A Polícia Federal já tem dados sobre os falsos médicos que compravam diplomas por até R$ 400 mil. O caso foi noticiado pelo Fantástico da Rede Globo, no dia 2/7. Foram constatados ao menos 65 registros conseguidos no Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro e a maioria dos registros fraudados originavam da Universidade do Estado da Bahia, UNEB. O delegado Francisco Guarani declarou que "a investigação conseguiu apontar que de fato existia uma estrutura empresarial nessa venda de diplomas falsos e históricos escolares falsos". A UNEB informou que "todos os documentos recebidos pelo Cremerj não foram emitidos ou assinados pela universidade e são ilegítimos". A descoberta da falcatrua deu-se porque uma funcionária desconfiou dos documentos apresentados e fez a denúncia à Polícia Federal que investigou e anulou todos os 65 registros obtidos.
MINISTÉRIO PÚBLICO APURA INÉRCIA DA PRF
O Ministério Público Federal de Caruaru/PE, em inquérito civil, apura inércia da Polícia Rodoviária Federal, PRF, sobre infrações cometidas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores em motociata, realizada em junho/2022, na cidade. O inquérito foi aberto pela procuradora Maria Elisa de Oliveira Breunig, visando adotar providências judiciais ou extrajudiciais sobre o caso. O ex-presidente participava e arregimentava seus seguidores para esses eventos sem uso de capacete, violando dispositivo expresso do Código de Trânsito Brasileiro, que considera o ato como infração gravíssima, com pena de multa e suspensão do direito de dirigir.
OAP ROMPE COM OAB
A Ordem dos Advogados de Portugal, OAP, unilateralmente, quebrou acordo com a OAB, acerca da reciprocidade, responsável pela facilitação do exercício da profissão de advogados brasileiros no país. Há ressalva apenas sobre os advogados que já tem registro na OAP e sobre processos em andamento, nos quais os advogados brasileiros continuarão com seus trabalhos. Pelo acordo os advogados brasileiros não necessitavam revalidar seus diplomas, nem submeter a provas adicionais para atuar em Portugal, bastando a inscrição na OAB. A partir do rompimento do acordo os advogados brasileiros terão de passar pelas exigências aplicadas aos advogados estrangeiros. A OAP justifica o posicionamento pelo fato de que "existem sérias e notórias dificuldades na adaptação dos advogados brasileiros ao regime jurídico português...". Os advogados do Brasil acreditam que o rompimento do acordo prende-se à proteção do mercado para os profissionais do país, vez que dos 34 mil advogados portugueses, 3.170 são brasileiros.
TRIBUNAL CONDENA McDONALD´S
A empresa Arcos Dourados, franqueadora da McDonald's, foi condenada pelo Tribunal Superior do Trabalho a pagar R$ 2 milhões por empregar menores em funções perigosas, modificando acórdão do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, que isentou a empresa de qualquer responsabilidade. O TSE assegura que os menores operavam em chapas e fritadeiras, além de trabalho "na cozinha, atividades como a coleta de lixo e resíduos, e a limpeza de banheiros e vestiários". A indenização refere-se a danos morais coletivos, além da exposição a trabalho insalubre de alto risco.
CNJ REJEITA CONSELHO DE NOTÁRIOS
O CNJ rejeitou, por unanimidade, o envio de nota técnica à Câmara dos Deputados contrária à aprovação do Projeto de Lei 692/2022, que cria o Conselho de Notários e Registradores do Brasil, além de órgãos regionais. O conselheiro Sidney Madruga assegura que o projeto contraria instruções constitucionais, segundo parecer da Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro. Ademais, o parecer foi aprovado pela corregedoria-nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, e ratificado pelo atual corregedor Luis Felipe Salomão.
Salvador, 5 de julho de 2023.
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