O Tribunal de Justiça de Goiás publicou edital de abertura de concurso para juiz de direito. São oferecidas 52 vagas de juiz substituto e as inscrições estarão abertas entre os dias 21/08 a 4/10, com taxa de R$ 306,17. Caberá à Fundação Getúlio Vargas o processo de seleção, a ser realizado na cidade de Goiânia, com fixação da primeira etapa para o dia 17 de dezembro, com prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório, através de cem questões de múltipla escolha. A segunda fase constará de prova escrita discursiva e de prática de sentença e a terceira será eliminatória, incluindo sindicância da vida pregressa do candidato e exames físico, mental e psicotécnico. Haverá ainda a prova oral e a etapa de avaliação de títulos.
ARAS CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA ELETROBRAS
O Procurador-geral da República, Augusto Aras, em parecer, de ontem, 16, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerido pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, através da Advocacia-Geral da União, manifestou pela parcial inconstitucionalidade de trechos da lei da privatização da Eletrobras e do art. 6º do Estatuto. Lula não se conforma com a privatização da empresa e com a perde de voto da União; mesmo assim, a União manteve 43% das ações ordinárias, apesar de reduzido o poder de voto a menos de 10%. O trecho do estatuto questionado diz ser "vedado a qualquer acionista ou grupo de acionistas, brasileiro ou estrangeiro, público ou privado, o exercício do direito de voto em número superior ao equivalente ao percentual de 10% da quantidade total de ações em que se divide o capital votante da Eletrobras, independentemente de sua participação no capital social".
BOLSONARISTAS EM PULVOROSA
Os radicais de direita, que se identificam com as loucuras do ex-presidente Jair Bolsonaro, estão analisando a possível prisão de seu líder e uma das palavras de ordem é "vamos acabar com o Brasil". Há mensagens de toda natureza dos bolsonaristas, inclusive equiparando a situação do Brasil com a Venezuela, se houver a prisão de Bolsonaro. Outra mensagem diz: "O que se tornou a Polícia Federal? Olha o tipo de operação que estão se prestando a fazer... Qual o sentido de vender e depois recomprar um mesmo relógio?". A Polícia Federal, em diligências, indicou "o ex-presidente como suspeito de um esquema para vender os bens no exterior e receber os valores em dinheiro vivo".
ARAS NÃO DESISTIU
O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, não desistiu de continuar no cargo, que se encerra no próximo mês de setembro. Ele será recebido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta quinta-feira, 17. Aras assumiu a chefia do órgão, em setembro/2019, indicado pelo ex-presidente Bolsonaro, teve seu mandato renovado em 2021 e quer continuar na Procuradoria-geral, apresentando como trunfo as investidas contra a Operação Lava Jato. Juntamente com o nome de Aras, Lula aprecia a indicação do vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet, que tem apoio dos ministros do STF, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Esses dois magistrados não se dão por satisfeitos e buscam, junto ao presidente, emplacar outros nomes, seus amigos, em outros postos importantes do Judiciário.
VEREADOR QUE AGARROU VEREADORA LIVRA DE CASSAÇÃO
O vereador Marquinhos da Silva, da Câmara Municipal de Florianópolis, em dezembro/2022, no plenário da Casa, agarrou e beijou a vereadora Carla Ayres; ele acabar de livrar da pena de cassação e foi punido com advertência escrita. A ação do edil foi registrada em vídeo, mas, posteriormente, Marquinhos divulgou nota: "reconheço meu erro em abordar a vereadora de maneira inconveniente, sem sua autorização, e diante disso peço minhas sinceras desculpas a ela e a todas as mulheres que se sentiram ofendidas pelo meu ato". Os vereadores seguiram, na segunda-feira, 14, o voto da relatora, que finalizou com o parecer: "Diante do exposto, entendo pela aplicação da penalidade - advertência pública - artigo 6º, Inciso I, alínea "c". A vereadora Carla Ayres, em nota, manifestou-se indignada com a punição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Florianóplis.
GOVERNADOR USA JABUTI PARA ANISTIA
O governador Tarcísio de Freitas usou de subterfúgio, o denominado jabuti, para propor a anistia de multas pelo descumprimento das medidas de combate à Covid-19. Ele enviou na terça-feira, 15, o projeto de lei, que trata da cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa estadual, à Assembleia Legislativa, e aproveitou para inserir a concessão da anistia. O intento do governador parece ser para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, mais de R$ 1 milhão de multa, em várias oportunidades no estado, porque não usava as máscaras em atos públicos e motociatas. O secretário de Saúde, na exposição de motivos, mencionou que até março/2022 foram aplicadas mais de dez mil autuações a estabelecimentos comerciais e festas clandestinas, além de 579 pessoas, que não usavam máscaras em público. O secretário queixa-se do "alto custo de processamento de milhares de débitos, a maioria de pequeno valor". Ele diz que as multas "não mais se coadunam com o momento atual", pois "já superamos a fase mais crítica da doença".
Salvador, 17 de agosto de 2023.
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