A Corte Especial Administrativa do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve, por unanimidade, o juiz Eduardo Appio, da 13ª Vara Federal de Curitiba, afastado e instaurou processo administrativo disciplinar, em decisão de ontem, 24, com prazo de conclusão para 140 dias. Ele era responsável pelos processos da Lava Jato e indispôs com juízes e promotores de Curitiba, tomando posições políticas contra as decisões dos juízes que lhe antecederam. O magistrado está afastado desde o mês de maio, acusado de ameaçar o filho do desembargador Marcelo Malucelli, através de ligação telefônica.
STF SUSPENDE AÇÃO CONTRA DEPUTADO
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu a tramitação de ação penal contra o deputado Jonga Bacelar, pela prática do crime de peculato. Foi concedido o prazo de 30 dias úteis para finalização de acordo de não persecução penal, de conformidade com proposta da Procuradoria-Geral da República. Na decisão, escreveu o ministro: "caso os réus, por qualquer razão, não aceitem os termos do acordo, o Ministério Público Federal, tão logo tome conhecimento da recusa, impulsionará o feito para o seu regular prosseguimento legal". O parlamentar é acusado de usar dinheiro da Câmara dos Deputados, em Brasília, para pagar salário de uma empregada doméstica, Maria do Carmo Nascimento, e de uma secretária, Norma Suely Ventura, que residiam em Salvador e trabalhavam na casa e na empresa da família, Embratec, na capital baiana. A Procuradoria apresenta provas, mostrando que Bacelar usava este subterfúgio desde seu primeiro mandato, em 2007.
ATRIZ CONTRA O GOVERNO
A atriz Maitê Proença ingressou com ação judicial contra o governo de São Paulo por ter suspensa a pensão, herança dos pais: o procurador Carlos Eduardo Gallo e da professora Margot Proença, falecidos em 1971 e 1989. A decisão administrativa da São Paulo Previdência, SPPrev, em 2009, deu-se porque foi considerada a união estável com Paulo Marinho, com quem manteve relação e uma filha. A artista faz jus ao pagamento de R$ 13 mil, porque nunca se casou formalmente. A Lei complementar 180/78 confere às filhas solteiras de servidores públicos o direito à pensão permanente. Em 2009, o governo cortou o pagamento, mas em 2010, o juiz Marcus Vinicius Kiyoshi Onodera, da 2ª Vara da Fazenda Pública, julgou procedente Mandado de Segurança, e determinou que o governo voltasse a fazer o pagamento da pensão, porque a autarquia do governo de São Paulo equiparou a união estável com casamento, visando suspender a pensão.
JUIZ CONCEDE LIMINAR A NEYMAR
O juiz da Vara Cível de Mangaratiba/RJ concedeu liminar para liberar o lago na mansão do jogador Neymar, em Mangaratiba/RJ. Anteriormente, a Prefeitura interditou o lago artificial na mansão do atleta, face a diversas infrações ambientais, a exemplo de desvio de água de rio sem autorização, captação de água, terraplanagem, escavação e outras ações de degradação do ambiente. O município ingressou com recurso para desobrigar "de suspender os efeitos do ato administrativo sancionatória de interdição". No recurso, alega-se também ilegitimidade do pai de Neymar em ajuizar a ação, vez que a autuação foi emitida contra o jogador.
MULTAS NO CADASTRO NEGATIVO
A Advocacia-Geral da União busca incluir dívidas de multas, aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, IBAMA, no cadastro negativo de devedores, mantido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, PGFN. A medida é resultado de acordo celebrado em junho entre a AGU e o IBAMA, visando compartilhamento de dados, buscando estratégias de recuperação dos créditos públicos. Implantado o sistema, a Advocacia-Geral fará a classificação dos infratores, de conformidade com capacidade de pagamento, após o que os dados serão inseridos no sistema Dívida Aberta da PGFN "que possibilitará a garantia de que os dados serão publicitados de forma segura e eficaz.
MINISTÉRIO PÚBLICO AUMENTA REEMBOLSO
O Procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mário Sarrubbo, aumentou para 15% sobre o salário de promotores o teto para ressarcimento, diferentemente do que era antes, de 10%. Com isso, considerando o salário dos promotores, o valor para saúde privada foi elevado para R$ 5.356,00 mensais. Para os servidores, não há variação, de conformidade com o salário, mas foram fixados valores fixos, passando de R$ 500,00 para R$ 750,00.
Santana, 25 de julho de 2023.
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