O STF, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, através do Plenário Virtual, formou maioria, com oito votos, para julgar inconstitucional o artigo 119, inc. XVII, Lei estadual 34/94, alterada pela LC 147/18, que consignava para os membros do Ministério Público de Minas Gerais o auxílio aperfeiçoamento profissional. O relator, ministro Roberto Barroso, tinha deferido a liminar para suspender o benefício, em 2018, sob fundamento de que não se "adequa à regra do subsídio, uma vez que não há caráter indenizatório nos pagamentos". Em relação ao auxílio saúde votou-se pela perda do objeto, porque sofreu substancial alteração em lei posterior. O julgamento retornou em Plenário Virtual em 2021 e foi ratificada a liminar com a inconstitucionalidade do dispositivo.
MINISTÉRIO PÚBLICO ACUSA ODEBRECHT
O Ministério Público da Colômbia acusou na quinta-feira, 17, 22 pessoas vinculadas à Odebrecht, sob fundamento de que pagaram mais de 80 bilhões de pesos, equivalentes a R$ 1,1 milhão, em propinas para vencer edital para construção de uma rodovia em contrato. O órgão público esclareceu que a empreiteira deve ao governo colombiano mais de 494 bilhões de pesos, equivalentes a R$ 23 milhões, porque gerou danos à administração pública. Entre os denunciados estão Marcelo Odebrect, que cumpre prisão domiciliar, pena de dez anos, desde 2016, por escândalo de subornos, relacionados com a Petrobras. A Odebrecht já foi condenado a pagar US$ 2,6 bilhões para governos dos Estados Unidos, da Suiça e ao Brasil.
POLÍCIA APREENDE R$ 3,2 MILHÕES EM BOA VISTA
A Polícia Federal apreendeu, na quinta-feira, 17, R$ 3,2 milhões, em notas de R$ 50,00 e R$ 100,00, dentro de sacos de lixo, na casa do irmão de um empresário, vencedor de licitação em serviços prestados à universidade, na capital do estado de Roraima, segundo noticiou o jornal Estado de São Paulo. Os agentes policiais acreditam que o dinheiro iria ser usado para pagar propina em esquema na licitação na Universidade Estadual de Roraima.
XXXIV REMPM
Em Salvador, no Palácio da Aclamação, está sendo realizada até quinta-feira a XXXIV reunião Especializada de Ministérios Públicos do Mercosul. O objetivo dos encontros situa-se em estreitar relações e discutir temas visando o combate ao crime de caráter transnacional. O Procurador-geral da República, Augusto Aras e chefes dos Ministérios Públicos da Argentina, Uruguai, Paraguai, Colômbia, Chile e Peru estão presentes no evento.
DEPUTADOS PEDEM PROIBIÇÃO DE BOLSONARO DEIXAR O PAÍS
Deputados requereram ao STF, na manhã de ontem, 18, impedimento da saída de Jair Bolsonaro do país, fazendo apreensão de seus passaportes. Na petição, os parlamentares alegam que o ex-presidente "possa ter interesse em fugir do país para não estar sujeito à jurisdição criminal brasileira", daí a necessidade da medida cautelar. Os deputados pedem também a apreensão de armas, munições, computadores, tablets celulares do ex-presidente.
JUIZ CONDENA POR ASSÉDIO PSICOLÓGICO
O juiz Camargo Aranha Filho, de São Paulo, em sentença datada de 25 de julho, condenou o empresário Luiz Eduardo Auricchio Bottura a dois anos e quatro meses de prisão, por assédio psicológico contra sua ex-mulher, Patrícia Bueno Netto. O magistrado alega que o empresário é denunciado por golpes em mais de 500 pessoas e passou a atormentar a mulher com inúmeras mensagens, pela internet. Eles casaram-se em 2004, mas a separação aconteceu apenas três anos depois. A sentença diz: "Após o término da união, Bottura passou a enviar e--mails, mensagens de celular e através de páginas da internet ofendendo e ameaçando a vítima e seus familiares, criou blogs na internet a fim de expor a intimidade de Patrícia e de sua família e confeccionou um dossiê difamatório das empresas da família". É a primeira sentença condenatória de assédio psicológico; o condenado reside, atualmente, em Portugal,.
Salvador, 19 de agosto de 2023.
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