A Procuradoria-geral do Estado de Santa Catarina deu parecer contrário à aprovação de projeto de lei que busca o uso da linguagem neutra nos canais de comunicação oficial do estado. Alegam que a comunicação oficial deve "ser homogênea e impessoal". Dizem mais: "Só com a adequada compreensão da mensagem transmitida pelo Estado é que poderão os indivíduos aquilatar a legalidade ou não dos atos e o grau de eficiência de que se revestem".
GILMAR MENDES ATACA
O ministro Gilmar Mendes deixou a toga para investir, mais uma vez, contra a Lava Jato, classificando a Operação, que trabalhou para banir a corrupção no meio político e empresarial do país, mas impedida pelo ministro e outros. O ministro comparou a Lava Jato com degeneração e agrediu o ex-procurador Deltan: "Já pode abrir uma Igreja". Mal o ministro Barroso fez declarações incompatíveis com o cargo que ocupa, Mendes aparece para fazer política. A "brincadeira" de Gilmar Mendes é atacar Sergio Moro e Deltan Dallagnol. Nessa oportunidade, procurou agradar o grupo Prerrogativas. Mendes ainda disse que é preciso "salvar o judiciário desse grande escândalo", sem perceber que as maiores desordens são originadas de magistrados que deixam suas atividades para denegrir a imagem do cidadão, além de oferecer decisões estapafúrdias, beneficiando os corruptos.
DEPUTADA CRITICA DESPESAS DE LULA
A deputada Rosana Vale apresentou projeto de lei para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva passe a hospedar nas embaixadas durante suas viagens internacionais. O fundamento é de que são grandes as despesas apresentadas por Lula; em 12 viagens ao exterior, em apenas sete meses, o presidente gastou somente em hospedagem o valor de R$ 7,3 milhões, sem incluir a última viagem à Europa, quando Lula esteve na Itália, no Vaticano e na França. Por outro lado, as Embaixadas Brasileiras terão de oferecer acomodações adequadas e segura para o presidente da República, garantindo-lhe conforto e privacidade; na falta dessas condições, será permitida as hospedagens alternativas.
PENSÃO DE 1,3 MILHÃO
O juiz Marcelo Andrade, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Campo Grande/MS, determinou pagamento pela Previdência ao traficante e major aposentado da Polícia Militar, Ségio Roberto de Carvalho, o Pablo Escobar brasileiro, no total de R$ 1.313.732,01, depois que o STJ e STF negaram recursos da Previdência. Trata-se de ação que, em 2015, ele entrou contra o INSS, pedindo revisão de benefícios. Por outro lado, requerimento do Ministério Público Federal do Paraná conseguiu que a Justiça Federal decretasse sequestro do valor depositado "às atividades criminosas do ex-policial". O policial é acusado de narcotráfico internacional e tinha sido preso em Budapeste, na Hungria, portando um passaporte mexicano falso em nome de Guilhermo Diaz Flores.
DEFENSORIA PÚBLICA NO INTERIOR
O Projeto Interioriza Defensoria, da Defensoria Pública da Bahia, abre assistência jurídica em povoados desassistidos no interior, até 18 de julho, em 14 municípios. O objetivo prende-se a facilitar a vida de pessoas na zona rural, porque encontram dificuldade para obter atendimento judicial e extrajudicial gratuito. Os moradores das localidades que receberão a Defensoria poderão ter serviços públicos como solicitações de regularização de documentos, pensão alimentícia, realização de exame de DNA, divórcio, reconhecimento o dissolução de união estável e outros.
Salvador 15 de julho de 2023.
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