O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia, na sessão da quarta-feira, 28, autorizou instalação de novas unidades nas Comarcas de Vitória da Conquista e Senhor do Bonfim. Em Vitória da Conquista será instalada a 1ª Vara de Execuções Penais, de Execuções de Penas e Medidas Alternativas, resultado do desmembramento da Vara do Júri e Execuções Penais mantendo a Vara do Juri. Em Senhor do Bonfim, foi aprovada a criação da 2ª Vara Criminal com competência para feitos relacionados com a infância e juventude, inclusive execução de medidas socioeducativas e os vinculados com violência doméstica e familiar e contra a mulher. Aguada-se apenas a regulamentação pela Corregedoria Geral de Justiça.
MENDES NA POLÍTICA
A investigação dos kits de robótica, que envolve o ex-assessor de Arthur Lira, Luciano Ferreira Cavalcante, foi suspensa, por decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF. Mendes atendeu ao pedido de Lira, sob fundamento de que há possível "violação à prerrogativa de foro" do deputado, meio encontrado para livrar o presidente da Câmara de mais uma investigação sobre atos por ele praticados de corrupção. A Polícia Federal trabalha na apuração dos crimes na compra de kits de robótica para 43 municípios de Alagoas, entre os anos de 2019 e 2022, com recursos do FNDE. Os prejuízos ao erário situa-se em R$ 8,1 milhões, consistentes nas fraudes e superfaturamento. Os policiais descobriram pagamentos a "Arthur".
ENCONTRO DE PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS
O 7º Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, CONSEPRE, está sendo realizado em Porto Alegre até hoje e o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Nilson Soares Castelo Branco participa do evento, que teve início na quarta-feira, 5. Estão presentes ao Encontro presidentes e ou representantes de 26 estados e do Distrito Federal, com abertura pelo ministro Luis Roberto Barroso, falando sobre "Os Desafios do Poder Judiciário no Brasil". Dentre outros assuntos tratados inserem-se a defesa dos princípios, prerrogativas, políticas e funções institucionais do Poder Judiciário, assim como a integração dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal em todo o território nacional. O encontro em Porto Alegre presta-se para comemorar os 150 anos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
ADVOGADA DE ZAMBELLI DEIXA A CAUSA
A deputada federal Carla Zambelli responde a mais de 40 processos, além de 20 ações por ela propostas, nas áreas cível, eleitoral e penal. Dentre essas ações, na Justiça Eleitoral tramitam quatro de investigação judicial eleitoral que podem resultar na cassação do mandato e em sua inelegibilidade. Em uma das ações Zambelli, em vídeo, dirige a generais, pedindo "para que não aceitassem o resultado da eleição". A advogada Karina Kufa atuava como defensora da parlamentar, mas por "inviabilidade financeira" deixou o patrocínio das ações da cliente e a deputada ainda não escolheu o substituto.
NOVO DESEMBARGADOR
Foi publicado hoje o edital para a vaga de desembargador no Tribunal Regional do Trabalho, devido a aposentadoria compulsória do desembargador Washington Gutemberg Pires Ribeiro, na Operação Injusta Causa, conforme decisão do CNJ, em maio. Gutemberg assumiu o cargo em 2015, em promoção por merecimento. A vaga será disputada pelo critério de merecimento entre o primeiro quinto de antiguidades dos juízes titulares das Varas do Trabalho, devendo os pretendentes protocolar o pedido nos próximos cinco dias.
PROMOTOR É AFASTADO
Depois do descumprimento de medidas protetivas, em 101 ocasiões, contra sua ex-esposa, o promotor Bruno Vagaes, de Ibiporã/PR, foi afastado do cargo, pela Corregedoria Nacional do Ministério Público, até que sejam concluídos os procedimentos administrativos disciplinares contra o infrator. As denúncias contra Vagaes são de autoria de sua ex-esposa, que é servidora pública, Fernanda Barbieri. Ela alega agressões físicas, verbais, patrimoniais e sexual.
CNJ ANULA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL
O Conselho Federal e a Seccional da OAB/MA requereram nulidade da Resolução-GP 43, de junho/2023, do Tribunal de Justiça do Maranhão, que alterava o art. 43 do Regimento Interno do Tribunal, modificando as regras para formação da lista tríplice entre os advogados, para escolha do novo membro. O dispositivo, declarado nulo, permitia a um grupo de sete desembargadores, escolhidos pelo Presidente, filtrar a lista sêxtupla, enviada pela OAB, para decisão dos 33 desembargadores. O relator, conselheiro Sidney Pessoa Madruga, assegurou que há desacordo com precedentes do CNJ para "análise de admissibilidade dos candidatos da lista sêxtupla por uma comissão formada por apenas sete membros, nem para a realização de uma audiência pública/sabatina como etapa processual no procedimento de escolha e deliberação do Plenário". Anulado também o voto secreto na formação da lista tríplice.
Salvador, 7 de julho de 2023.
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