JUIZ DE GARANTIAS: TRÊS VOTOS

Em sessões realizadas anteriormente, a instalação do Juiz de Garantias conta com votos dos ministros Dias Toffoli, Cristiano Zanin, André Mendonça e Alexandre de Moraes este que concluirá seu voto na sessão de hoje, com inclinação pela instalação; a recomendação dos votantes é no sentido de preparar o funcionamento do Juiz de Garantias no prazo de um ano, para uns, ou 18 meses para Moraes. O relator, ministro Luiz Fux manifestou-se contra a obrigatoriedade do novo sistema, alegando que a instalação "poderia gerar o caos na Justiça criminal". Com o Juiz de Garantias, os processos criminais serão julgados por dois juízes, sendo um para proceder à instrução e outro para apresentar a sentença. Alexandre de Moraes não vê o Juízo de Garantias como opção para resolver o problema da Justiça Criminal; diz que o modelo foi escolhido pelo Legislativo e cabe aos ministros dizer se a matéria é ou não constitucional. Prossegue: "A discussão foi para um lado em que parece que tudo o que foi feito até agora é ruim em virtude de uma ou outra questão problemática, que com o juízo das garantias o sistema penal brasileiro vai melhorar 500% e que não pode (mais) ocorrer nenhum problema. Isso não é verdade". 

O Juiz de Garantias origina-se de ato do ex-presidente Jair Bolsonaro, em 2019 e o então presidente do STF, Dias Toffoli, sentindo as dificuldades para funcionamento adiou sua instalação por seis meses. É insensível a busca de instalação desse sistema, pois se a Justiça não tem um juiz para funcionar nos processos criminais, imagine-se com a indispensabilidade de dois juízes em todas as 2.654 comarcas, sem contar muitas dessas unidades com mais de dois juízes, porque com mais de uma Vara Criminal, no âmbito dos estados; e 278 unidades federais, perfazendo o total de 2.932, sem considerar o funcionamento de mais de uma vara criminal nas comarcas.   

A Associação dos Magistrados Brasileiros, em ação que questiona sua instalação, assegura que a aprovação do projeto "pode trazer impactos negativos ao sistema de justiça", porque há falta de magistrados; desembargadores presidentes de tribunais estaduais oficiaram ao STF, relatando as dificuldades orçamentárias e estruturais que enfrentarão com a mudança. A OAB, naturalmente, sem avaliar as dificuldades e inviabilidade de funcionamento do novo sistema, pede instalação imediata.