O senador gaúcho, Luis Carlos Heinze, propôs ontem, 24, projeto de decreto legislativo para suspender efeitos de decreto presidencial n. 11.615/23 que promove restrição na circulação e acesso de armas de fogo no país. Heinze assegura que o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva extrapola sua competência para definir sobre o assunto. Disse que "o texto transfere atribuições do Exército para a Polícia Federal, totalmente a margem do Estado do Desarmamento. O decreto também ignora que o tiro é uma prática esportiva, já que impõe aos atletas, dificuldades para compra de munição". O senador gaúcho tinha apresentado outro projeto, visando restabelecer o uso de armas, de conformidade com atos do ex-presidente Jair Bolsonaro, que facilitou o uso e porte de armas, nunca registrado no país. Além disso, aumentou substancialmente a aquisição de cada brasileiro de armas, medidas enfrentadas pelo atual presidente, para diminuir o uso e o porte de armas. Ademais, quem continuar com as armas terá dificuldades para renovação de registro.
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