A desembargadora Berenice Marcondes Cesar, atendeu a pedido do locador de um imóvel em Osasco/SP, para deferir penhora de doações da Igreja Mundial do Poder de Deus, pertencente ao apóstolo Valdemiro Santiago. Trata-se da reserva de 30% das doações arrecadadas, visando pagamento de aluguéis no montante de R$ 910 mil, conforme decisão apresentada em liminar. O credor assegura que a Igreja tem "milhares de adeptos e uma considerável arrecadação em dízimos, na ordem de milhões" e que o pastor "possui uma vida financeira de nível muito elevada". Segundo um dissidente da Igreja, o pastor possui, atualmente, 6 mil templos.
BRASKEN INDENIZA PREFEITURA
A empresa Brasken celebrou hoje, 21, acordo com a Prefeitura de Maceió e deverá pagar R$ 1,7 bilhão, face ao afundamento do solo em alguns bairros na capital, atingidos pela exploração de minérios, promovido pela mineradora. O afundamento teve início em 2018 e 14 mil imóveis foram condenados em cinco bairros, face às rachaduras em ruas, prédios e casas, causando abandono de ao menos 55 mil pessoas de suas residências ou negócios. Os recursos serão direcionados às obras estruturantes na cidade e à criação de Fundo de Amparo aos Moradores.
CHATEAÇÃO NÃO GERA DANOS MORAIS
O juiz Carlos Gustavo Visconti, do Juizado Especial Cível de São Bernardo/SP, negou pedido de indenização por danos morais, face a aquisição por um empresário de dois pacotes de hospedagem na Europa. O magistrado entendeu que a não confirmação das reservas, a menos de dois meses da viagem, provocou prestação de serviço inadequado, sem dolo na conduta da parte ré. Assegura, na sentença, que mera "chateação", "dissabor comum" não geram indenização por lesão patrimonial. O juiz obrigou a agência digital de turismo para comprovar a efetuação das reservas nos hotéis contratados, localizados em Amsterdã e Paris. A não comprovação das reservas implicará no ressarcimento ao cliente dos valores pagos.
PARLAMENTARES DENUNCIAM VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
Deputados e senadores estiveram em Nova York para entregar ao embaixador Sérgio França Danese, representante permanente do Brasil na ONU, denúncia de violação dos direitos humanos contra os presos do 8 de janeiro. A denúncia deverá ser protocolada na Comissão de Direitos Humanos da ONU, em Genebra, na Suíça. Escrevem no documento: "A não individualização de conduta dos presos; o cerceamento dos advogados aos autos do processo; a incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgar o caso, pois os envolvidos não possuem prerrogativa de foro; e a total falta de imparcialidade por parte do ministro Alexandre de Moraes na análise dos fatos, bem como dos demais integrantes do STF".
Santana, 21 de julho de 2023.
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