O STF suspendeu decretos do ex-presidente Jair Bolsonaro que tratavam da compra de armas de fogo por civis. Agora, com a decisão da Corte, "a compra só pode ser autorizada no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, e não em razão de interesse pessoal". Foram quatro julgamentos sobre os decretos de facilidade da compra de armas. Somente os ministros de Bolsonaro, Kassio Nunes Marques e André Mendonça, preferiram seguir orientação do ex-presidente e manifestaram pela manutenção dos decretos. O ministro Marques diz que "o cidadão tem o direito de se defender", exatamente de conformidade com os pronunciamentos de Bolsonaro.
O STF confirmou a suspensão dos referidos decretos que aconteceu através de liminar desde abril/2021; anteriormente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva também revogou as decisões de facilidades na aquisição de armas, mas a Corte preferiu continuar na análise do caso.
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