O Tribunal de Justiça da Bahia finalmente aprovou, na terça-feira, 12, a criação do Órgão Especial, depois de várias tentativas frustradas, desde a administração do desembargador Eserval Rocha, 2014/2015. O resultado é que durante todo este tempo, o Tribunal nunca atualizou as pautas dos julgamentos na Corte, haja vista o universo de 70 desembargadores, com os problemas de férias individuais de 60 dias, afastamentos e adiamentos. Na forma do art. 93, II, o Órgão Especial substitui o Pleno no julgamento de grande monta de processos, excetuando o Mandado de Segurança, recursos administrativos contra decisões administrativas do Pleno e do Conselho da Magistratura, além de mais uns poucos enumerados nos Regimentos Internos. O Tribunal de Justiça da Bahia continua como único com mais de 60 desembargadores que não criou o Órgão Especial.
Os debates continuam acerca da competência do colegiado e o desembargador Cássio Miranda pediu vista, suspendendo definição sobre o assunto. Antes, a manifestação do desembargador Sérgio Sales Cafezeiro deu-se no sentido de conferir ao Órgão Especial a atribuição de apreciar matérias judicantes e administrativas; já o relator do processo, desembargador Abelardo da Matta, limita a competência somente para matérias judicantes. O entendimento da maioria é que a aprovação exige presteza, mesmo porque seria sanado "um dos principais problemas da Corte: o quórum". O Órgão Especial será composto de um mínimo de 11 e um máximo de 25 desembargadores, bem diferente da reunião de 70 para julgar qualquer processo no Pleno.
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