Através de Decreto, publicado ontem, 21, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fixou novas restrições ao acesso de armas, alterando normas na gestão de Jair Bolsonaro. Inicialmente, passa a responsabilidade sobre a fiscalização dos CACs, que são os caçadores, atiradores e colecionadores, para a Polícia Federal, ao invés do Exército, como estabeleceu o ex-presidente. Todos os procedimentos referentes a CACs migrarão para a Polícia Federal, no prazo de 180 dias. No decreto, foi reduzido o número de armas por pessoa, que passa de 60, sendo 30 classificadas de uso restrito, para 16, sendo 4 de uso restrito. O ministro da Justiça informou que o governo terá um programa de recompra de armas, com valores atrativos a fim de incentivar a devolução das armas adquiridas, diferentemente do que estava previsto de entrega voluntária das armas. Quem continuar com as armas terá dificuldades para renovação de registro.
O decreto do governo integra pacote de segurança, incluindo a criação de plano para combate a crimes na Amazônia, contemplando os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Roraima e Tocantins, e importa no investimento de R$ 2 bilhões. A nova regra destina-se ao "enfrentamento aos crimes na região, especialmente crimes ambientais e conexos". Outras medidas estão previstas para o combate dos crimes ambientais e infrações correlatas.
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