Foi publicada ontem, 24, Medida Provisória, regulamentando as apostas esportivas, fixando alíquota de 18% sobre a receita obtida com os jogos a ser paga pelas empresas, descontados os prêmios pagos aos jogadores. A norma destina para as plataformas de aposta o percentual máximo de 82% para "cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de apostas de quota fixa". O Ministério do Esporte ficará com o percentual de 3% e 1,63% será das entidades esportivas que tiverem a marca explorada. É concedido ao Ministério da Fazenda competência para detalhar as regras das apostas e da arrecadação da verba, cabendo-lhe fiscalizar a atividade e "requisitar dos agentes regulados informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis, dados, documentos, certidões e relatórios". Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a previsão de arrecadação situa-se no valor de R$ 2 bilhões, que poderá ser ainda maior, e que será incorporado à proposta orçamentária.
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