O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, confessou sem condições para acabar com o tráfico de drogas na Cracolândia, no centro da cidade. Assim, a área transformou em "arena de guerra", na qual os criminosos dominam e praticam todo tipo de criminalidade. No local, não importa a hora, são cometidos assaltos, liberado o tráfico de drogas, além de outros delitos. Esse cenário provocou o encerramento de atividades comerciais, como padarias, restaurantes, abandono de ponto de taxi, durante a noite e outras atividades. Evidente que só resta a intervenção federal, visando garantir ao cidadão comum a ordem coletiva e a segurança pública.
PRESCRIÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR
O juiz Leonardo Tochetto Paupério, da 16ª Vara do Distrito Federal, concedeu liminar em Mandado de Segurança, para reconhecer prescrição de processo disciplinar contra um servidor do Ministério do Meio Ambiente. O entendimento é de que o prazo para a pretensão punitiva disciplinar estatal é de 180 dias, começando a contar da data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o PAD. O ato cometido pelo servidor deu-se em 2019, mas o Conselho de Ética da entidade não adotou nenhuma providência. Após, o Ministério do Meio Ambiente, através do Corregedor, abriu processo administrativo disciplinar contra o servidor, suspenso por decisão do magistrado.
BOLSONARO
O ex-presidente desceu os degraus da ética e do respeito para seu verdadeiro ambiente, quando, não importa quem seja, agride com baixeza e palavras mais usadas nas milícias cariocas contra o presidente da República. Assim é que chamou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva de "analfabeto", "jumento", e "entreguista", na Câmara Municipal de São Paulo, no dia de ontem, 25. Bolsonaro ainda enalteceu-se como um político cheio de virtudes, quando disse: "Triste um país que pune um político não pelos seus erros, mas por por suas virtudes. Eu fui punido no TSE por virtude. Vontade de ser presidente novamente, não é verdade? Eu queria ir para a praia, mas entendo que é uma missão". O ex-presidente foi declarado inelegível por oito anos, depois das mentiras e ataques ao sistema eleitoral brasileiro; ele só poderá disputar eleição presidencial no ano de 2030.
POLÍCIA FEDERAL NO ENCALÇO DE ADVOGADO
A Polícia Federal, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, compareceu, na manhã de hoje, 26, ao escritório de advocacia e na residência de um advogado, na cidade de Irecê/BA. A diligência foi cumprida com a presença do Ministério Público Federal e de representantes da OAB, seção Bahia, envolvendo diversas ações que tramitam na Justiça Federal de Irecê. O causídico é acusado da prática dos crimes de falsidade ideológica, falsificação de documentos e uso perante a Justiça Federal de Irecê.
PROIBIDA REMOÇÃO DE MORADORES DE RUA
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, indeferiu pedido formulado em maio/2022, no governo de Bolsonaro, pela Rede Sustentabilidade, PSOL e pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto no sentido de proibir que o governo federal, estados e municípios façam remoções forçadas de moradores de rua. O ministro concedeu o prazo de 120 dias para que o governo Lula elabore plano de ação e monitoramento de política nacional em benefício da população de rua. Escreveu o ministro: "Esse grupo social permanece ignorado pelo Estado, pelas políticas públicas e pelas ações de assistência social. Em consequência, a existência de milhares de brasileiros está para além da marginalização, beirando a invisibilidade".
PROMOTOR É AFASTADO
O promotor Bruno Vagaes, do Paraná, foi afastado do cargo, que exercia em Ibiporã/PR, pelo Conselho Nacional do Ministério Público, desde o dia 5 de julho; é que, desde 2019, ele descumpriu 101 vezes ordens judiciais para afastar-se da ex-mulher, a servidora Fernanda Barbieri. Em face dessas desobediências às determinações judiciais, tramitam 99 ações penais contra o promotor. As medidas restritivas aconteceram porque foram registradas agressões e ameaças. Ademais, tramitam na Corregedoria-Geral do Ministério Público dois procedimentos administrativos disciplinares, um dos quais aplicou-lhe a pena de duas censuras, anotadas em sua ficha funcional.
Santana, 26 de julho de 2023.
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