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segunda-feira, 3 de julho de 2023

TRIBUNAL COM PENDURICALHO

O Tribunal de Justiça de Goiás conseguiu aprovar na Assembleia Legislativa, com sanção do governador do Estado, Ronaldo Caiado, Projeto no qual é transformada em verbas indenizatórias as gratificações de cargos e funções comissionadas, possibilitando desta forma o alcance da remuneração dos magistrados acima do teto remuneratório, que é de R$ 41,6 mil; assim, esses novos valores ficam isentos do Imposto de Renda. Pela lei as verbas indenizatórias não interferem no limite do teto do salário dos juízes, a exemplo do auxílio-moradia, indenização de férias, além de outros benefícios. Essa medida de Goiás provocou o ingresso de Ação Direta de Inconstitucionalidade, datada de maio, pela Procuradoria-geral da República, questionando a vantagem conquistada com a lei estadual. O Procurador Augusto Aras escreveu na petição: "É inadmissível a elaboração de leis imorais, cujo propósito seja privilegiar alguns poucos indivíduos". Acontece que o próprio Procurador é acusado de conceder penduricalhos para os procuradores, provocando aumento substancial para a classe. O caso está sob a relatoria do ministro André Mendonça. 

A gerente de Projetos da Transparência Brasil, Marina Atoji, explica que "os juízes de Goiás já têm um grande volume de ganhos eventuais que geralmente não entram no abate-teto". Exemplifica com o benefício instituído em 2018, através do qual o magistrado, quando completar dez anos de atividade, obtém licença-prêmio. Assegura que a remuneração dos 450 magistrados do Estado é acrescida de gratificações de acúmulo de unidades, auxílios legais, 13º salário e indenização de dez dias de férias.       

 

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