constrangeram me ridicularizaram. Me apontaram como um "negro qualquer". Em agosto, a deputada será julgada pelo STF, mas já teve de entregar a pistola Taurus G3C e as munições à Polícia Federal.  

BARROSO ASSUME EM OUTUBRO

O ministro Luís Roberto Barroso, na condição de vice-presidente, assumirá a chefia do Judiciário, STF e CNJ, no próximo mês de outubro, com a aposentadoria da ministra Rosa Weber. Uma das promessas do ministro situa-se em agilizar decisões sobre litígios da Previdência Social que, segundo a Advocacia-Geral da União, são 10 mil ações por dia. O outro assunto, que, certamente, causará muita celeuma é referente aos vencimentos dos juízes federais, porque, segundo alega, não possuem os penduricalhos que chacoalham o Judiciário estadual.  

BOLSONARO: "CAFETÃO"

O ex-amigo e ex-ministro no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, Abraham Weintraumb, declarou: "Tenho que reconhecer que o cafetão melhorou a forma aumentar (sic) sua fortuna: ao invés de continuar roubando, agora ele mendigou. Talvez, um dia ele e sua família ainda tentem um trabalho honesto. Quem sabe?".   

Santana, 31 de julho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

DÍVIDA PRESCRITA E COBRANÇA EXTRAJUDICIAL

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, através do relator, desembargador Roberto Mac Cracken, alterou decisão na qual o juiz Olivier Haxkar Jenan, da 3ª Vara Cível de Suzano/SP, escreveu na sentença: "Isso porque a prescrição somente atinge a pretensão, não impedindo, todavia, a cobrança na via administrativa, desde que não haja negativação ou publicidade que exponha indevidamente o consumidor, pois a obrigação, embora atual, persiste". O colegiado entendeu diferente para anotar que "ainda que o débito subsista, a exigibilidade na via judicial ou extrajudicial resta impossibilitada". Foi fixada a multa de R$ 5 mil por cada ato indevido de cobrança, face aos abusos cometidos pela empresa de fundo de investimento com constantes ligações, cobrando débito de R$ 12.217,35, apesar de decorridos mais de cinco anos do vencimento. 

 

APROVADOS EM CONCURSO DESISTEM

O concurso para delegado de Polícia do Maranhão, realizado em 2017, teve surpreendente decisão de metade dos aprovados e convocados para assumirem o cargo, porque desistiram, apesar de chamados através do Diário Oficial. O convite deu-se para 12 aprovados, mas seis renunciaram e não compareceram no dia 28 de junho, de conformidade com a publicação do Diário Oficial. O motivo para a desistência prende-se à desvalorização da categoria, comparada com outros estados, inexistência de incentivo para os aprovados de fora do Maranhão e falta de estrutura, principalmente no interior. Um dos aprovados, que assumiu uma delegacia no Rio Grande do Sul, queixou-se da demora para convocação; o resultado e o curso de formação aconteceram em 2018 e a convocação só neste ano, depois de passados cinco anos. 

A Associação dos Delegados de Polícia Civil, ADEPOL/MA, através de Nota, declarou: "É fruto de um processo histórico de abandono, bem como o desprestígio com o cargo de delegado (...) Esclarecemos que Polícia Civil do Maranhão possui o segundo pior efeito e o cargo de delegado ocupa a 21º posição no ranking de comparação dentre os subsídios de todas as 28 Unidades da Federação, não olvidar que, segundo dados do MJ, o Maranhão é o segundo Estado que menos investe em segurança pública dentre todas as 27 unidades federativas do Brasil".          

MENDONÇA FAZ PALESTRA, ENVOLVENDO LAVA JATO

O ministro André Mendonça, do STF, atendeu ao pedido do advogado Walfrido Jorge Warde Júnior, presidente do Instituto para Reforma das Relações Entre Estado e Empresa, para proferir palestra na segunda-feira, 7, na abertura de seminário, que discorrerá sobre o tema "10 anos da Lei Anticorrupção: Desafios e oportunidades". Walfrido é um dos advogados de ação judicial, proposta pelos partidos PSOL, PCdoB e Solidariedade, que questiona a validade dos acordos de leniência, firmados pela empresa na Operação Lava Jato; Mendonça é relator dessa ação, mas assegura que "não há conflito de interesses, uma vez que não haverá nenhum benefício ao referido advogado, sendo a palestra direcionada a um público amplo e diverso e com participação de vários órgãos públicos". Alguns ministros do STF, a exemplo de Gilmar Mendes, tem direcionado suas baterias para combater a Operação Lava Jato e os magistrados e procuradores que participaram do mais sério trabalho de punição conta os corruptos, apanhados nessa Operação. 

APOIO À OPERAÇÃO LAVA JATO

Pesquisa realizada pela Quaest para a Transparência Internacional, entre os dias 12 e 28 de julho, envolvendo representantes das cem maiores empresas do país, mostra alto percentual de apoio às medidas de combate à corrupção, e, em especial, à Operação Lava Jato. O total de 83% dos entrevistados asseguram que as operações contra a corrupção dos últimos anos reduziram a influência da impunidade; somente 17% afirmam o contrário. A Operação Lava Jato é aprovada por 64%, enquanto o percentual de 25% consideram regular e apenas 11% classificam de negativa. Os empresários dizem que a Operação ajudaram na implantação de integridade corporativa e na mudança de conduta. Os entrevistados, 71%, responderam que facilitar o uso da Lei das Estatais é nocivo para país. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 31/07/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Reunião decide o futuro do Fundo Constitucional

FCDF volta à discussão. Lira define com líderes se mantém texto do Senado 
ou aprova o corte de recursos. Expectativa de parlamentares do DF 
é de que seja mantido o texto que voltou do Senado

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

SEMANA COMEÇA COM EXPECTATIVA

DE QUE BC INICIE CORTE DE JUROS

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Executivos aprovam Lava Jato e rejeitam mudança na Lei das Estatais, mostra levantamento

Sondagem foi feita pela Quaest para a Transparência Internacional - Brasil com representantes de 100 empresas

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR 

Itaipu deu R$ 75 mil de verba de patrocínio para Assembleia de Deus

Evento em resort de Foz do Iguaçu foi organizado por líderes religiosos aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro. Cerca de 2 mil pastores participaram da assembleia. Prestação de contas foi aprovada pela atual gestão petista da Itaipu.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Mais de 765 mil alunos do RS retornam às aulas 
na segunda-feira

Segundo semestre do ano letivo segue até 22 de dezembro nas 2.349 escolas estaduais

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Inflação abrandou para 3,1% em julho 

enquanto PIB cresceu 2,3%

Segundo o INE, a desaceleração deve-se, em parte, a um decréscimo 

de preços nos produtos alimentares e nas bebidas não alcoólicas. 

É o nono mês consecutivo em que se regista um abrandamento nos preços.

RADAR JUDICIAL

GILMAR ANULA MAIS CORRUPÇÃO

O ministro Gilmar Mendes, do STF, anulou decisões da justiça Federal do Rio de Janeiro, responsável pela punição, na Operação Sofisma, iniciada em novembro/2022, que investiga corrupção e fraude na Fundação Getúlio Vargas, FGV. O ministro retirou a competência da Justiça Federal e determinou remessa do inquérito para a Justiça Estadual. É mais uma apuração de crime que o ministro investe contra, classificando de "universalização" da Lava Jato do Rio.  

SUSPEIÇÃO DO NOVO MINISTRO DO STF

O novo ministro do STF, Cristiano Zanin, que assumirá o cargo na próxima quinta-feira, 3, enfrentará as suspeições e impedimentos com naturalidade, como aliás, aconteceu com seus futuros colegas. A suspeição ou o impedimento podem está escancaradas que os ministros continuam julgando na maior naturalidade e nada acontece. É que a vontade dos ministros está acima da lei e suspeição e impedimento não são incidentes respeitados na Corte, como bem manobrou os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e muitos outros. Aliás, segundo pesquisa do grupo Supremo em Pauta, da Fundação Getúlio Vargas Direito SP, dos 111 casos apresentados até final de 2018, somente uma exceção tramitou, mas nenhum incidente foi procedente. 

PREFEITOS E VEREADORES: AUMENTOS

A Câmara Municipal de Sorocaba concedeu reajuste nos salários dos 25 vereadores no percentual de 52%, que passarão a ganhar R$ 18 mil, além do direito ao décimo terceiro salário. O STF, em 2017, decidiu pela constitucionalidade do pagamento do 13º salário para prefeitos, vice e vereadores, mas definiu que os edis só podem conceder aumentos para os mandatos para vigorar na legislatura seguinte. Impressionante foi o aumento nos reajustes do vereadores de São José do Rio Preto/SP, no percentual de 179%, enquanto o prefeito, o vice e secretários terão reajuste variáveis e escalonáveis entre 50% a 102%. A Constituição permite o ganho de um vereador no correspondente de 20% a 75% do que percebe um deputado estadual.   

ESTADO NÃO LEGISLA SOBRE ESTACIONAMENTO

A Associação Brasileira de Shopping Centers, ABRASCE, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, contra a Lei 11.807/2020, que proíbe cobrança por perda de ticket e estacionamentos, nos estabelecimentos comerciais do Estado da Paraíba. O fundamento é de que falece ao Estado legislar sobre o assunto, de competência da União, conforme inc. II, artigo 22 da Constituição Federal. O relator do caso, desembargador Leandro dos Santos, escreveu no voto: "No caso concreto, mesmo que a lei restrinja-se a regular a hipótese de perda ou extravio do ticket, entendo que está inserida no âmbito das normas que regulam a prestação de serviços de estacionamento". O magistrado invocou decisão monocrática da ministra Rose Weber, do STF, que concedeu tutela provisória para consignar efeito suspensivo a Recurso Extraordinário, suspendendo acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas.

LEI MUNICIPAL INCONSTITUCIONAL

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou inconstitucional a Lei 3.540 de junho/2022, da Câmara Municipal de Cabo Frio, sob fundamento de interferência na organização da administração pública, vez que matéria de competência privativa do chefe do Executivo. O Prefeito requereu Ação Direta de Inconstitucionalidade da lei que determinava à prefeitura incluir a atividade de artes marciais no currículo das unidades de ensino fundamental da rede pública municipal. A desembargadora relatora, Marília de Castro Neves Vieira, assegurou que a lei municipal promoveu "indevida violação do Poder Legislativo no âmbito de prerrogativas do Poder Executivo", quando disciplinou "a estruturação administrativa de seus serviços públicos".    

OAB PEDE ACESSO A INQUÉRITOS POLICIAIS  

O Conselho Federal da OAB requereu ao diretor-geral da Polícia Federal acesso imediato a autos de inquéritos policiais para advogados, insurgindo contra a demora para deferimento desses pedidos, aumentados de 48 horas, desde novembro/2016, para três dias, no ano seguinte, para obtenção de cópia de inquérito policial. O presidente da OAB, Beto Simonetti, escreveu no documento: "Temos atuado incansavelmente nesse sentido. Nós manteremos vigilantes e atuaremos institucionalmente para que todas as prerrogativas da advocacia sejam respeitadas".   

Santana, 30 de julho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

pessoa Cardoso Advogados.

COLUNA DA SEMANA

A suspeição e o impedimento são regras fixadas na lei processual para evitar a participação de julgadores suspeitos, a exemplo de amizade íntima ou inimizade com as partes ou com os advogados. Neste caso de suspeição, normalmente, os juízes declaram sua suspeição, mas pode ser questionada pelas partes. No impedimento, há proibição legal para atuar no processo, a exemplo de já ter defendido uma das partes, além de outras situações também definidas no Código de Processo Civil. Nas instâncias ordinárias, a suspeição e impedimento, realmente, funcionam, na maioria dos casos, mas o desrespeito é, praticamente, total no Supremo Tribunal Federal. Levantamento promovido pelo jornal “Estado de São Paulo” mostra que, nos últimos dez anos, nenhum pedido de impedimento ou suspeição dos ministros, no STF, foi aceito pela Corte. O jornal anota 80 pedidos entre 2007 e 2017. Interessante é que nenhum desses requerimentos chegou a ser apreciado pelo Plenário e prevaleceu sempre a decisão monocrática, objetivando, evidentemente, blindar o ministro suspeito ou impedido. 

O Regimento do STF, art. 282, admite o processamento do incidente de impedimento ou suspeição, determinando que seja ouvido o ministro recusado, testemunhas e posterior decisão do Plenário da Corte, em sessão secreta. Mas, os ministros estão acima do bem e do mau e não seguem suas próprias leis e enveredam pelo caminho que lhes forem mais apropriados. Os ministros resistem em discutir, no Plenário, suas próprias parcialidades, preferindo manter o status de aptidão para julgar todos os casos, priorizando a prática judicial, em detrimento dos princípios constitucionais. Há evidente fragilização de respeito à Corte, pois os casos de imparcialidade avolumam-se em clara situação de constrangimento.

O ministro Gilmar Mendes com 16 pedidos de suspeição ou impedimento, o ministro Dias Toffolli, com 13, foram os que mais tiveram questionamentos sobre a imparcialidade para julgar no STF. Gilmar Mendes e Dias Toffolli tem fortes vínculos com partidos políticos, porquanto o primeiro foi advogado do PMDB e nomeado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e Toffolli advogou para o PT e foi nomeado pelo atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva.  

O tema será bastante debatido com a chegada do novo ministro Cristiano Zanin a partir da próximo quinta-feira, 3, quando ele assumirá a cadeira deixada pelo ministro aposentado Ricardo Lewandowski. Afinal, Zanin destacou-se na advocacia face à defesa intransigente do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nos processos da Operação Lava Jato. Bem verdade que contou com o decidido apoio do ministro Gilmar Mendes para conseguir barrar as condenações do presidente. É que o ministro segurou um processo de suspeição do então juiz Sergio Moro, por quase dois anos em seu gabinete, e quando entendeu apropriado o momento, pautou, de um dia para o outro, como presidente da Turma, e o julgamento foi pela suspeição e anulação de vários processos contra Lula. Interessante e intrigante é que os próprios ministros tem decisões sobre esse cenário de suspeição e impedimento, mas não respeitam quando são envolvidos na tentativa de barrar sua integração no julgamento de tal ou qual processo.

Lula não nega o grau de amizade com Zanin, mas isso já ocorreu com o ministro Dias Toffoli, que trabalhou no PT e nos governos anteriores do atual presidente. A situação do ministro que será empossado na próxima quinta-feira deixará marcas indeléveis do descaso que os integrantes da Corte dedicam à ausentarem de julgamentos em processos que tenham interesse ou que beneficiam a amigos e parentes. Infelizmente, o cenário não deverá mudar, pois até mesmo os dois ministros nomeados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, Kássio Nunes Marques e André Mendonça, já deixaram marcas de suas atuações na resistência à admissão da suspeição ou do impedimento.     

Santana, 30 de julho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

 

SERGIO MORO LIVROU-SE DE SEQUESTRO E MORTE

A revista VEJA publicou na sexta-feira, 28, matéria sobre plano do PCC para sequestrar e matar o ex-juiz Sergio Moro. Os criminosos já tinham alugado um sítio, com muro de três metros de altura e arame farpado, distante de Curitiba 48 quilômetros, onde Moro ficaria preso. Segundo a Polícia Federal, que descobriu a artimanha, o sequestro aconteceria no domingo do segundo turno das eleições de 2022, mas um imprevisto ofuscou o esquema. A Polícia Federal interceptou uma de troca de mensagens por aplicativo, que programou o sequestro no Clube Duque de Caxias, em Curitiba, onde Moro votou. Outra opção dos criminosos era trocar a libertação do senador pela transferência de Marcos Camacho, o Marcola, preso na penitenciária federal de segurança máxima de Brasília para o sistema prisional estadual de São Paulo, onde o PCC possui influência; essa opção seria difícil, o que provocaria a morte de Moro.  

Uma mulher, identificada como Luana, manteve contato pelo aplicativo com a dona do imóvel, Tânia Castro, que diz ter colocado um valor bem alto do aluguel, mas Luana aceitou o preço. O local foi ocupado por homens do PCC com desligamento das câmeras de segurança e a central de armazenamento das imagens desapareceu. O senador comentou no Twitter: "Em reação, trabalho, na Comissão de Segurança do Senado, pelo endurecimento das leis contra o crime organizado e o crime em geral. Ampliação do confisco de bens do crime, expansão do Banco de DNA de criminosos e criminalização do planejamento de ataques pelo crime organizado contra agentes da lei são algumas ações já tomadas em nosso mandato".    

PRESOS VÃO TRABALHAR NO AMAZONAS

Audiência do Juiz com a comunidade

O juiz Diego Brum, da 1ª Vara da Comarca de Humaitá/AM, decidiu que os presos do regime semiaberto da Comarca terão de trabalhar em empresas ou órgãos públicos foram da unidade prisional, como meio de cumprimento de pena; se não quiserem haverá regresso para o sistema fechado. O magistrado tomou este posicionamento após audiência pública. No município, não há colônia agrícola, industrial ou similar, muito menos há estabelecimento para cumprimento de penas nos regimes aberto e semiaberto. Há somente um presídio para o regime fechado e são 118 presos na pena do regime semiaberto na cidade, sendo 15 do regime aberto e 40 fechado. Atualmente, os presos do regime semiaberto tem a obrigação de ir até o presídio assinar o livro diário, mas alguns desaparecem para depois explicar a motivação. 

O magistrado contou com o compromisso de empresas e órgãos públicos no sentido de cadastrar no Judiciário e oferecer os postos de trabalho. Os presos serão chamados sempre que aparecerem as vagas e se não surgirem espaços não haverá obrigação de trabalhar. A cada três dias de trabalho, um dia da pena será diminuída, valendo o mesmo para cada 12 horas de estudo, em cursos profissionalizantes. Cada empresa deverá pagar um salário mínimo, diferentemente da Lei de Execuções Penais que exige três quartos do salário mínimo. A contratação não segue o regime da CLT. O magistrado diz que tentou instaurar esse sistema de modo voluntario, mas não deu certo, daí ter partido para a obrigatoriedade.  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 30/07/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Polícia apura morte de três crianças afogadas 
em lagoa do DF

Os irmãos estavam dentro de um carro que caiu na Lagoa do Japonês, 
perto do PADEF. Condutor que fez a manobra, causando o acidente, fugiu. 
Horas depois, foi localizado e detido pela polícia

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

STF TEM NUNES MARQUES E ANDRÉ

MENDONÇA UNIDOS NAS DERROTAS

E POUCAS DIVERGÊNCIAS

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Regras de impedimento e suspeição podem afetar Zanin no STF; entenda

Posse do ministro está prevista para quinta-feira (3); atuação como advogado pode deixá-lo fora de julgamentos

A TARDE - SALVADOR 

Em nota conjunta, petroleiros e CUT defendem presidente da Petrobrás

Entidades sindicais apoiam gestão de Jean Paul Prates e a política de nacionalização de preços da estatal

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Arábia Saudita deve sediar conversas de paz sobre Ucrânia, com Brasil presente

Reunião levaria graduados funcionários de até 30 países a Jeddah em 5 e 6 de agosto

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Greve na Portway.Empresa não quer pagar extra 

para trabalho nos feriados

As estruturas sindicais defendem que a Portway/Vinci "entendeu 

não prosseguir um caminho de diálogo, provocando uma situação de conflito". 

A empresa garante que cumpre o acordo de empresa, os trabalhadores refutam.

RADAR JUDICIAL

SERVIDORES PEDEM AJUDA A ROSA WEBER

A Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal, e o Ministério Público da União, FENAJUFE, tem agendado encontro, no próximo dia 8, com a presidente do STF, ministro Rosa Weber, quando tratarão da campanha de reajuste salarial. Os trabalhadores querem antecipação da parcela de 2025 da recomposição salarial do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União, além de inclusão do reajuste no Orçamento de 2024.

ARAS ARQUIVOU MAIS DE 100 INVESTIGAÇÕES   

O Procurador-geral da República, Augusto Aras, já arquivou mais de 100 investigações ou ações contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de seus familiares ou de ministros do seu governo, e não ofereceu nenhuma denúncia conta Lula. Toda esta atividade prende-se à busca de continuar na Procuradoria-geral da República, pelo terceiro mandato consecutivo. No mesmo período, Jair Bolsonaro teve 151 representações, das quais 131 de notícias-crime e 20 interpelações judiciais. Das 131 restantes, o STF arquivou 17 por inadequações jurídicas. A notícia é da revista VEJA e de UOL.

GOVERNO CONDENADO POR DANOS MORAIS

O governo do Estado da Bahia teve recurso de decisão negado, no qual é condenado a pagar R$ 100 mil à título de danos morais. Os autores da ação são os pais de um detento morto na unidade prisional, na cidade de Eunápolis. Leandro Souza Santos ficou preso na delegacia, em 2011, acusado de tentativa de furto de veículo; em 2012, ele foi agredido por outros detentos com uma barra de ferro, no interior de uma cela; conseguiu sair, mas no pátio a agressão continuou com "chuchos", provocando sua morte no dia 31 de julho/2012, no hospital. O relator do caso, no Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Manuel Carneiro Bahia de Araújo, assegurou que há "responsabilidade objetiva do Estado, uma vez que a vítima se encontrava presa sob custódia do ente público, sendo seu dever proteger a integridade física e psicológica do detento".  

SETE JOGADORES DENUNCIADOS

O juiz Alessandro Pereira Pacheco, do Tribunal de Justiça de Goiás, aceitou denúncia do Ministério Público contra sete jogadores e mais sete pessoas acusadas de participação no esquema de manipulação de 13 resultados de apostas de jogos da série A do Campeonato de 2022. Eles foram investigados na Operação Penalidade Máxima e responderão pelos crimes definidos nos arts. 198 e 199 do Código Penal.

META DE DESEMBARGADOR: AUMENTAR SALÁRIOS

O desembargador Guilherme Strenger é candidato à presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e insere na sua meta o aumento do salários dos magistrados paulistas. Em mensagens aos colegas ele assegura que "a prioridade de sua gestão será a melhoria da condição financeira de todos os magistrados, ativos e aposentados, garantindo segurança financeira ao magistrado". Strenger recebeu, entre julho/2022 e junho/2023, em média, R$ 64 mil mensais, incluindo salário, férias, gratificações e indenizações. O penduricalho pelo excesso de acervo, o pagamento de adicional por tempo de serviço, são promessas do desembargador, se eleito.  

JUIZ REJEITA DENÚNCIA DE TRUMP      

O juiz Raag Singhal rejeitou queixa, apresentada pelo ex-presidente Donald Trump, contra comentários da CNN, porque segundo alega houve difamação, quando usou a expressão "grande mentira", referindo-se às suas manifestações de que as eleições presidenciais de 2020 foram "roubadas" por Joe Biden. Trump pediu R$ 475 milhões por danos morais. O magistrado foi nomeado pelo próprio Trump, mas entendeu que não se tratou de prática do crime de difamação, mas opinião da emissora. Escreveu o juiz na decisão: "A utilização pela CNN da frase "a grande mentira" em relação aos desafios eleitorais de Trump não dá origem a uma inferência plausível de que Trump defende a perseguição e o genocídio dos judeus ou de qualquer outro grupo de pessoas. O Tribunal considera as referências nazistas no discurso político (feitas por qualquer um dos lados) abomináveis e repugnantes. Mas a má retórica não é difamação quando não inclui declarações fatuamente falsas".     

Santana, 29 de julho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE ICMS

A 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes/SP julgou procedente direito de uma loja de atacadista para apropriar de créditos de PIS e Cofins sobre o valor do ICMS, na aquisição de bens e serviços, de conformidade com decisão do STF no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, não interferindo nos créditos dessas contribuições. Na sentença, o julgador autorizou a compensação administrativa, com aplicação da taxa Selic. O juiz Paulo Bueno de Azevedo assegurou que a denominada "tese do século" não trata da base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, nem menciona eventual inclusão do ICMS: "O julgamento pela Suprema Corte em nada alterou a forma de apuração dos créditos, permanecendo incólume a legislação que trata do tema". Adiante: "O ICMS pago na aquisição de insumos continua sendo um tributo não recuperável", daí porque há violação o regime não cumulativo e a base de crédito do PIS e da Cofins em caso de exclusão.    

No raciocínio do magistrado a Lei Complementar 95/1995 prevê que uma lei não pode conter "matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão", causando "o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei na qual a MP foi convertida".  

 

DESPERDÍCIO DO DINHEIRO PÚBLICO

O ministro Benedito Gonçalves, corregedor do TSE, fixou multa de R$ 55 mil para Jair Bolsonaro e igual valor para Walter Braga Netto, por descumprimento de decisão judicial nos eventos do 7 de setembro/2022, quando as despesas passaram de R$ 4 milhões, além de gastos com as Forças Armadas que não foram contabilizadas. Para se avaliar o dispêndio desse 7 de setembro basta saber que entre 2016 a 2019, nas quatro celebrações, o total de gastos foi pouco mais de R$ 3,5 milhões. Trata-se de publicidade de atos realizados em 2022, violando decisão do TSE que determinou sua remoção. Eles são acusados por abuso de poder político e econômico, além do uso indevido dos meios de comunicação, dai a intimação para os dois ex-candidatos à presidência e à vice-presidência prestarem contas dos gastos no Bicentenário da Independência, em Brasília e no Rio de Janeiro.   

 

DOAÇÃO: MAIS DE R$ 17 MILHÕES

O ex-presidente Jair Bolsonaro recebeu R$ 17,2 milhões em PIX entre os meses de janeiro e início de julho, segundo relatório do COAF. Suspeita-se que neste valor há repasses de atividades ilícitas. Dentre os doadores figuram um ex-ministro do TSE, Admar Gonzaga Neto, que ajudou com R$ 5 mil. Acredita-se que a maior parte desses valores sejam originadas da "vaquinha" que ele pediu para pagar multas à Justiça, relacionadas com sua desobediência às medidas contra o uso de máscara na fase da pandemia do coronavirus. O locutor de rodeios Cuiabano Lima, amigo do ex-presidente, doou R$ 10 mil; ele fez campanhas publicitárias para a Caixa Econômica Federal e o valor do cachê recebido foi mantido em sigilo pelo banco. Bolsonaro tem vários bloqueios judiciais para pagamento de multas. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 29/07/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Só 23% têm ensino superior entre os 24 e 35 anos

Números foram divulgados pelo ministro da Educação, Camilo Santana, 
na reunião da SBPC. Especialistas apontam fatores para mau 
desempenho, que vão desde o descompromisso da sociedade 
com o tema ao baixo investimento

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Política

Bolsonaro aportou R$ 17 milhões em 
investimentos de renda fixa enquanto 
recebia Pix

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Relatórios da Abin podem reforçar investigações contra Bolsonaro sobre a pandemia

Gestão do ex-presidente escondeu projeções de casos e mortes feitas em relatórios de inteligência

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR 

El Niño deve afetar safra brasileira e causar 
impacto até na inflação

Fenômeno climático deve levar seca para as regiões Norte e Nordeste 
e prejudicar a produção de milho, mostra estudo do Itaú

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Aneel mantém bandeira verde em agosto 
e conta de luz segue sem taxa adicional

A bandeira verde está em vigor desde abril de 2022, após meses da cobrança da "bandeira escassez hídrica"

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Grandes bancos lucram 11 milhões de euros 

por dia na primeira metade do ano

Resultado líquido dos cinco maiores bancos a operar no País ascendeu 

a quase dois mil milhões de euros até junho. Juros altos renderam 

4,2 mil milhões na margem financeira, que catapultou mais de 70% 

em termos homólogos. Banco do Estado voltou a encabeçar os ganhos, 

depois de registar mais de metade dos lucros alcançados em 2022, 

mas foi o BCP o que mais cresceu, multiplicando o resultado por sete.

RADAR JUDICIAL

OESTE SEM JUÍZES

A maioria das comarcas do  oeste da Bahia está desprovida de juízes titulares. Somente no raio de Serra Dourada a Cocos constata-se que não há sequer um juiz titular. Faltam juízes nas comarcas de Serra Dourada, Santana, Santa Maria da Vitória, comarca de entrância intermediária, Correntina, Coribe, Cocos, Paratinga, e Bom Jesus da Lapa, também de entrância intermediária. É descaso inconcebível com a região, mas espera-se que os novos candidatos aprovadas e convocados recentemente sejam designados para essas unidades tão distantes da capital. Esse cenário vem desde o ano de 2021, quando a OAB promoveu encontro para discutir sobre comarcas sem juízes há mais de cinco anos. 

AMAB QUER INTERVENÇÃO EM AÇÕES DE ADVOGADOS

Depois que o Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia pediu apoio a OAB para interferir em alegado abuso de advogado pelo grande número de suspeições e impedimentos contra juiz, a Associação dos Magistrados da Bahia, AMAB, quer interferência do Tribunal nas ações movidas por advogados contra juízes. Muitos magistrados buscaram a AMAB, porque estão respondendo a representações por excesso de prazo nas decisões judiciais. Representante da AMAB declarou que "tem pedido intervenção em todos os procedimentos impetrados pela Advocacia contra a Magistratura. Os indicativos são de que ações dessa natureza acabar por utilizar as Corregedorias do TJBA para finalidades políticas internas da OAB". Assegura a AMAB que as representações mostram processos com mais de 100 dias sem movimentação e "o excesso de prazo no formato posto não deveriam prosperar, pois os problemas antigos não se resolvem sem esforço conjunto e não se superar sem colaboração interinstitucional".  

MANTEGA VEM AÍ

Depois de emplacar Marcio Pochmann como novo presidente do IBGE, o PT pressiona o presidenteLuiz Inácio Lula da Silva para nomear o ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, para ocupar a direção da empresa Vale do Rio Doce. A deputada Gleisi Hoffmann assume a liderança desse movimento e será mais um descontentamento para o mercado. Lula poderá também mudar a diretoria da Petrobras, porque o atual presidente, Jean Paul Prates não tem merecido sua simpatia. Evidente que tanto uma quanto outra mudança depende dos outros sócios, vez que as empresas não são comandadas somente pelo governo. Na Vale, por exemplo, o governo dispõe apenas de 11% das ações da mineradora.      

CARTEIRA DE MOTORISTA E PASSAPORTE SEM APREENSÃO

A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região decidiu por unanimidade que a carteira de motorista e o passaporte de devedor trabalhista não devem ser apreendidos para forçar o pagmamento de uma dívida. A ação tramita há oito anos, na qual 16 funcionários pediram adoção de medidas coercitivas contra o empregador para pagar créditos, de conformidade com decisão da Justiça Trabalhista. Trata-se de ação que tramitou em Rio do Sul, no Alto do Vale do Itajaí, envolvendo empregados de uma empresa no ramo de confecção.  

ALTERAÇÃO DAS APOSTAS ESPORTIVAS

A deputada federal Rosângela Moro apresentou proposta de emenda à Medida Provisória 1182, responsável pela regulamentação das apostas esportivas. Ela sugere que 50% das receitas a receber pelo Ministério do Esporte sejam encaminhadas ao Comitê Paraolímpico Brasileiro, em beneficio das pessoas com deficiência. Pela Medida Provisória será direcionada para o Ministério do Esporte o percentual de 3% das receitas. Por inexistir regulamentação sobre o uso dos recursos, a deputada propõe que seja investido no incentivo ao esporte feminino.  

JUÍZA SUSPENDE COMPRA DE CARROS DE LUXO PARA TRIBUNAL

A juíza Silvia Muradas Fiori, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre/RS, suspendeu hoje, 28, pregão destinado à compra de veículos de luxo pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O advogado Ramon Kruger e a empresa vencedora do certame foram autores da ação, alegando que houve direcionamento da licitação para compra de cinco carros Audi A4 S Line, com custo cada um de R$ 358 mil. A magistrada escreveu na decisão que o procedimento licitatório "não justificou, satisfatoriamente, o motivo pelo qual se vale de especificações mínimas que afastaram a possibilidade em que concorressem veículos de grande porte, com preços muito inferiores aos praticados pela vencedora do certame". Muradas Fiori alegou também que a troca dos modelos de luxo substituiriam carros que têm especificações técnicas acima deles. Em longa Nota, o Tribunal diz que cumprirá a decisão, mas prestará informações de esclarecimento. 

Santana, 28 de julho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

EX-GOVERNADOR É CONDENADO

O ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, foi condenado pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, ontem, 27, a 12 anos de prisão, perda dos direitos políticos por 12 anos, além de "reparação do dano" no valor de R$ 1,5 milhão e multa no mesmo valor, perfazendo R$ 3 milhões. Trata-se de improbidade administrativa, desdobrada da Operação Caixa de Pandora ou mensalão do DEM. Mais seis réus foram condenados no mesmo processo, dentre os quais o ex-delegado da Polícia Civil e delator da Operação, Durval Barbosa. O juízo rejeitou a denúncia contra Paulo Octávio, José Luiz da Silva Valente, Gibrail Nabin Gebrim e Luiz Paulo da Costa Sampaio.      

O processo refere-se à compra de apoio de deputados distritais, em 2009, e foi revelada pela TV Globo imagens, gravadas em 2006, de onde se originou as investigações do ex-governador recebendo uma sacola com R$ 50 mil das mãos de Durval Barbosa, então secretário de Relações Institucionais do governo. Arruda declara que o dinheiro era doação para compra de panetones e distribuição para as famílias carentes de Brasília, versão que não foi aceita pela Justiça.   

 

ADVOGADO: ASSÉDIO JUDICIAL

Um advogado foi condenado a indenizar uma cliente inglesa pela prática de assédio judicial, no valor de R$ 12 mil, na comarca de Paraty, no Rio de Janeiro. O causídico propôs duas ações contra a britânica, sob fundamento de que foi "inadequado o seu comportamento, desistiu de contratá-lo para processo de dissolução de união estável", sendo uma ação criminal e outra cível, com atuação da Defensoria Pública, no Juizado Especial Adjunto Criminal de Paraty. A Defensoria alegou que "os fatos narrados na inicial não constituem qualquer delito. Tratou-se, unicamente, da tentativa da querela - que sequer se comunica com habilidade na língua portuguesa - de dizer que deseja se libertar de uma relação abusiva". A queixa-crime de calúnia e difamação foi arquivada neste mês, porque foi considerada "assimetria de gênero na relação entre as partes", agravada por ser a ré "inglesa não ter o domínio da língua portuguesa".     

Na outra ação de natureza cível, a indenizatória, a Defensoria inverteu a condenação e obteve ganho de causa para a inglesa, sendo condenado o advogado a pagar R$ 12 mil por danos morais. A defensora Renata Jardim da Cunha Reger assegura que houve "claramente perseguição, intimidação e constrangimento impostos à vítima que, embora não seja vulnerável financeiramente, é mulher e não fala nosso idioma, o que configura outras vulnerabilidades. Trata-se de assédio processual, numa situação em que cabe perfeitamente o que preconiza o CNJ".       

 

CAVALCÍE PRECOCE SEM BONÉS OU CHAPÉUS

Um homem com calvície precoce ingressou no 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Serra/ES para obter o direito de ingressar em locais públicos, usando acessórios para cobrir sua cabeça com bonés ou chapéus. Dizia que se sente constrangido com "nervo alterado, e com vergonha tendo sua dignidade exposta", ao expor sua calvície; alegou também que a "falta de cabelo afeta seu bem-estar psicológico" abala "sua autoestima e gerava um complexo de inferioridade que feria sua honra". O juiz Rubens José da Cruz, sentenciou que "interesse particular do requerente não pode se sobrepor ao interesse estatal, por questão de segurança pública" e que "questões emocionais não podem prevalecer sobre os argumento de segurança pública apresentados". Escreveu o magistrado: "Vale dizer, não é possível permitir ao particular, em detrimento do interesse público, o ingresso e permanência em estabelecimentos públicos e privados usando boné ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face ou dificulte sua identificação, devendo respeitar as regras instituídas, demonstrando que não oferece risco para a coletividade".  

NÚMEROS DO IBGE PODEM SER MANOBRADOS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva insistiu até colocar Marcio Pochmann, para a chefia do IBGE; anteriormente, ele dirigia o IPEA. Neste órgão, o novo presidente foi considerado como "intervencionista com cobranças internas por alinhamento ideológico". A nomeação de Pochmann não agradou ao mercado, que considerou o petista como exemplar do terraplanismo econômico, e capaz de produzir números alheios à realidade, visando agradar ao governo. A preocupação reside até mesmo na equipe econômica de Lula e a ministra do Planejamento, Simone Tebet, engoliu na marra o nome de preferência do presidente. Ela, ainda contrariada, aceitou a escolha do novo auxiliar. Por outro lado, o economista Sérgio Besserman Vianna, ex-presidente do IBGE, declara que não há "possibilidade de interferência política ou ideológica no órgão de pesquisas", sob fundamento de que "a qualidade do corpo técnico impedem ameaças nesse sentido". 

OS PROCESSOS CONTRA TRUMP

Trump e a atriz pornô

O ex-presidente Donald Trump teve mais um processo na série de acusações que responde; trata-se de obstrução de Justiça e violações da lei de espionagem em documentos secretos do governo que ele guardou após deixar a Casa Branco. Um dos processos contra Trump refere-se aos documentos retirados da Casa Branca e levados para sua residência, armazenados em salão de festas e até num banheiro. Trata-se do segundo processo criminal e um terceiro indiciamento, que apura a invasão do Capitólio, deverá acontecer nos próximos dias. O primeiro caso contra o ex-presidente aconteceu no início de abril, sobre a fraude na compra do silêncio de uma atriz pornô, com sua apresentação à Justiça de Nova York, tornando o primeiro ex-presidente, na história americana, a tornar-se réu por acusação criminal. Há muitas outras acusações, no âmbito civil, contra Trump, a exemplo do aumento do valor de suas empresas, visando obter benefícios financeiros.    

O primeiro julgamento de Trump terá início no mês de março sobre a falsificação de registros comerciais para esconder a compra do silêncio no caso da atriz pornô, na campanha de 2016; depois, em maio, as audiências sobre os documentos secretos, que retirou dos Arquivos Nacionais, da Casa Branca, em 2021. O intrigante de tudo isso é que Trump continua bem pontuado, pois as pesquisas para as eleições presidenciais, apontam seu nome em empate com o presidente Joe Biden.   

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 28/07/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Devastador e acessível, alto consumo de crack 
deixa DF em alerta

Terceira droga mais apreendida pelas forças policiais em 2022, 
entorpecente é um dos mais vendidos e viciantes, por ser acessível, 
o que impacta também na sensação de insegurança

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

DESTINATÁRIO DE R$ 17 MILHÕES 

TRANSFERIDOS VIA PIX, BOLSONARO

JÁ TEVE R$ 317 MIL BLOQUEADOS 

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Multinacionais têm anúncios em canais do YouTube que espalham mentiras sobre a Amazônia

Lista inclui Unilever, Mitsubishi, Pão de Açúcar e até Unicef; OUTRO LADO: empresas afirmam que tomaram providências

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR 

Rosa Weber lança mutirão processual 
em Salvador

O presidente do TJ-BA agradeceu a ministra por escolher 

Salvador como uma das capitais a receber a comitiva do CNJ 

na retomada dos mutirões carcerários

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Juíza suspende aquisição de carros de luxo 
pelo TJ-RS

Decisão na comarca de Porto Alegre diz que licitação não justificou afastamento 

de modelos mais baratos da concorrência

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Nova crise dos cereais pode impedir pausa 

na subida de taxas do BCE em setembro

Lagarde sinaliza que "talvez" possa fazer uma pausa no aperto dos juros 

em setembro porque a economia já está a vacilar e a inflação a descer, 

mas não o suficiente. Ou seja, depois é para continuar a subir.