A Terceira Turma do STJ, em 26/6, decidiu mandar fazer revisão de contrato entre um banco e uma empresa, esta paralisada face à pandemia. Outro fato levado em consideração foi a determinação do poder público para interromper as atividades da empresa. A Corte, em outras decisões, considerou a Covid-19 como evento imprevisível e extraordinário, possibilitando a aplicação das teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva, de conformidade com os art. 317 e 478 do Código Civil.
PROCURADORES POR ELEIÇÃO
Tramita na Câmara dos Deputados PEC, que estabelece eleição dos integrantes das procuradorias-gerais dos estados. A proposta deverá ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça na próxima terça-feira, 8. Se aprovada, o Ministério Público ganha maior autonomia e os governadores perdem o poder da escolha.
TRUMP ATACA JUÍZA
O ex-presidente Donald Trump criticou ontem, 6, a juíza federal Tanya Chutkan, designada para o processo que responde por tentar alterar o resultado da eleição presidencial de 2020. Na rede social escreveu Trump: "não há como ter um julgamento justo com a juíza designada"; assegurou que vai trabalhar para remover a magistrada do caso. Mike Pence, que busca a indicação pelo Partido Republicano, declarou que "Trump estava errado na época e está errado agora. Ele não tinha direito algum de anular o resultado da eleição".
CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PELAS REDES SOCIAIS
Carbinox Indústria e Comércio Ltda., na execução de uma dívida, datada de 2016, busca seja aceita citação e intimação pelas redes sociais, face a dificuldade de encontrar o devedor "no mundo real", mas presente nas redes sociais. Infrutíferas as tentativas de chamamento pelos meios tradicionais, em Santa Bárbara D´Oeste/SP, porque o cidadão nega em receber as comunicações judiciais. O caso será julgado pela Terceira Turma do STJ, na próxima terça-feira, 8, depois que o juízo nas vias ordinárias negou a diligência como válida.
IVETE É NOTIFICADA
A cantora Ivete Sangalo foi notificada extrajudicialmente pelo seu ex-empresário Fábio Almeida para exibir documentação sobre lançamentos contábeis de sua relação com a empresa da cantora, porque sente-se insatisfeito face a falta de acesso aos documentos do período no qual foi sócio da empresa Iessi Music, que cuida da parte financeira da artista. O fato de não ter merecido resposta alguma à notificação, deverá provocar ação judicial de Almeida contra Sangalo. Todo o imbróglio é criado pelo desconhecimento do balanço financeiro da empresa, por parte do ex-sócio da cantora, por doze anos. O irmão de Ivete, Jesus Sangalo, morto em 2019, também teve problema com Ivete e foi demitido da função que exercia, na administração da empresa da irmã, sob fundamento de desvio de recursos.
IGREJAS: SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou hoje, 7, lei que altera a CLT para vetar o vínculo empregatício entre entidades religiosas e "ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa". As igrejas evangélicas estarão livres de ações trabalhistas de pessoas que prestaram serviços como pastores, ao abandonarem o credo e buscarem direitos na Justiça Trabalhista. O TST tem decidido pela negação de vínculo empregatício a pastores que reclamam contra essas Igrejas.
PROFESSORES EM GREVE
Os professores ainda não receberam a segunda parcela do FUNDEF, daí que farão movimento no curso da semana na Assembleia Legislativa e na Comissão de Educação; não surtindo efeito poderão entrar em greve, segundo a Associação Classista da Educação e Esporte da Bahia, ACEB. Os mestres reclamam a correção dos juros e mora da segunda parcela dos precatórios do FUNDEF, de conformidade com a lei.
Salvador, 7 de agosto de 2023.
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