ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2023/47350, e em cumprimento ao Acórdão proferido pelo Conselho da Magistratura nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n. 0001384-25.2022.2.00.0851,

DECIDE

Demitir o servidor LUIS OCIMAR BARBOSA, cadastro n. 224.840-9, Tabelião de Notas, Comarca de Una, entrância inicial, nos termos do Acórdão proferido pelo Conselho da Magistratura, com fundamento no art. 265, “a” e “f”, e art. 262, I, da Lei Estadual n. 10.845/2007, combinado com o art. 176, X, da Lei Estadual n. 6.677/1994, o art. 10, XII, da Lei n. 8.429/1992, e o art. 297 do Código Penal.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de agosto de 2023.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo Administrativo Disciplinar n. TJ-ADM-2022/44363, e em cumprimento ao Acórdão proferido pelo Conselho da Magistratura nos autos do Processo n. 0001563-34.2021.2.00.0805,

DECIDE

Cassar a aposentadoria por invalidez permanente simples concedida à servidora LUZIDALVA SOUZA E SILVA RODRIGUES, Oficiala de Registros Públicos, cadastro n. 806.037-1, classe B, nível 16, Comarca de Saúde, entrância inicial, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de 14 de dezembro de 2017, e rerratificada pelo Decreto Judiciário disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 04 de setembro de 2020.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de agosto de 2023.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente