O valor de R$ 1,5 bilhão no Projeto de Lei Orçamentária, para reajustar o salário dos servidores no próximo ano, causa revolta e desagrado a toda a categoria, que considera uma afronta. Isso importa na concessão de 1% de reajuste, quando se sabe que houve perdas acumuladas de 30%, segundo declaração do presidente do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado. Essa proposta de 1% foi apresentada na quarta reunião da Mesa de Negociação Permanente. Os servidores lutam por reajuste de 26%. Todavia, há promessa de que se houver aumento de arrecadação, no segundo semestre, estará aberto espaço para reajuste maior, em 2024.
TRIBUNAL APOSENTA JUIZ
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios decidiu ontem, 29, aposentar compulsoriamente o juiz substituto de segunda instância João Luis Fischer Dias. Trata-se da prática de assédio sexual contra três assessoras no seu próprio gabinete. O magistrado ocupa o cargo há 27 anos e, atualmente, era substituto de desembargador, e gozava de licença médica. É o primeiro caso de aplicação da pena mais grave para magistrado, no Distrito Federal.
MAIS CRIMES NA BAHIA
Na manhã de hoje, 30, um homem foi morto a tiros, no fim da linha do IAPI; na noite do dia anterior, 29, um motorista por aplicativo também foi assassinado, no mesmo bairro do IAPI. O Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa apura as ocorrências, inclusive com a realização de perícia e ainda não se sabe sobre a motivação dos crimes.
PRESIDENTE DEFENDE BAHIA NO STJ
O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Nilson Castelo Branco, defendeu um magistrado representante da Bahia, no STJ. Disse o presidente: "A representatividade federativa se faz necessária porque, se não, não teremos nação, nem estados federados. É necessário que a composição do STJ possa acolher a ideia média que o país desenvolve nas suas questões jurídicas. É necessário que o primeiro tribunal das Américas se faça representado junto ao STJ". Os três magistrados baianos, na última escolha, não obtiveram êxito: o desembargador Maurício Kertzman conseguiu 9 votos, Jatahy Fonseca, 1 voto e Roberto Maynard Frank nenhum voto.
TRIBUNAL DECLARA IMPENHORÁVEL PROPRIEDADE
A 16ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou impenhorável pequena propriedade familiar dada como garantia fiduciária. O entendimento foi de que a regra da impenhorabilidade ocorre "desde que trabalhada pela família", na área. Trata-se de ação movida por uma cooperativa de crédito contra um devedor, proprietário fiduciário de uma pequena propriedade rural. O juízo de primeiro grau concedeu liminar e determinou a imissão da credora no imóvel. Houve recurso que reformou a decisão.
PEC PROÍBE MILITARES NAS ELEIÇÕES
A politização dos militares trabalhada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro tem dias contados, depois que um general da ativa, Eduardo Pazuello, disputou e foi eleito, no Rio de Janeiro. Proposta de Emenda à Constituição, PEC, será apresentada para proibir militares na ativa de disputarem eleições. A PEC é apoiada pelo Ministro da Defesa e pelo comando das Forças Armadas. A Proposta não atingirá a ocupação de militar como ministro no governo, sob fundamento de que neste caso haverá um convite, diferentemente do que ocorre com a disputa de votos. A PEC para ser aprovada deverá contar com apoio de 308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores.
Salvador, 30 de agosto de 2023.
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